No trecho, "atribuições" quer dizer as tarefas e responsabilidades que o SUS precisa fazer. São as coisas que o SUS deve cuidar, como proteger a saúde das pessoas, dar atendimento médico, vacinar, entre outras. Ou seja, são os deveres do SUS.

No contexto do artigo, "atribuições" significa as funções, tarefas e responsabilidades que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve cumprir. Por exemplo, cuidar da vacinação, garantir atendimento médico, controlar doenças, promover campanhas de saúde, entre outras ações. A lei detalha tudo o que o SUS precisa fazer para proteger e promover a saúde da população. Portanto, atribuições são como uma lista de obrigações que o SUS tem perante a sociedade.

No contexto do art. 200 da Constituição Federal de 1988, "atribuições" refere-se ao conjunto de competências, funções e responsabilidades legalmente conferidas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Trata-se das atividades que o SUS deve desempenhar, conforme estabelecido na legislação, para a promoção, proteção e recuperação da saúde pública.

No escólio do art. 200 da Carta Magna de 1988, a expressão "atribuições" consubstancia o plexo de competências, encargos e misteres que, ex vi legis, são cometidos ao Sistema Único de Saúde (SUS). Tais atribuições configuram-se como deveres funcionais e institucionais, delineados pelo ordenamento jurídico pátrio, cuja execução é imperativa para a consecução dos fins precípuos da saúde pública, em consonância com os postulados da seguridade social e do interesse coletivo.

"Nos termos da lei" quer dizer que aquilo que está sendo falado vai seguir as regras que estão escritas em outras leis. No caso, o SUS faz o que está dizendo nesse artigo e também o que outras leis mandam. Ou seja, o SUS só pode fazer o que a lei permite.

A expressão "nos termos da lei" significa que as atribuições do SUS, além das que já estão listadas, devem ser feitas conforme o que está previsto em outras leis. Ou seja, o artigo da Constituição está dizendo que o SUS tem funções definidas aqui, mas pode ter outras, desde que estejam detalhadas em outras leis feitas pelo Congresso. Por exemplo, se uma nova lei disser que o SUS deve cuidar de um novo serviço de saúde, ele só poderá fazer isso porque a lei autorizou.

A expressão "nos termos da lei" indica que a execução das atribuições do SUS, além daquelas expressamente previstas no artigo 200 da CF/88, está condicionada à regulamentação infraconstitucional. Ou seja, a extensão e o detalhamento dessas atribuições dependem de normas legais específicas, editadas pelo Poder Legislativo, que disciplinam a matéria.

A locução "nos termos da lei", inserta no caput do artigo 200 da Constituição Federal de 1988, consubstancia remissão expressa à necessidade de regulamentação infralegal para a plena eficácia das atribuições conferidas ao Sistema Único de Saúde. Destarte, a atuação do SUS, além das competências explicitadas no texto constitucional, subordina-se à legislação ordinária e complementar, ex vi do princípio da legalidade, sendo certo que tal remissão visa assegurar a conformidade das ações administrativas aos ditames normativos estabelecidos pelo legislador pátrio.