A "Seção I - Disposições Gerais" serve para apresentar regras e princípios básicos que vão orientar todo o capítulo sobre Seguridade Social. Essa divisão organiza o texto legal, separando as normas gerais das específicas, que vêm nas seções seguintes. Assim, facilita a compreensão e aplicação das leis, mostrando primeiro o que é comum a todos os temas do capítulo.