Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88)
TÍTULO VIII - Da Ordem Social
CAPÍTULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO II - DA SAÚDE
Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
Explicação
O trecho diz que o Sistema Único de Saúde (SUS) tem a responsabilidade de organizar e planejar como os profissionais de saúde serão formados e treinados no Brasil. Isso significa que o SUS ajuda a definir como médicos, enfermeiros e outros trabalhadores da saúde devem ser preparados para atuar. O objetivo é garantir que esses profissionais estejam qualificados para atender bem a população. Assim, o SUS não cuida só do atendimento, mas também da formação de quem trabalha na área.
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Perguntas Frequentes
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Explicação do Trecho
Explicação
O trecho diz que o Sistema Único de Saúde (SUS) tem a responsabilidade de organizar e planejar como os profissionais de saúde serão formados e treinados no Brasil. Isso significa que o SUS ajuda a definir como médicos, enfermeiros e outros trabalhadores da saúde devem ser preparados para atuar. O objetivo é garantir que esses profissionais estejam qualificados para atender bem a população. Assim, o SUS não cuida só do atendimento, mas também da formação de quem trabalha na área.
Perguntas
O que significa "ordenar a formação de recursos humanos" na prática?
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Na prática, "ordenar a formação de recursos humanos" quer dizer que o SUS deve planejar e organizar como as pessoas que vão trabalhar na saúde (como médicos, enfermeiros e outros) vão ser ensinadas e treinadas. Ou seja, o SUS ajuda a decidir como esses profissionais vão aprender para poder cuidar bem das pessoas.
Quando a lei diz que o SUS deve "ordenar a formação de recursos humanos", isso significa que o sistema de saúde tem a responsabilidade de planejar e coordenar como os profissionais da área - médicos, enfermeiros, técnicos, entre outros - serão preparados para o trabalho. Por exemplo, o SUS pode sugerir quais cursos são necessários, como devem ser os estágios, quais especialidades precisam de mais profissionais e até incentivar a criação de programas de residência médica. Assim, o SUS ajuda a garantir que sempre haverá profissionais bem preparados para cuidar da população, de acordo com as necessidades do país.
"Ordenar a formação de recursos humanos" implica atribuir ao SUS a competência de planejar, coordenar, supervisionar e orientar os processos de capacitação, qualificação e especialização dos profissionais de saúde, em consonância com as demandas do sistema. Isso abrange a definição de diretrizes curriculares, incentivo à formação em áreas prioritárias e integração ensino-serviço, visando adequar a oferta de profissionais às necessidades do SUS.
A expressão "ordenar a formação de recursos humanos", exarada no inciso III do art. 200 da Constituição Federal, consubstancia a atribuição conferida ao Sistema Único de Saúde de delinear, coordenar e disciplinar, em âmbito nacional, as políticas e estratégias concernentes à capacitação, qualificação e especialização dos profissionais da seara sanitária. Tal mister visa assegurar a adequada alocação e proficiência dos agentes de saúde, em consonância com os ditames do interesse público e os princípios norteadores da saúde como direito fundamental, resguardando, destarte, a eficiência e a universalidade do atendimento à população.
Por que é importante o SUS participar da formação dos profissionais de saúde?
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É importante que o SUS ajude a formar os profissionais de saúde porque isso garante que médicos, enfermeiros e outros estejam bem preparados para cuidar das pessoas. Assim, quem vai ao posto de saúde ou hospital recebe um atendimento melhor. O SUS sabe o que a população precisa e pode ensinar os profissionais a trabalhar de acordo com essas necessidades.
O SUS participar da formação dos profissionais de saúde é fundamental porque ele conhece de perto as necessidades reais da população brasileira. Quando o SUS ajuda a planejar como os médicos, enfermeiros e outros profissionais serão treinados, ele garante que esses trabalhadores aprendam não só a parte técnica, mas também como lidar com situações comuns do dia a dia no serviço público. Por exemplo, o SUS pode ensinar sobre prevenção de doenças, atendimento humanizado e trabalho em equipe, o que faz muita diferença na qualidade do atendimento à população.
A participação do SUS na ordenação da formação de recursos humanos em saúde assegura que os profissionais sejam capacitados de acordo com as diretrizes e necessidades do sistema público, promovendo alinhamento entre a formação acadêmica e as demandas do SUS. Tal prerrogativa permite a integração ensino-serviço, a adequação curricular e a promoção de práticas voltadas à atenção integral, equidade e universalidade, princípios basilares do sistema.
Afigura-se de suma relevância a incumbência atribuída ao Sistema Único de Saúde, ex vi do art. 200, inciso III, da Constituição Federal de 1988, de ordenar a formação de recursos humanos na seara da saúde. Tal mister visa a assegurar a conformidade dos saberes e das práticas profissionais aos ditames do SUS, promovendo a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, bem como a integração entre teoria e praxis, em consonância com os preceitos da universalidade, integralidade e equidade que norteiam a política pública de saúde pátria. Destarte, exsurge a necessidade de harmonizar a formação dos profissionais aos reclamos sociais e às especificidades do sistema, em prol da efetividade do direito fundamental à saúde.
O que são considerados "recursos humanos na área de saúde"?
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"Recursos humanos na área de saúde" são as pessoas que trabalham cuidando da saúde dos outros. Isso inclui médicos, enfermeiros, dentistas, técnicos, agentes de saúde e todos que ajudam no atendimento, prevenção e tratamento de doenças.
Quando a lei fala em "recursos humanos na área de saúde", está se referindo a todos os profissionais que atuam para cuidar da saúde da população. Isso vai desde médicos, enfermeiros, dentistas, farmacêuticos, psicólogos, fisioterapeutas, até técnicos, auxiliares e agentes comunitários de saúde. Ou seja, são todas as pessoas que trabalham, direta ou indiretamente, para garantir o funcionamento dos serviços de saúde. O SUS, ao ordenar a formação desses profissionais, planeja e organiza como eles devem ser preparados e treinados para atender bem a sociedade.
Recursos humanos na área de saúde compreendem o conjunto de profissionais que atuam nos diversos níveis de atenção à saúde, englobando médicos, enfermeiros, odontólogos, farmacêuticos, fisioterapeutas, psicólogos, técnicos e auxiliares, bem como demais trabalhadores que desempenham funções essenciais ao funcionamento do sistema de saúde. A expressão abrange tanto os profissionais de nível superior quanto de nível técnico e auxiliar, sendo fundamental para a execução das ações e serviços de saúde previstos na legislação.
Os denominados "recursos humanos na área de saúde" consubstanciam o corpo de profissionais habilitados, de distintas categorias e graus de formação, que exercem atividades vinculadas ao escopo da assistência, promoção, proteção e recuperação da saúde, nos termos do ordenamento jurídico pátrio. Tal expressão abarca, in totum, médicos, enfermeiros, odontólogos, farmacêuticos, psicólogos, fisioterapeutas, técnicos, auxiliares e demais agentes, cuja atuação revela-se imprescindível à consecução dos objetivos do Sistema Único de Saúde, ex vi do art. 200, III, da Constituição Federal de 1988.