Quando a lei fala em "dever do Estado", quer dizer que o governo tem a obrigação de cuidar da educação das pessoas. Ou seja, o governo precisa garantir que todos possam estudar, criando escolas, contratando professores e oferecendo tudo que for necessário para o ensino acontecer.

O termo "dever do Estado" significa que é responsabilidade do governo garantir que todos tenham acesso à educação. Isso não é apenas uma escolha do governo, mas uma obrigação prevista na Constituição. Por exemplo, assim como os pais têm o dever de cuidar dos filhos, o Estado tem o dever de cuidar da educação da população, oferecendo escolas, professores, materiais didáticos e tudo mais que for preciso para que o direito à educação seja respeitado.

No contexto do art. 208 da CF/88, "dever do Estado" refere-se à obrigação constitucional imposta ao ente estatal de assegurar, de forma efetiva, o acesso e a permanência na educação, mediante políticas públicas e medidas concretas. Trata-se de um dever jurídico vinculante, cujo descumprimento pode ensejar responsabilização do Estado e intervenção do Poder Judiciário para garantir a efetividade do direito à educação.

No escólio do art. 208 da Constituição da República, o "dever do Estado" consubstancia-se em obrigação positiva de facere, de matiz cogente, imposta ao ente federativo, ex vi do princípio da dignidade da pessoa humana e do postulado da máxima efetividade dos direitos fundamentais sociais. Tal dever, de índole prestacional, impõe ao Estado a adoção de medidas normativas, administrativas e financeiras que materializem o direito à educação, sob pena de incidir em omissão inconstitucional e sujeitar-se ao controle jurisdicional, à luz do mandado de injunção e da ação civil pública.

A frase "será efetivado mediante a garantia de" quer dizer que o governo só vai cumprir sua obrigação de dar educação se ele realmente garantir certas coisas. Ou seja, o direito à educação só acontece de verdade quando o governo faz o que é necessário para que todos possam estudar.

Quando a lei diz que o dever do Estado com a educação "será efetivado mediante a garantia de", ela está dizendo que esse dever só se torna real, só acontece de fato, quando o governo assegura, garante, certos direitos e condições para a população. Por exemplo, garantir vagas nas escolas, professores qualificados, materiais didáticos, entre outros. Ou seja, não basta o Estado dizer que a educação é um direito; ele precisa tomar atitudes concretas para garantir esse direito.

A expressão "será efetivado mediante a garantia de" significa que a obrigação estatal de prover educação será concretizada por meio do oferecimento efetivo de determinadas condições e direitos previstos no dispositivo constitucional. Trata-se de um comando normativo que impõe ao Estado o dever de assegurar, de forma positiva, os meios necessários para a fruição do direito à educação.

A locução "será efetivado mediante a garantia de", inserta no caput do art. 208 da Constituição da República, consubstancia um preceito de eficácia plena e aplicabilidade imediata, determinando que o mister estatal atinente à educação não se exaure em mera proclamação principiológica, mas reclama a implementação de providências concretas, a fim de assegurar, ex vi legis, o acesso e a permanência dos educandos nos estabelecimentos de ensino, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da máxima efetividade dos direitos fundamentais.