As "disposições que regulam as relações de trabalho" são as regras que dizem como o patrão deve tratar os trabalhadores. Isso inclui pagar o salário certo, dar férias, garantir segurança no trabalho e respeitar os direitos de quem trabalha na fazenda. Ou seja, o dono da terra precisa seguir todas as leis que protegem quem trabalha para ele.

Quando a lei fala em "disposições que regulam as relações de trabalho", está se referindo a todas as normas e leis que organizam como deve ser a relação entre quem emprega e quem trabalha, especialmente no campo. Por exemplo, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) traz regras sobre salário, jornada de trabalho, férias, descanso, segurança, entre outras. Então, para que a propriedade rural cumpra sua função social, o proprietário precisa seguir essas regras e garantir que os trabalhadores tenham seus direitos respeitados, como carteira assinada, pagamento correto e ambiente seguro.

As "disposições que regulam as relações de trabalho" mencionadas no art. 186, III, da CF/88 referem-se ao conjunto normativo que disciplina os direitos e deveres nas relações laborais, especialmente aquelas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na legislação previdenciária, nas normas de segurança e medicina do trabalho, bem como demais instrumentos legais e infralegais aplicáveis ao trabalho rural. O cumprimento dessas disposições é requisito para a caracterização da função social da propriedade rural.

As "disposições que regulam as relações de trabalho", consoante preconizado no inciso III do art. 186 da Carta Magna, consubstanciam o plexo normativo que disciplina as relações laborativas, abrangendo a legislação consolidada (CLT), diplomas esparsos atinentes ao labor rural, normas regulamentadoras de segurança e medicina do trabalho, bem como preceitos de ordem previdenciária e demais comandos legais e infralegais que, em sua inteireza, visam tutelar a dignidade do trabalhador e assegurar a observância dos direitos sociais insculpidos no texto constitucional. O respeito a tais disposições é conditio sine qua non para o adimplemento da função social da propriedade rural, ex vi legis.

É importante que a fazenda siga as leis trabalhistas porque isso garante que as pessoas que trabalham lá sejam tratadas de forma justa. Se a propriedade não respeita os direitos dos trabalhadores, como pagar o salário certo ou dar boas condições de trabalho, ela não está ajudando a sociedade como deveria. Por isso, para a fazenda cumprir seu papel correto, precisa tratar bem quem trabalha nela.

A Constituição diz que a terra deve cumprir uma função social, ou seja, precisa trazer benefícios para a sociedade, não só para o dono. Um dos jeitos de fazer isso é respeitando os direitos dos trabalhadores rurais. Isso significa pagar salários em dia, oferecer um ambiente seguro e registrar os funcionários. Imagine se uma fazenda produz muito, mas explora seus trabalhadores: ela não está ajudando a sociedade de verdade. Por isso, seguir as leis trabalhistas é uma forma de garantir que a produção agrícola aconteça de maneira justa e digna para todos.

A observância das disposições que regulam as relações de trabalho é requisito essencial para o cumprimento da função social da propriedade rural, conforme o art. 186, III, da CF/88. O descumprimento da legislação trabalhista implica violação à função social, podendo ensejar sanções como a desapropriação para fins de reforma agrária, nos termos do art. 184 da Constituição. Portanto, a regularidade das relações laborais é condição indispensável para a legitimidade da posse e do uso da propriedade rural.

Ex vi do disposto no artigo 186, inciso III, da Carta Magna de 1988, a estrita observância das normas que regem as relações laborais constitui conditio sine qua non para a configuração do adimplemento da função social da propriedade rural. A inobservância de tais preceitos, maxime aqueles concernentes à dignidade do labor rural, redunda em afronta ao princípio da função social da propriedade, podendo ensejar, inclusive, a desapropriação expropriatória, nos termos do artigo 184 da Constituição Federal. Destarte, a propriedade que descura dos direitos trabalhistas resta maculada em sua legitimidade social, olvidando-se de sua finalidade precípua de promoção do bem comum.