Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88)
TÍTULO VII - Da Ordem Econômica e Financeira
CAPÍTULO III - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA
Regulamento
Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente:
IV - a assistência técnica e extensão rural;

Explicação

A assistência técnica e extensão rural são serviços oferecidos para ajudar produtores rurais a melhorar suas técnicas de produção e gestão no campo. Esses serviços incluem orientações, treinamentos e apoio para o uso de novas tecnologias e práticas agrícolas. O objetivo é aumentar a produtividade, a renda e a qualidade de vida no meio rural. Eles são importantes para que os agricultores tenham acesso a informações atualizadas e possam se desenvolver.
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