Quando um trecho da lei é revogado, quer dizer que ele foi apagado, cancelado. Ele não vale mais, não precisa mais ser seguido. No lugar onde estava, agora só aparece a palavra "revogado" para mostrar que aquele pedaço não existe mais.

Revogar um trecho da lei significa que ele deixa de ter efeito. Imagine que a lei é como um manual de regras. Se uma regra é revogada, ela é retirada desse manual e não precisa mais ser seguida. No texto legal, normalmente fica escrito apenas "(Revogado)" para indicar que ali existia uma regra, mas agora ela não vale mais. Isso acontece quando o Congresso ou outra autoridade decide que aquela parte da lei não faz mais sentido ou precisa ser mudada.

A revogação de um dispositivo legal implica a sua retirada do ordenamento jurídico, de modo que o referido dispositivo perde eficácia e não produz mais efeitos jurídicos. No caso apresentado, o inciso VII foi formalmente revogado, razão pela qual não subsiste qualquer comando normativo naquele item do artigo, restando apenas a menção à revogação para fins de registro histórico e sistematização legislativa.

A revogação de preceito normativo, in casu o inciso VII do artigo 192 da Constituição Federal, consubstancia-se na ab-rogação ou derrogação do comando legal outrora vigente, exsurgindo a vacatio legis superveniente e a consequente cessação de sua eficácia normativa. Permanece, destarte, a indicação formal de "(Revogado)" ad perpetuam rei memoriam, sem que subsista qualquer efeito jurídico vinculante ou exequibilidade do dispositivo ora extirpado do ordenamento jurídico pátrio.

Um inciso pode ser revogado em uma lei quando as pessoas que fazem as leis decidem que aquela parte não serve mais, não faz sentido ou precisa ser mudada. Assim, elas tiram esse pedaço da lei, e ele para de valer. É como apagar uma regra que não precisa mais existir.

Um inciso pode ser revogado quando o Congresso entende que aquela parte da lei ficou desatualizada, não é mais necessária ou entrou em conflito com outras regras. Imagine que as leis são como um manual de instruções: se uma instrução não faz mais sentido ou atrapalha, ela pode ser retirada para deixar tudo mais claro. Por isso, ao revogar um inciso, os legisladores estão ajustando a lei à realidade atual ou a novas necessidades.

A revogação de um inciso ocorre por meio de ato legislativo posterior, normalmente por lei ordinária ou complementar, conforme o caso. Isso se dá quando o dispositivo se torna obsoleto, incompatível com novas normas, ou desnecessário diante de alterações no ordenamento jurídico. Após a revogação, o inciso perde eficácia e não produz mais efeitos jurídicos.

A revogação de um inciso, ex vi legis, consubstancia-se em manifestação do poder reformador do legislador ordinário ou constituinte derivado, que, sopesando a superveniência de novas realidades fáticas ou jurídicas, entende por bem expungir do ordenamento dispositivo que se afigure anacrônico, redundante ou conflitante com novel disciplina normativa. Destarte, o inciso revogado resta desprovido de vigência e eficácia, subsistindo apenas como referência histórica no texto legal.