Quando um trecho da lei está "revogado", quer dizer que ele foi apagado. Aquela parte não vale mais e não pode ser usada. É como se tivesse sido riscada do livro das leis.

Revogar um trecho da lei significa que ele foi oficialmente retirado e não pode mais ser usado. Imagine que a lei é como um manual de regras. Se uma regra é revogada, ela deixa de existir nesse manual. Por exemplo, se antes havia uma regra dizendo "não pode fazer X", e ela foi revogada, agora as pessoas não precisam mais seguir essa regra, porque ela não faz mais parte da lei.

A revogação de um dispositivo legal implica a sua retirada do ordenamento jurídico, tornando-o ineficaz e inaplicável. O termo "(Revogado)" indica que o artigo, inciso ou alínea não possui mais vigência, seja por revogação expressa ou tácita, não produzindo mais efeitos jurídicos.

A revogação, ex vi legis, consubstancia-se no ato pelo qual o legislador, mediante diploma ulterior, retira do ordenamento jurídico a eficácia normativa de determinado preceito, seja por meio de ab-rogação (revogação total) ou derrogação (revogação parcial). Assim, ao constar a expressão "(Revogado)" em determinado artigo, inciso ou alínea, denota-se que tal dispositivo restou expungido do universo normativo, carecendo, pois, de força cogente, exaurindo-se sua aplicabilidade e exequibilidade no âmbito jurídico pátrio.

Um artigo pode ser revogado quando ele deixa de ser útil ou necessário, ou quando as regras mudam. Isso acontece porque as leis precisam acompanhar as mudanças da sociedade. Se uma parte da lei não faz mais sentido, ela é retirada para evitar confusão e garantir que só o que vale de verdade continue no texto.

Um artigo é revogado quando o legislador entende que ele não deve mais fazer parte da lei. Isso pode acontecer por vários motivos: talvez a sociedade tenha mudado, e aquela regra não seja mais adequada; pode ser que uma nova lei trate do assunto de forma diferente; ou, ainda, que o artigo tenha se tornado desnecessário. Revogar é um jeito de atualizar a lei, mantendo apenas o que é relevante e válido. Por exemplo, se antes havia uma regra proibindo algo e agora isso é permitido, o artigo que proibia será revogado.

A revogação de um artigo ocorre quando o legislador, por meio de norma posterior, expressa ou tacitamente, retira sua eficácia jurídica, tornando-o inaplicável no ordenamento. Isso pode decorrer da superveniência de novas normas, de alterações no contexto social ou econômico, ou da necessidade de adequação legislativa. A revogação visa manter a coerência e a atualidade do sistema normativo, eliminando dispositivos obsoletos ou conflitantes.

A revogação de dispositivos legais, notadamente de artigos ou incisos, consubstancia-se em ato legislativo ulterior que, por via expressa ou tácita, ab-roga ou derroga preceitos outrora insertos no diploma normativo, exsurgindo como corolário do princípio da atualização e adequação das normas jurídicas ao espírito do tempo (tempus regit actum). Tal fenômeno jurídico visa extirpar do ordenamento pátrio comandos que, por força de superveniência legislativa, mutação axiológica ou inadaptabilidade à nova ordem social, tornaram-se inócuos, anacrônicos ou incompatíveis com a ratio legis vigente.