A aposentadoria especial é um direito de algumas pessoas que trabalham em empregos perigosos ou que fazem mal à saúde. Isso quer dizer que elas podem parar de trabalhar e receber aposentadoria mais cedo do que outras pessoas. No caso dos agentes de saúde e de combate às doenças, como eles lidam com riscos todos os dias, têm esse direito. Além disso, eles ganham um dinheiro extra no salário porque o trabalho pode fazer mal à saúde.

A aposentadoria especial é um benefício para quem trabalha em condições que podem ser perigosas ou prejudiciais à saúde, como exposição a agentes químicos, biológicos ou físicos. Por causa desses riscos, essas pessoas podem se aposentar com menos tempo de serviço do que o normal. Por exemplo, enquanto a maioria das pessoas precisa trabalhar cerca de 35 anos para se aposentar, quem tem direito à aposentadoria especial pode se aposentar antes, dependendo do tempo de exposição ao risco. No caso dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, a lei reconhece que eles enfrentam esses riscos diariamente, então garante a eles esse direito. Além disso, eles recebem um adicional no salário chamado "adicional de insalubridade", por trabalharem em ambientes que podem prejudicar a saúde.

A aposentadoria especial consiste em benefício previdenciário concedido aos segurados que exerçam atividades laborais sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, conforme previsto no art. 201, § 1º, da CF/88, regulamentado pela Lei nº 8.213/91. O § 10 do art. 198 da CF/88, incluído pela EC nº 51/2006, garante aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias o direito à aposentadoria especial, em razão da exposição a agentes nocivos inerentes às funções desempenhadas, bem como o recebimento de adicional de insalubridade. O benefício pressupõe comprovação da efetiva exposição ao risco, nos termos da legislação vigente.

A aposentadoria especial, insculpida no ordenamento pátrio como espécie de prestação previdenciária de natureza protetiva, visa resguardar o labor exercido sob condições insalubres, penosas ou perigosas, ex vi do art. 201, § 1º, da Constituição Federal, e da Lei nº 8.213/91. O § 10 do art. 198 da Carta Magna, introduzido pela Emenda Constitucional nº 51/2006, outorga aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, em virtude dos riscos ínsitos às atribuições laborais, o direito à jubilação especial, cumulado com o percebimento de adicional de insalubridade. Tal benesse encontra fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana e na proteção social do trabalho, exigindo, contudo, a demonstração inequívoca da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, nos moldes da legislação infraconstitucional.

Adicional de insalubridade é um dinheiro extra que o trabalhador recebe quando faz um trabalho perigoso para a saúde. Por exemplo, quem trabalha em lugares com produtos químicos, vírus ou sujeira pode ficar doente mais fácil. Por isso, recebe esse valor a mais no salário.

O adicional de insalubridade é um valor extra pago ao trabalhador que exerce atividades em ambientes ou situações que podem prejudicar sua saúde, como exposição a agentes químicos, biológicos ou físicos nocivos. Por exemplo, um agente de saúde que visita casas com risco de doenças ou contato com lixo recebe esse adicional para compensar o perigo. Esse valor serve como uma forma de reconhecer o risco e ajudar a proteger o trabalhador.

O adicional de insalubridade consiste em uma parcela remuneratória devida ao trabalhador que exerce atividades em condições insalubres, conforme regulamentação da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho. O percentual do adicional pode ser de 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo, dependendo do grau de insalubridade apurado em laudo técnico. O objetivo é compensar o empregado pela exposição habitual a agentes nocivos à saúde.

O adicional de insalubridade, ex vi do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal e regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), notadamente em seu art. 192 e seguintes, consubstancia-se em verba de natureza salarial, percebida pelo labor exercido sob condições adversas à higidez física do obreiro, em razão da exposição habitual a agentes insalubres, nos termos do que preceituam a NR-15 do MTE e laudo pericial técnico. Tal pecúnia visa mitigar os efeitos deletérios à saúde do laborista, não eximindo, todavia, o empregador do dever de adotar medidas de proteção e redução dos riscos ambientais laborais, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho.

Essas profissões são consideradas de risco porque os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias trabalham em lugares e situações onde podem pegar doenças ou se machucar. Eles visitam casas, lidam com pessoas doentes e entram em contato com ambientes sujos ou perigosos. Por isso, o trabalho deles pode fazer mal à saúde, então a lei dá alguns direitos extras para protegê-los.

Essas profissões são consideradas de risco porque os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias estão frequentemente expostos a situações que podem prejudicar sua saúde. Por exemplo, eles visitam casas em áreas com surtos de doenças, entram em contato com pessoas infectadas e ambientes insalubres, como locais com lixo ou água parada, onde há muitos mosquitos transmissores de doenças. Assim, o trabalho deles envolve um perigo maior do que o normal, justificando benefícios como aposentadoria especial e adicional de insalubridade.

As atividades desempenhadas por agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias são consideradas de risco em razão da exposição habitual e permanente a agentes biológicos nocivos, decorrente do contato direto com pessoas doentes, ambientes insalubres e focos de endemias. Tal exposição caracteriza condição de insalubridade, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, ensejando a concessão de aposentadoria especial e adicional de insalubridade, conforme previsto no § 10 do art. 198 da Constituição Federal.

Exsurge do texto constitucional, mormente do § 10 do art. 198, a inequívoca caracterização das funções exercidas pelos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias como labor em condições de risco, máxime pela exposição habitual e permanente a agentes insalubres, notadamente de natureza biológica. Tal circunstância, in re ipsa, legitima a concessão de aposentadoria especial e do respectivo adicional de insalubridade, ex vi legis, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à saúde do trabalhador, consagrados no ordenamento jurídico pátrio.