A receita corrente líquida da União é uma soma de todo o dinheiro que o governo federal recebe normalmente, como impostos e taxas, tirando alguns descontos obrigatórios. É basicamente o quanto o governo realmente tem disponível por mês ou ano para gastar com serviços, pagar dívidas e fazer investimentos.

A receita corrente líquida da União é o valor que o governo federal arrecada com receitas normais, como impostos, contribuições e taxas, descontando alguns repasses obrigatórios e transferências para outros entes, como Estados e Municípios. Pense como o salário líquido de uma pessoa: é o que sobra depois de descontar impostos e outras obrigações. Esse valor é importante porque serve de base para calcular limites de gastos e repasses previstos na Constituição, garantindo que o governo não comprometa mais do que pode.

A receita corrente líquida da União consiste no somatório das receitas correntes arrecadadas pela União, excluídas as transferências constitucionais e legais a Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como as contribuições previdenciárias dos servidores e outras deduções previstas em lei. Sua apuração é fundamental para o cálculo de limites constitucionais e legais de despesas, repasses e vinculações orçamentárias.

A receita corrente líquida da União, ex vi legis, configura-se como o quantum resultante do cômputo das receitas correntes auferidas pelo ente federal, deduzidas as transferências constitucionais e legais a outros entes federativos, bem como outras exclusões adrede estabelecidas no ordenamento jurídico. Tal conceito, de matiz eminentemente fiscal, reveste-se de especial relevância para a fixação de tetos e pisos de despesas, repasses e vinculações, nos estritos termos do texto constitucional e da legislação infraconstitucional correlata, notadamente para os fins delineados nos arts. 100, § 15, 166, §§ 9º, 12 e 17, e 198, § 2º, da Carta Magna.

Esses artigos da Constituição servem para definir regras sobre como o governo deve gastar dinheiro, pagar dívidas e dividir recursos com outras áreas, como saúde e repasses obrigatórios. Eles dizem, por exemplo, quanto o governo tem que pagar em precatórios (dívidas judiciais), como deve aprovar mudanças no orçamento e quanto precisa investir em saúde. O trecho que você citou fala que um certo dinheiro devolvido não entra nessas contas.

Os artigos mencionados estabelecem limites e regras para o uso do dinheiro público federal. O artigo 100, § 15, trata do pagamento de precatórios (dívidas judiciais que o governo precisa pagar); o artigo 166, §§ 9º, 12 e 17, fala sobre como o orçamento federal pode ser modificado e como certos recursos devem ser destinados obrigatoriamente para áreas específicas, como saúde e educação; e o artigo 198, § 2º, define quanto do orçamento deve ser aplicado em saúde. O trecho destaca que a devolução citada não deve ser considerada no cálculo da receita corrente líquida, que é a base para definir esses limites e obrigações.

Os dispositivos referidos disciplinam a vinculação da receita corrente líquida da União a obrigações constitucionais específicas: o art. 100, § 15, trata do limite de comprometimento da receita corrente líquida com o pagamento de precatórios; o art. 166, §§ 9º, 12 e 17, dispõe sobre a execução obrigatória de emendas parlamentares individuais e de bancada, bem como sobre a execução orçamentária impositiva; e o art. 198, § 2º, estabelece o percentual mínimo da receita corrente líquida a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde. O § 19 do art. 195 determina que a devolução mencionada não integra a base de cálculo dessas vinculações.

Os preceitos constitucionais elencados - art. 100, § 15; art. 166, §§ 9º, 12 e 17; e art. 198, § 2º, todos da Carta Magna de 1988 - consagram, respectivamente, limites à destinação da receita corrente líquida da União ao adimplemento de precatórios (art. 100, § 15), à execução obrigatória de emendas parlamentares individuais e de bancada (art. 166, §§ 9º, 12 e 17), bem como à vinculação de percentual mínimo da receita corrente líquida à saúde pública (art. 198, § 2º). O dispositivo ora em comento, ao dispor que a devolução referida não será computada na receita corrente líquida para tais fins, visa resguardar a higidez das bases de cálculo das obrigações constitucionais, evitando distorções e assegurando a observância dos comandos normativos supra.

É importante excluir a devolução desse cálculo porque esse dinheiro devolvido não é realmente uma receita nova para o governo. Se fosse incluído, pareceria que o governo tem mais dinheiro do que realmente tem, o que poderia causar confusão nas contas e permitir que o governo gastasse mais do que deveria. Assim, a exclusão garante que o cálculo mostre apenas o dinheiro que realmente está disponível para gastar.

A exclusão da devolução desse cálculo é importante para evitar distorções nas contas públicas. Imagine que a União recebe um dinheiro, mas depois precisa devolvê-lo. Se esse valor devolvido fosse considerado como receita, pareceria que o governo arrecadou mais do que de fato arrecadou. Isso poderia inflar artificialmente a receita corrente líquida, que serve de base para calcular limites de gastos e repasses obrigatórios. Assim, ao excluir a devolução, o cálculo fica mais fiel à realidade financeira do governo, evitando erros e garantindo transparência.

A exclusão da devolução do cálculo da receita corrente líquida (RCL) da União é fundamental para evitar a superestimação dessa base de cálculo, que serve de parâmetro para diversos limites constitucionais e legais, como os previstos nos arts. 100, § 15, 166, §§ 9º, 12 e 17, e 198, § 2º, da CF/88. A inclusão de valores devolvidos poderia gerar distorções, comprometendo a correta apuração da RCL e, consequentemente, a observância dos limites de despesas e transferências constitucionais.

A ratio subjacente à exclusão da devolução, aduzida no § 19 do art. 195 da Constituição Federal, do cômputo da receita corrente líquida da União, reside na necessidade de preservar a fidedignidade do quantum arrecadatório efetivo, obviando a incidência de receitas meramente transitórias ou de natureza restitutiva, que não consubstanciam ingresso definitivo aos cofres públicos. Tal medida visa resguardar a mensuração exata da base de cálculo para fins de observância dos limites constitucionais atinentes à execução orçamentária e financeira, ex vi dos arts. 100, § 15, 166, §§ 9º, 12 e 17, e 198, § 2º, evitando, destarte, a ocorrência de inflacionamento artificial da receita e, por conseguinte, a possível transgressão aos ditames do equilíbrio fiscal e da responsabilidade na gestão pública.