Regime próprio de previdência é um tipo especial de aposentadoria feito só para servidores públicos, como professores de escolas estaduais ou funcionários de prefeituras. É diferente do INSS, que é para trabalhadores em geral. Quem trabalha para o governo tem esse sistema próprio e não usa o mesmo sistema dos outros trabalhadores.

O regime próprio de previdência é um sistema de aposentadoria criado especialmente para servidores públicos, ou seja, pessoas que trabalham para o governo (federal, estadual ou municipal). Por exemplo, um policial civil ou um professor de escola pública geralmente participa desse regime. Ele é diferente do INSS, que atende a maioria dos trabalhadores do setor privado. Cada governo pode ter seu próprio regime, com regras específicas para aposentadoria, pensão e outros benefícios.

Regime próprio de previdência social (RPPS) é o sistema previdenciário instituído por entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) destinado exclusivamente aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, nos termos do art. 40 da CF/88. O RPPS possui regras específicas, distintas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e visa garantir aposentadoria e pensão aos servidores públicos e seus dependentes.

O denominado regime próprio de previdência social consubstancia-se em sistema previdenciário autônomo, instituído e mantido pelos entes federativos, adrede voltado à tutela dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, ex vi do artigo 40 da Constituição da República. Tal regime, excludente do Regime Geral de Previdência Social, apresenta-se dotado de normatividade própria, observando os princípios do equilíbrio financeiro e atuarial, e destina-se precipuamente à concessão de benefícios previdenciários aos servidores públicos e seus dependentes, em consonância com as balizas constitucionais e infraconstitucionais.

Ser "segurado facultativo" no INSS quer dizer que a pessoa escolhe pagar a previdência social mesmo sem ser obrigada. Por exemplo, um estudante, dona de casa ou alguém que não trabalha pode pagar o INSS para ter direito a benefícios no futuro. Mas, se a pessoa já faz parte de outro sistema de aposentadoria exclusivo, como o de servidores públicos, ela não pode pagar o INSS como segurado facultativo.

O segurado facultativo é aquele que não tem a obrigação de contribuir para o INSS, mas decide pagar para garantir benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, entre outros. Imagine, por exemplo, uma dona de casa ou um estudante que não trabalha com carteira assinada. Eles podem escolher contribuir para o INSS, mesmo sem ter renda, para ter proteção no futuro. Porém, se essa pessoa já participa de outro sistema de previdência exclusivo, como o dos servidores públicos, a lei não permite que ela contribua voluntariamente para o INSS ao mesmo tempo.

O segurado facultativo é a pessoa física maior de 16 anos que, não exercendo atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS, opta por filiar-se e contribuir voluntariamente ao INSS, conforme previsto no art. 11, §1º, da Lei nº 8.213/91. O § 5º do art. 201 da CF/88 veda a filiação, nessa qualidade, de quem já é participante de regime próprio de previdência social, impossibilitando a concomitância de contribuições facultativas ao RGPS por quem já está vinculado a outro regime previdenciário exclusivo.

O instituto do segurado facultativo, consoante o disposto no art. 201, § 5º, da Constituição Federal, consubstancia-se na faculdade conferida ao indivíduo não abrangido pela obrigatoriedade de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, de aderir, ad nutum, àquele regime, mediante contribuição espontânea. Todavia, o preceptivo constitucional veda, de forma expressa, a cumulação da condição de participante de regime próprio de previdência social com a filiação, na qualidade de segurado facultativo, ao RGPS, ex vi legis, obstando, destarte, a superposição de vínculos contributivos em sistemas previdenciários distintos, em observância ao princípio do equilíbrio atuarial e à unicidade dos regimes.

Essa proibição existe para evitar que uma mesma pessoa tenha dois tipos de aposentadoria ao mesmo tempo, usando dois sistemas diferentes. Assim, cada pessoa contribui e recebe os benefícios só de um sistema, sem misturar. Isso ajuda a manter o dinheiro dos sistemas de aposentadoria organizado e justo para todos.

A proibição de dupla filiação serve para impedir que uma pessoa aproveite benefícios de dois sistemas de previdência ao mesmo tempo: o regime próprio (normalmente para servidores públicos) e o regime geral (INSS). Se fosse permitido, alguém poderia contribuir pouco para cada um e tentar receber duas aposentadorias, o que prejudicaria o equilíbrio financeiro dos sistemas. Por isso, a lei determina que, se você já está em um regime próprio, não pode se inscrever como segurado facultativo no INSS. Isso garante que cada sistema seja sustentável e justo para todos os participantes.

A vedação à dupla filiação visa evitar a sobreposição de benefícios previdenciários e assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes. O legislador buscou impedir que o participante de regime próprio de previdência social (RPPS) realize contribuições facultativas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), prevenindo a acumulação indevida de benefícios e a consequente oneração dos cofres públicos. Tal restrição está em consonância com o princípio da unicidade de filiação, resguardando a sustentabilidade dos regimes previdenciários.

A ratio essendi da vedação à dupla filiação, consubstanciada no § 5º do art. 201 da Constituição Federal, reside na necessidade de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro dos regimes previdenciários, evitando-se, destarte, a cumulatividade de benefícios e a sobreposição de vínculos contributivos. Tal proibição coaduna-se com o princípio da unicidade do regime de filiação, obstando que o partícipe de regime próprio de previdência social aufira, ad nutum, vantagens advindas da inscrição facultativa no RGPS, o que redundaria em manifesta afronta à isonomia e à sustentabilidade do sistema previdenciário pátrio.