Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88)
TÍTULO VII - Da Ordem Econômica e Financeira
CAPÍTULO III - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA Regulamento
Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente:
IV - a assistência técnica e extensão rural;
Explicação
A assistência técnica e extensão rural são serviços oferecidos para ajudar produtores rurais a melhorar suas técnicas de produção e gestão no campo. Esses serviços incluem orientações, treinamentos e apoio para o uso de novas tecnologias e práticas agrícolas. O objetivo é aumentar a produtividade, a renda e a qualidade de vida no meio rural. Eles são importantes para que os agricultores tenham acesso a informações atualizadas e possam se desenvolver.
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Perguntas Frequentes
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Explicação
A assistência técnica e extensão rural são serviços oferecidos para ajudar produtores rurais a melhorar suas técnicas de produção e gestão no campo. Esses serviços incluem orientações, treinamentos e apoio para o uso de novas tecnologias e práticas agrícolas. O objetivo é aumentar a produtividade, a renda e a qualidade de vida no meio rural. Eles são importantes para que os agricultores tenham acesso a informações atualizadas e possam se desenvolver.
Perguntas
O que significa "extensão rural" na prática?
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Extensão rural é quando especialistas vão até o campo para ajudar os agricultores a aprenderem coisas novas sobre como plantar, cuidar dos animais e melhorar o trabalho na fazenda. Eles ensinam, dão dicas e mostram novas maneiras de fazer as coisas, para que os produtores possam ganhar mais dinheiro e viver melhor.
Extensão rural, na prática, significa levar conhecimento e apoio até os produtores rurais. Imagine professores ou técnicos visitando pequenas propriedades, ensinando como usar melhor a terra, economizar água, cuidar dos animais ou plantar de forma mais eficiente. Eles também ajudam a resolver problemas do dia a dia no campo e mostram novidades que podem facilitar a vida do agricultor. Assim, a extensão rural aproxima a ciência e as novas tecnologias da rotina das pessoas que vivem e trabalham no campo.
Extensão rural consiste em um conjunto de ações educativas, planejadas e sistemáticas, destinadas a promover a capacitação de produtores e trabalhadores rurais, visando à difusão de tecnologias, aprimoramento de práticas produtivas e gestão rural. Na prática, envolve visitas técnicas, cursos, palestras, demonstrações de métodos e assistência continuada, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável e o aumento da produtividade no meio rural.
A extensão rural, ex vi legis, configura-se como instrumento de política pública voltado à transferência de tecnologia, difusão de inovações e capacitação dos agentes do meio rural, mediante ações extensionistas que visam propiciar o incremento da eficiência produtiva, a sustentabilidade socioambiental e a elevação do nível de vida dos rurícolas. Trata-se, pois, de atividade de caráter educativo, realizada sob os auspícios do Estado ou de entidades delegatárias, que, por meio de assistência técnica continuada, busca a realização dos desideratos insculpidos no art. 187 da Constituição Federal, promovendo, assim, a efetivação dos princípios da função social da propriedade e do desenvolvimento rural sustentável.
Para que serve a assistência técnica no campo?
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A assistência técnica no campo serve para ajudar quem trabalha na roça a produzir melhor. Pessoas especializadas ensinam novas formas de plantar, cuidar dos animais e usar máquinas. Assim, os agricultores conseguem colher mais, gastar menos e viver melhor.
A assistência técnica e extensão rural são serviços oferecidos aos agricultores para orientá-los sobre como melhorar o trabalho no campo. Isso pode incluir ensinar técnicas mais eficientes de plantio, manejo do solo, uso correto de fertilizantes e até como lidar com pragas. Por exemplo, um técnico pode mostrar a um produtor como irrigar melhor a plantação ou como armazenar os alimentos de forma adequada. O objetivo é aumentar a produção, melhorar a renda e garantir uma vida mais digna para quem vive no meio rural.
A assistência técnica e extensão rural, prevista no art. 187, IV, da CF/88, constitui instrumento de apoio ao produtor rural, visando à transferência de conhecimentos, tecnologias e práticas adequadas à atividade agropecuária. Seu objetivo é promover o desenvolvimento sustentável, o aumento da produtividade, a melhoria da gestão e a inclusão social no meio rural, mediante orientação técnica especializada.
