Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88)
TÍTULO VIII - Da Ordem Social
CAPÍTULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO II - DA SAÚDE
Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Explicação

O Sistema Único de Saúde (SUS) também tem a responsabilidade de ajudar a proteger o meio ambiente, incluindo o ambiente de trabalho. Isso significa que o SUS deve atuar para garantir que o local onde as pessoas vivem e trabalham seja saudável e seguro.
🤖
A IA pode cometer erros.
🤔
Relaxa IA! Errar é humano!

Perguntas Frequentes

Tire suas dúvidas:

Carregando...