No caso, "autorização" significa que uma escola ou faculdade particular só pode funcionar se o governo deixar. Ou seja, antes de começar a dar aulas, ela precisa pedir permissão ao governo, que vai analisar se está tudo certo. Só depois de receber esse "ok" é que a escola pode abrir as portas para os alunos.

A "autorização" do Poder Público, nesse contexto, é como uma espécie de licença que o governo dá para uma escola ou faculdade particular poder funcionar legalmente. Antes de abrir as portas e começar a oferecer cursos, a instituição precisa mostrar ao governo que tem condições adequadas: bons professores, estrutura física, material didático, entre outros requisitos. O governo analisa tudo isso e, se estiver conforme as regras, concede a autorização. Só então a escola pode começar a funcionar. Isso serve para garantir que os alunos recebam um ensino de qualidade e estejam protegidos contra instituições que não sigam os padrões mínimos exigidos.

No contexto do art. 209, II, da Constituição Federal, a "autorização" do Poder Público refere-se ao ato administrativo pelo qual a autoridade competente concede permissão prévia para que instituições privadas de ensino iniciem suas atividades educacionais. Tal autorização está condicionada ao cumprimento de requisitos legais e regulamentares estabelecidos pelo sistema de ensino, sendo imprescindível para a validade e regularidade do funcionamento da instituição privada.

A expressão "autorização" do Poder Público, consoante o disposto no art. 209, inciso II, da Carta Magna de 1988, consubstancia-se em ato administrativo discricionário, de natureza precária, exarado pela autoridade educacional competente, mediante o qual se permite à entidade privada o início do exercício das atividades de ensino, ex vi legis. Tal autorização, condicionada à observância dos requisitos normativos e regulamentares, visa assegurar a conformidade da atuação educacional privada aos ditames do interesse público, notadamente quanto à garantia da qualidade e regularidade do ensino ministrado, em consonância com o princípio da supremacia do interesse público e da proteção ao educando.

O governo faz a "avaliação de qualidade" das escolas e faculdades particulares para ter certeza de que elas ensinam direito. Isso quer dizer que o governo verifica se os professores são bons, se o material é adequado e se os alunos realmente aprendem. Se a escola não estiver boa, pode ser obrigada a melhorar ou até fechar.

A avaliação de qualidade feita pelo governo serve para garantir que escolas e faculdades particulares ofereçam um ensino adequado aos alunos. Para isso, órgãos do governo analisam vários aspectos, como a formação dos professores, a estrutura do prédio, os materiais didáticos e os resultados dos estudantes em provas. Por exemplo, se uma faculdade não tiver professores qualificados ou não seguir os conteúdos obrigatórios, ela pode ser punida ou até perder o direito de funcionar. Assim, o governo protege os alunos e garante que todos tenham acesso a uma educação de qualidade.

A avaliação de qualidade pelo Poder Público, conforme previsto no art. 209, II, da CF/88, consiste na análise e fiscalização periódica das instituições privadas de ensino, realizada por órgãos competentes, como o Ministério da Educação (MEC) e os Conselhos de Educação. Essa avaliação abrange critérios como infraestrutura, corpo docente, projeto pedagógico, desempenho acadêmico dos alunos e cumprimento das normas educacionais. O objetivo é assegurar o atendimento aos padrões mínimos de qualidade estabelecidos pela legislação e regulamentos específicos.

A avaliação de qualidade, ex vi do art. 209, inciso II, da Constituição Federal, consubstancia-se em procedimento administrativo de natureza fiscalizatória e autorizativa, levado a efeito pelo Poder Público, por meio de suas agências e conselhos educacionais competentes. Tal mister visa aferir a observância, pelas instituições privadas de ensino, dos standards mínimos de excelência pedagógica, infraestrutura física, qualificação do corpo docente e demais requisitos normativos, em consonância com o desiderato constitucional de tutela do interesse público na seara educacional. Destarte, a persecução do interesse público impõe ao Estado o dever de velar pela lisura e efetividade do ensino ministrado, sob pena de sanções administrativas e até cassação da autorização de funcionamento, caso constatadas irregularidades insanáveis.

É importante ter essa avaliação porque garante que as escolas e faculdades particulares realmente ensinem bem. Assim, os alunos aprendem de verdade e não são enganados. O governo faz essas avaliações para ter certeza de que todo mundo recebe uma boa educação, mesmo nas escolas que não são públicas.

A avaliação de qualidade serve para garantir que todas as instituições privadas de ensino ofereçam um ensino adequado, seguindo padrões mínimos definidos pelo governo. Imagine se qualquer pessoa pudesse abrir uma escola sem controle: poderiam existir lugares que prometem ensino, mas não cumprem o que prometem. Com a avaliação, o governo protege os estudantes, assegurando que eles recebam uma educação de verdade e que o diploma tenha valor. Isso também ajuda a manter a confiança das famílias e da sociedade nas escolas privadas.

A exigência de autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público para instituições privadas de ensino, prevista no art. 209, II, da CF/88, visa assegurar que tais instituições observem padrões mínimos de qualidade, em conformidade com as diretrizes e bases estabelecidas pelo Estado. Tal medida protege o interesse público, resguarda o direito dos alunos à educação adequada e previne práticas abusivas ou fraudulentas por parte de entidades privadas.

A imperiosidade da autorização e da avaliação de qualidade pelo Poder Público, consoante preceitua o art. 209, inciso II, da Constituição da República, consubstancia-se na salvaguarda do interesse público e na tutela do direito fundamental à educação, ex vi do art. 205 da Carta Magna. Tal mister estatal obsta a proliferação de estabelecimentos de ensino desprovidos de idoneidade, garantindo a observância dos standards mínimos de excelência e legitimando a certificação expedida pelas instituições privadas, em consonância com o desiderato constitucional de promoção do pleno desenvolvimento da pessoa e do preparo para o exercício da cidadania.