Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88)
TÍTULO VII - Da Ordem Econômica e Financeira
CAPÍTULO III - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA
Regulamento
Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente:
V - o seguro agrícola;

Explicação

O seguro agrícola é uma proteção contratada pelos produtores rurais para cobrir prejuízos causados por eventos como secas, chuvas excessivas, pragas ou doenças nas plantações. Ele ajuda a garantir que o agricultor não fique sem renda caso aconteça algum problema que prejudique a produção. Esse seguro é considerado importante para dar mais segurança ao trabalho no campo.
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Perguntas Frequentes

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