A assistência técnica e extensão rural, ex vi do art. 187, inciso IV, da Carta Magna de 1988, consubstancia-se em mecanismo de fomento e difusão de saberes técnicos e científicos aos agentes do setor rural, propiciando-lhes o acesso a inovações agronômicas, zootécnicas e administrativas, com vistas à otimização dos processos produtivos, incremento da eficiência econômica e promoção do desenvolvimento sustentável do meio agrário, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade.
Quem pode oferecer assistência técnica e extensão rural?
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A assistência técnica e extensão rural pode ser oferecida por órgãos do governo, como secretarias de agricultura, por empresas privadas e também por cooperativas de produtores. Ou seja, tanto o governo quanto empresas e associações podem ajudar os agricultores com orientações e treinamentos.
A assistência técnica e extensão rural pode ser prestada por diferentes entidades. O governo, por meio de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, costuma oferecer esses serviços, como a Embrapa ou a Emater. Além disso, empresas privadas, cooperativas e até organizações não governamentais também podem atuar nessa área. O importante é que essas entidades tenham profissionais qualificados para orientar os produtores rurais sobre como melhorar a produção, adotar novas tecnologias e resolver problemas do dia a dia no campo.
A prestação de assistência técnica e extensão rural pode ser realizada por entidades públicas (federais, estaduais e municipais), entidades privadas, cooperativas, associações de produtores e organizações não governamentais, desde que devidamente habilitadas e credenciadas conforme a legislação específica. A Lei nº 12.188/2010 (PNATER) detalha as condições e requisitos para a atuação dessas entidades no âmbito da política agrícola nacional.
A prestação dos serviços atinentes à assistência técnica e extensão rural, ex vi do disposto no art. 187, IV, da Constituição da República, pode ser levada a efeito por entes públicos, em todas as esferas federativas, bem como por pessoas jurídicas de direito privado, inclusive cooperativas, associações e entidades congêneres, desde que observados os ditames legais e regulamentares, mormente aqueles previstos na Lei nº 12.188/2010, que institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PNATER), e demais normativos correlatos. Tal mister visa à consecução dos fins constitucionais de promoção do desenvolvimento rural sustentável, nos termos da ordem econômica e social delineada pela Carta Magna.
Por que esses serviços são importantes para os produtores rurais?
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Esses serviços são importantes porque ajudam quem trabalha no campo a aprender coisas novas, melhorar o jeito de plantar e cuidar dos animais, e ganhar mais dinheiro. Com a ajuda de especialistas, os produtores rurais conseguem produzir mais, gastar menos e viver melhor.
A assistência técnica e a extensão rural são fundamentais para os produtores rurais porque oferecem orientação e apoio para que eles possam modernizar suas atividades. Por exemplo, um agricultor pode aprender novas formas de plantar que economizam água ou aumentam a produção. Além disso, esses serviços ajudam a resolver problemas do dia a dia, como pragas ou doenças nas plantas, e orientam sobre como vender melhor seus produtos. Com isso, o produtor rural consegue crescer, aumentar sua renda e ter uma vida mais confortável.
A assistência técnica e a extensão rural são instrumentos essenciais para a promoção do desenvolvimento sustentável no meio rural, pois proporcionam aos produtores rurais acesso a conhecimento técnico, inovações tecnológicas e práticas de gestão eficientes. Tais serviços contribuem para o aumento da produtividade, a redução de custos, a melhoria da qualidade dos produtos e a elevação da renda, além de promoverem a inclusão social e a capacitação dos produtores para a adoção de políticas públicas e acesso a mercados.
A assistência técnica e a extensão rural, insculpidas no art. 187, IV, da Constituição da República, consubstanciam-se em instrumentos sine qua non para a efetivação da política agrícola nacional, propiciando aos produtores rurais o acesso a saberes científicos e tecnológicos, imprescindíveis à maximização da produtividade agrária e à consecução do desenvolvimento rural sustentável. Tais serviços, ao ensejarem a difusão de inovações e a capacitação do labor rural, promovem não apenas o incremento da eficiência produtiva, mas também a dignificação do trabalhador do campo, em consonância com os desígnios constitucionais de justiça social e erradicação das desigualdades regionais.