"Alienação" de terras públicas quer dizer que o governo está passando essas terras para outra pessoa ou grupo. Isso pode ser feito vendendo, doando ou trocando as terras. Ou seja, a terra deixa de ser do governo e passa a ser de alguém.

No contexto do Direito, "alienação" significa transferir a posse ou a propriedade de algo para outra pessoa. Quando falamos em "alienação de terras públicas", estamos dizendo que o governo está passando a posse ou a propriedade dessas terras para alguém, seja vendendo, doando ou trocando. Por exemplo, se o governo vende uma área de terra pública para um agricultor, isso é uma alienação. No caso da reforma agrária, a lei permite que essa transferência seja feita de forma mais simples, para facilitar o acesso à terra por quem precisa trabalhar nela.

Alienação de terras públicas refere-se ao ato jurídico pelo qual a Administração Pública transfere a titularidade de bens imóveis de seu patrimônio para terceiros, seja por meio de venda, doação, permuta ou outra forma admitida em lei. No contexto do artigo 188, §2º, da CF/88, tal alienação é permitida para fins de reforma agrária, constituindo exceção à regra geral de destinação de terras públicas.

A expressão "alienação" de terras públicas, no âmbito do Direito Administrativo e Patrimonial, consubstancia-se no ato translativo da propriedade dominial estatal a entes privados, mediante instrumentos jurídicos diversos, a saber: compra e venda, doação, permuta, dentre outros, ex vi legis. In casu, o §2º do art. 188 da Constituição Federal excepciona do regime ordinário de destinação das terras públicas e devolutas as hipóteses de alienação ou concessão para fins de reforma agrária, em consonância com a política agrícola e o plano nacional de reforma agrária, conferindo-lhes tratamento jurídico privilegiado e célere, em prol do interesse social e da função social da propriedade.

A concessão de terras públicas na reforma agrária serve para que o governo possa dar terras para pessoas que não têm onde plantar ou morar. O objetivo é ajudar famílias sem terra a terem um pedaço para viver e trabalhar, melhorando a vida delas e ajudando o campo a produzir mais.

A concessão de terras públicas para fins de reforma agrária é uma maneira de o governo distribuir terras que pertencem ao Estado para pessoas ou famílias que não possuem terra suficiente para trabalhar e sobreviver. Isso faz parte de um programa maior chamado reforma agrária, que busca corrigir desigualdades históricas na distribuição de terras no Brasil. Por exemplo, se uma grande fazenda está improdutiva e muitas famílias vivem sem terra, o governo pode dividir essa área e concedê-la a essas famílias, permitindo que elas cultivem e tenham uma vida melhor. Assim, a concessão facilita o acesso à terra e promove justiça social no campo.

A concessão de terras públicas para fins de reforma agrária tem como finalidade viabilizar a implementação da política de redistribuição fundiária, prevista constitucionalmente, visando a democratização do acesso à terra, a promoção da justiça social e o aumento da produtividade rural. Trata-se de mecanismo jurídico-administrativo que permite ao Estado transferir o uso ou a posse de áreas públicas a beneficiários do programa de reforma agrária, em conformidade com o disposto no art. 188 da CF/88.

A concessão de terras públicas, ex vi do art. 188 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, consubstancia-se em instrumento jurídico de destinação de bens dominicais do Estado, excepcionando-se, in casu, as restrições atinentes às alienações ordinárias, em prol da consecução dos desideratos da política agrária nacional. Tal medida visa, precipuamente, à efetivação do princípio da função social da propriedade rural, promovendo a justa distribuição do solo e a erradicação de iniquidades históricas no âmbito fundiário, em consonância com os preceitos do Estado Democrático de Direito e os vetores da justiça social agrária.

A reforma agrária recebe um tratamento diferente na lei porque ela é considerada muito importante para ajudar pessoas sem terra a terem onde trabalhar e viver. Para facilitar esse processo, a lei cria regras especiais, tornando mais fácil e rápido o governo passar terras públicas para quem precisa. Assim, o objetivo é ajudar mais pessoas e melhorar a vida no campo.

A reforma agrária é vista como uma política fundamental para promover justiça social no campo, distribuindo terras para quem realmente precisa delas para produzir e viver com dignidade. Por isso, a lei dá um tratamento diferenciado: ela facilita e agiliza o processo de doação ou concessão de terras públicas para esse fim. Se o governo tivesse que seguir todas as regras comuns para transferir terras, o processo seria muito lento e burocrático, prejudicando quem espera por um pedaço de terra. Assim, ao criar essa exceção, a lei busca garantir que a reforma agrária aconteça de forma mais eficiente e beneficie mais pessoas.

O tratamento diferenciado conferido à reforma agrária decorre de sua relevância constitucional como instrumento de efetivação da função social da propriedade rural e promoção da justiça social. O § 2º do art. 188 da CF/88 excepciona as alienações e concessões de terras públicas destinadas à reforma agrária das restrições impostas pelo parágrafo anterior, visando conferir maior celeridade e efetividade à implementação das políticas públicas fundiárias, em consonância com os princípios constitucionais da ordem econômica e social.

A ratio essendi do tratamento diferenciado conferido à reforma agrária, ex vi do § 2º do art. 188 da Carta Magna, reside na imperiosa necessidade de se propiciar maior flexibilidade procedimental à destinação de terras públicas para fins de implementação das políticas agrárias, mormente aquelas voltadas à consecução do desiderato constitucional da função social da propriedade. Tal exceção normativa visa afastar óbices burocráticos e conferir exequibilidade ao plano nacional de reforma agrária, em consonância com os ditames do Estado Democrático de Direito e a promoção da justiça distributiva no âmbito rural.