A "Seção II - Da Saúde" organiza e separa, dentro do capítulo sobre Seguridade Social, as regras e princípios específicos relacionados ao direito à saúde. Essa divisão facilita a localização e compreensão das normas sobre saúde, diferenciando-as das normas sobre previdência e assistência social. Assim, torna o texto legal mais claro e acessível para quem consulta a Constituição.