Creche é um lugar onde bebês e crianças pequenas, geralmente até 3 anos de idade, ficam durante o dia. Lá, elas são cuidadas e começam a aprender coisas simples. Pré-escola é para crianças um pouco maiores, de 4 e 5 anos. Nela, as crianças continuam brincando e aprendendo, mas já começam a se preparar para o ensino fundamental, que é a escola "de verdade".

A creche atende crianças bem pequenas, normalmente de 0 a 3 anos de idade. Nessa fase, o foco é cuidar, alimentar e estimular o desenvolvimento inicial, como aprender a andar, falar e conviver com outras crianças. Já a pré-escola é para crianças de 4 e 5 anos. Nela, as atividades são um pouco mais estruturadas, com brincadeiras educativas que ajudam a desenvolver habilidades para a próxima etapa, que é o ensino fundamental. Ou seja, a creche cuida dos primeiros anos de vida e a pré-escola prepara para o início da vida escolar.

Nos termos da legislação educacional brasileira, a educação infantil compreende duas etapas: a creche, destinada a crianças de 0 a 3 anos de idade, e a pré-escola, destinada a crianças de 4 e 5 anos. Ambas são modalidades de ensino obrigatórias e gratuitas, incumbindo ao Estado garantir o acesso e a permanência das crianças nessas etapas, conforme dispõe o art. 208, IV, da Constituição Federal de 1988.

Consoante o disposto no art. 208, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a educação infantil, enquanto primeira etapa da educação básica, desdobra-se em duas fases: a creche, que abarca infantes na faixa etária de zero a três anos, e a pré-escola, destinada àqueles compreendidos entre quatro e cinco anos de idade. Ambas constituem dever estatal, sendo imperativo o oferecimento gratuito e universal, ex vi legis, como corolário do direito fundamental à educação e do princípio da proteção integral à criança.

A educação infantil é importante porque ajuda as crianças pequenas a aprenderem coisas básicas, como falar melhor, se relacionar com outras pessoas e entender o mundo ao redor. Também prepara elas para a escola no futuro. Por isso, o governo tem que garantir que todas as crianças até 5 anos possam ir para creches e pré-escolas.

A educação infantil é fundamental porque é nessa fase, até os 5 anos, que a criança desenvolve grande parte das habilidades que vai usar pelo resto da vida, como falar, pensar, conviver com outras pessoas e até aprender a lidar com emoções. Por isso, a lei obriga o Estado a oferecer creches e pré-escolas, garantindo que todas as crianças tenham um ambiente seguro e estimulante para crescer, brincar e aprender. Isso ajuda a diminuir desigualdades e prepara melhor as crianças para o ensino fundamental.

A educação infantil, compreendendo creche e pré-escola para crianças até 5 anos, constitui direito fundamental previsto no art. 208, IV, da Constituição Federal de 1988. Sua importância reside no desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, sendo etapa preparatória para o ensino fundamental. O Estado, portanto, tem o dever jurídico de garantir o acesso universal e gratuito a essa etapa, promovendo igualdade de oportunidades desde a primeira infância.

A educação infantil, nos termos do art. 208, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, revela-se como consectário lógico do princípio da dignidade da pessoa humana e do postulado da proteção integral à criança, insculpidos nos arts. 1º, III, e 227 da Carta Magna. Tal desiderato visa propiciar o pleno desenvolvimento das potencialidades infantojuvenis, em consonância com o princípio da isonomia material, sendo o Estado compelido, ex vi legis, a assegurar, sine qua non, o acesso universal e equânime à creche e à pré-escola, como conditio sine qua non para a efetivação do direito à educação desde a tenra idade.

Se o Estado não oferece vagas suficientes em creches e pré-escolas, ele está descumprindo uma obrigação. Os pais podem procurar a Justiça para pedir uma vaga para seus filhos. O Estado pode ser obrigado a criar mais vagas ou pagar multa. Isso porque todas as crianças pequenas têm direito a estudar nessas instituições.

Quando o Estado não oferece vagas suficientes em creches e pré-escolas, ele está deixando de cumprir um dever previsto na Constituição. Isso significa que, se uma família não consegue vaga para seu filho pequeno, pode procurar a Justiça. Os juízes, normalmente, determinam que o Estado ofereça a vaga, pois a educação infantil é um direito garantido para todas as crianças até 5 anos. Em muitos casos, o Estado pode ser obrigado a criar novas vagas ou até pagar uma indenização. É como se a lei dissesse: "Toda criança tem direito a estudar, e o governo tem que garantir isso."

A ausência de oferta suficiente de vagas em creches e pré-escolas pelo Estado configura afronta ao disposto no art. 208, IV, da Constituição Federal. Tal omissão estatal enseja a possibilidade de judicialização da demanda, sendo o Poder Público compelido, por meio de decisão judicial, a assegurar o acesso à educação infantil. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece a educação infantil como direito subjetivo público, sendo possível a imposição de obrigação de fazer ao ente federativo responsável.

A inobservância, por parte do Estado, do preceito insculpido no art. 208, IV, da Constituição da República, consubstancia omissão inconstitucional, ensejando o manejo de ações judiciais tendentes à efetivação do direito subjetivo à educação infantil. Exsurge, pois, a possibilidade de impetração de mandado de segurança, ação civil pública ou mesmo ação ordinária, a fim de compelir o ente federativo à concreção do dever constitucional, sob pena de afronta ao princípio da máxima efetividade das normas constitucionais e à dignidade da pessoa humana, fulcro do Estado Democrático de Direito.

Não, nem todas as crianças de até 5 anos são obrigadas a ir para a creche ou pré-escola. O governo deve oferecer vagas para quem quiser, mas os pais podem escolher se querem ou não colocar seus filhos. Só a partir dos 4 anos a pré-escola passa a ser obrigatória.

O acesso à creche e à pré-escola é um direito garantido pelo Estado para todas as crianças até 5 anos, mas isso não significa que todas são obrigadas a frequentar esses espaços. A creche (geralmente até 3 anos) é opcional, ou seja, os pais podem decidir se querem ou não matricular seus filhos. Já a partir dos 4 anos, a pré-escola passa a ser obrigatória, conforme a legislação educacional brasileira. Portanto, o Estado deve oferecer vagas, mas a obrigatoriedade de frequência só começa aos 4 anos.

O acesso à creche (0 a 3 anos) constitui direito subjetivo da criança, devendo o Estado garantir sua oferta, porém a matrícula não é obrigatória. A obrigatoriedade de matrícula e frequência escolar inicia-se aos 4 anos, na pré-escola, conforme redação do art. 6º da Lei nº 9.394/1996 (LDB), alterada pela Emenda Constitucional nº 59/2009. Assim, apenas a pré-escola (4 e 5 anos) é de frequência obrigatória; a creche permanece facultativa.

Consoante o disposto no art. 208, IV, da Constituição da República, cumpre ao Estado assegurar a educação infantil em creche e pré-escola às crianças até 5 anos de idade. Todavia, ex vi legis, a obrigatoriedade de matrícula e frequência restringe-se à pré-escola, compreendendo as idades de 4 e 5 anos, nos termos do art. 6º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 59/2009. Destarte, a frequência à creche revela-se facultativa, sendo a prestação estatal vinculada ao direito subjetivo da criança, enquanto a pré-escola ostenta natureza cogente, impondo-se a compulsoriedade de matrícula e frequência.