"Contribuições sociais" são tipos de impostos que as pessoas e empresas pagam para ajudar a financiar coisas importantes para a sociedade, como aposentadoria, saúde e assistência social. Esse dinheiro é usado pelo governo para manter esses serviços funcionando.

No contexto da Constituição, "contribuições sociais" são tributos cobrados pelo governo com o objetivo de financiar a seguridade social, que inclui áreas como previdência (aposentadorias), saúde pública e assistência social. Por exemplo, quando uma empresa paga INSS sobre o salário dos funcionários, ela está pagando uma contribuição social. Essas contribuições são diferentes de outros impostos porque têm uma finalidade específica: garantir proteção social para todos.

No âmbito do art. 195 da CF/88, "contribuições sociais" referem-se aos tributos vinculados ao custeio da seguridade social, abrangendo as contribuições incidentes sobre a folha de salários, receita ou faturamento, lucro das empresas, importação de bens ou serviços, e demais hipóteses previstas em lei. Tais contribuições são distintas de impostos e taxas, possuindo destinação específica para o financiamento da previdência, saúde e assistência social.

Consoante o disposto no art. 195 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, as "contribuições sociais" ostentam natureza tributária vinculada, destinando-se precipuamente ao custeio da seguridade social, nos termos do Título VIII, Capítulo II, da Carta Magna. Tais exações, in casu, abarcam as contribuições incidentes sobre a folha de salários, o faturamento, o lucro, bem como aquelas relativas à importação, constituindo espécie tributária sui generis, dotada de finalidade específica, em consonância com o princípio da solidariedade social.

O artigo diz que, quando uma nova contribuição social é criada ou mudada, ela só pode ser cobrada depois de 90 dias. Ele também fala que não vale a regra de esperar até o próximo ano, que existe para outros impostos. Ou seja, para essas contribuições, só precisa esperar 90 dias, e não até o ano seguinte.

O artigo menciona que não se aplica o art. 150, III, "b" porque esse outro artigo exige que, para alguns impostos, a cobrança só possa começar no ano seguinte ao da criação ou aumento do tributo (princípio da anterioridade anual). Já para as contribuições sociais, a Constituição criou uma regra diferente: basta esperar 90 dias (anterioridade nonagesimal), não sendo necessário esperar até o próximo ano. Assim, a cobrança pode começar antes, desde que respeite esse prazo de 90 dias.

O dispositivo afasta expressamente a aplicação do art. 150, III, "b", que prevê a anterioridade anual para a exigibilidade de tributos, estabelecendo, para as contribuições sociais referidas no art. 195, apenas a observância da anterioridade nonagesimal. Ou seja, tais contribuições podem ser exigidas após 90 dias da publicação da lei instituidora ou modificadora, independentemente do exercício financeiro, não se aplicando a regra da anterioridade do exercício prevista para impostos em geral.

O § 6º do art. 195 da Constituição Federal, ao preceituar que as contribuições sociais nele referidas somente poderão ser exigidas após o decurso de noventa dias da publicação da lei instituidora ou modificadora, excepciona, de forma expressa, a incidência do princípio da anterioridade anual insculpido no art. 150, III, "b", da própria Carta Magna. Destarte, para tais exações, vige exclusivamente a anterioridade nonagesimal, eximindo-se da necessidade de observância do exercício financeiro subsequente, em consonância com o desiderato de conferir maior celeridade à implementação das políticas de seguridade social, sem olvidar, contudo, a garantia de razoável previsibilidade e segurança jurídica aos contribuintes.

Se a cobrança começar antes dos 90 dias, ela está errada. A lei diz que só pode cobrar depois desse tempo. Se alguém cobrar antes, a pessoa não precisa pagar, porque a cobrança não vale.

Se a cobrança de uma nova contribuição social começar antes de passarem 90 dias da publicação da lei, essa cobrança é considerada ilegal. Isso acontece porque a Constituição garante esse período de 90 dias para que as pessoas e empresas possam se organizar antes de começar a pagar o novo tributo. Se uma empresa ou o governo tentar cobrar antes desse prazo, a pessoa pode se recusar a pagar e até buscar ajuda na Justiça para cancelar a cobrança.

A exigência de contribuição social antes do decurso do prazo nonagesimal previsto no art. 195, § 6º, da CF/88, configura ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança. Eventual exação realizada antes do referido prazo pode ser objeto de impugnação administrativa ou judicial, ensejando a restituição dos valores eventualmente pagos ou a declaração de inexigibilidade do crédito tributário.

In casu, a exação tributária consubstanciada na exigência de contribuições sociais antes do decurso do interregno nonagesimal, ex vi do disposto no § 6º do art. 195 da Constituição Federal, revela-se manifesta afronta ao princípio da anterioridade mitigada, constituindo-se em cobrança inconstitucional e, por conseguinte, nula de pleno direito. Destarte, assiste ao contribuinte o direito de opor exceção de pré-executividade ou manejar ação anulatória, visando à declaração de inexigibilidade do tributo e à restitutio in integrum dos valores eventualmente adimplidos, ex vi do art. 165 do CTN.

A "data da publicação da lei" é o dia em que a lei aparece oficialmente para todo mundo, geralmente em um jornal do governo chamado Diário Oficial. É como se fosse o dia em que a lei é anunciada publicamente e passa a ser conhecida por todos.

Quando falamos em "data da publicação da lei", estamos nos referindo ao dia em que a lei é oficialmente divulgada no Diário Oficial, que é um veículo de comunicação do governo. Só a partir desse dia as pessoas ficam sabendo que a lei existe. Por exemplo, se uma lei foi publicada no Diário Oficial no dia 10 de março, essa é a data da publicação. É a partir desse dia que começam a contar os prazos, como o dos 90 dias mencionados no trecho.

A "data da publicação da lei" corresponde ao dia em que o texto legal é veiculado oficialmente no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, conforme a competência legislativa. Tal data marca o início da contagem de prazos legais para a produção de efeitos da norma, como o período de noventena previsto no § 6º do art. 195 da CF/88.

Entende-se por "data da publicação da lei" o dies a quo em que a novel legislação é inserta no órgão oficial de imprensa, notadamente o Diário Oficial, conferindo-lhe publicidade erga omnes e eficácia ex nunc. Tal marco temporal consubstancia o termo inicial para a fluência dos prazos de vacatio legis e demais interregnos legais, em conformidade com os princípios da publicidade e da segurança jurídica, ex vi do art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).