Ação redistributiva, nesse caso, quer dizer que o governo precisa dividir melhor os recursos entre as escolas. Se uma escola tem menos dinheiro ou estrutura, o governo deve ajudar mais essa escola para que todas fiquem parecidas em qualidade. Assim, nenhuma escola fica para trás.

No contexto da educação, "ação redistributiva" significa que os governos (federal, estadual e municipal) devem agir para tornar mais justa a distribuição de recursos entre as escolas. Por exemplo, se algumas escolas recebem menos dinheiro ou têm menos condições, o governo deve repassar mais recursos para elas, buscando equilibrar as oportunidades para todos os alunos. É como dividir um bolo de maneira que quem recebeu um pedaço menor ganhe um pouco mais, para todos ficarem satisfeitos.

A "ação redistributiva" prevista no § 6º do art. 211 da CF/88 refere-se à obrigação dos entes federativos de promover a alocação equitativa de recursos financeiros, materiais e de apoio técnico entre as unidades escolares de suas respectivas redes. O objetivo é reduzir disparidades e assegurar padrões mínimos de qualidade no ensino, em consonância com o princípio da igualdade material.

A expressão "ação redistributiva", consoante o disposto no § 6º do art. 211 da Constituição da República, consubstancia o dever-poder dos entes federados de implementar políticas públicas voltadas à equalização das condições de oferta educacional, mediante a alocação diferenciada de recursos, de modo a mitigar iniquidades históricas e propiciar a realização do postulado da isonomia substancial, em estrita observância aos princípios constitucionais da educação e da justiça distributiva.

É importante que todos os tipos de governo (federal, estadual e municipal) participem dessa redistribuição porque cada um cuida de escolas diferentes e tem recursos diferentes. Se só um deles ajudasse, algumas escolas poderiam ficar para trás. Trabalhando juntos, conseguem garantir que todas as escolas recebam o que precisam, principalmente as que têm mais dificuldades. Assim, fica mais justo para todos os alunos.

A participação de todos os níveis de governo na redistribuição é fundamental porque o sistema educacional brasileiro é muito grande e diverso. Cada governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) é responsável por diferentes tipos de escolas e regiões. Se apenas um nível de governo tentasse resolver as desigualdades, não conseguiria alcançar todas as necessidades. Quando todos colaboram, conseguem identificar onde faltam recursos e direcioná-los para as escolas que mais precisam. Por exemplo, uma escola em uma cidade pequena pode não ter dinheiro suficiente, então o governo estadual ou federal pode ajudar, tornando a educação mais igualitária em todo o país.

A participação de todos os entes federativos na ação redistributiva é essencial para assegurar a efetividade do regime de colaboração previsto no art. 211 da CF/88. Diante das disparidades regionais e locais, a atuação conjunta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios permite a compensação de desigualdades estruturais e financeiras, promovendo a equidade no acesso e na qualidade da educação pública. Tal medida visa garantir a observância dos princípios constitucionais da igualdade e da redução das desigualdades sociais, conforme disposto no texto constitucional.

A imperatividade da atuação conjunta dos entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - na seara da ação redistributiva em matéria educacional, exsurge como consectário lógico do pacto federativo e do desiderato constitucional de mitigação das disparidades regionais e sociais, consoante preceituado no art. 211, § 6º, da Carta Magna. Tal mister visa assegurar a realização do princípio da isonomia material, promovendo a justa alocação de recursos e oportunidades, de sorte a obviar a perpetuação de iniquidades históricas no âmbito do ensino público, em estrita observância aos cânones da justiça distributiva e da solidariedade federativa.

Na prática, isso quer dizer que o governo pode pegar dinheiro, materiais ou professores de escolas que têm mais e mandar para escolas que têm menos. Por exemplo, se uma escola está muito ruim e falta quase tudo, o governo pode dar mais dinheiro para ela do que para uma escola que já tem bastante coisa. Assim, todas as escolas ficam mais parecidas e os alunos têm as mesmas chances.

Na prática, a redistribuição funciona quando o governo identifica que algumas escolas têm menos recursos, como livros, computadores, professores ou até estrutura física. Então, ele pode direcionar mais verbas, equipamentos ou profissionais para essas escolas mais carentes. Por exemplo, se uma escola em uma área rural recebe menos apoio do que uma escola na cidade, o governo pode investir mais na escola rural para equilibrar as oportunidades. O objetivo é garantir que todas as crianças, independentemente de onde estudem, tenham acesso a uma educação de qualidade semelhante.

A redistribuição prevista no § 6º do art. 211 da CF/88 pode ser operacionalizada por meio de políticas públicas que envolvam a alocação diferenciada de recursos financeiros, humanos e materiais, priorizando unidades escolares em situação de maior vulnerabilidade. Instrumentos como o Fundeb, programas de transferência voluntária de recursos, critérios de equidade na distribuição orçamentária e ações afirmativas são exemplos de mecanismos utilizados para promover a equalização das oportunidades educacionais no âmbito dos entes federativos.

A exegese do § 6º do art. 211 da Constituição Federal impõe aos entes federativos o mister de exercerem ação redistributiva concernente às suas unidades escolares, o que se consubstancia, na práxis administrativa, na implementação de políticas públicas que visem à mitigação das disparidades intrassistêmicas. Tal desiderato pode ser alcançado mediante a adoção de critérios equitativos na destinação de recursos orçamentários, a exemplo do rateio de verbas oriundas do Fundeb, bem como pela priorização de investimentos em estabelecimentos de ensino situados em regiões de maior vulnerabilidade socioeconômica, tudo em consonância com os princípios da isonomia material e da justiça distributiva consagrados no ordenamento pátrio.