"Adquirir o domínio" de um imóvel quer dizer se tornar o dono de verdade desse lugar. É como passar a ter o direito de chamar o imóvel de seu, podendo morar, vender ou fazer o que quiser com ele, dentro da lei.

No Direito, "adquirir o domínio" significa se tornar o proprietário legal do imóvel, ou seja, ter o direito de usar, vender, alugar ou até doar o imóvel para outra pessoa. No caso do artigo citado, se alguém mora em um terreno urbano pequeno, por cinco anos seguidos, sem ser incomodado e sem ter outro imóvel, a lei permite que essa pessoa peça para ser reconhecida oficialmente como dona daquele lugar. É como se, pelo tempo e uso, a pessoa conquistasse o direito de ser proprietária.

Adquirir o domínio de um imóvel consiste na aquisição da propriedade plena sobre o bem, conferindo ao adquirente o direito real de propriedade, nos termos do artigo 1.228 do Código Civil. No contexto do artigo 183 da Constituição Federal, trata-se da usucapião especial urbana, que permite ao possuidor, preenchidos os requisitos legais, obter o domínio do imóvel mediante sentença judicial, independentemente de título de aquisição anterior.

A expressão "adquirir o domínio", ex vi legis, refere-se à aquisição originária da propriedade imobiliária, consubstanciando-se na transferência do animus domini ao possuidor, que, preenchidos os requisitos adrede estabelecidos pelo art. 183 da Carta Magna, logra ver reconhecido, ope judicis, o direito real de propriedade sobre o imóvel objeto da posse ad usucapionem, em consonância com os princípios da função social da propriedade e da segurança jurídica, nos moldes do direito pátrio.

A lei diz que a pessoa não pode ter outro imóvel porque essa regra foi feita para ajudar quem não tem casa própria. Se a pessoa já tem uma casa ou um terreno, não precisa desse benefício. Assim, a lei evita que alguém use essa regra para juntar vários imóveis só para si.

O objetivo dessa exigência é garantir que o benefício da lei vá para quem realmente precisa de moradia. Se a pessoa já tem outro imóvel, seja na cidade ou no campo, entende-se que ela já tem onde morar e não precisa desse direito especial para conseguir uma casa. Por isso, a lei limita o uso desse benefício apenas a quem não é dono de nenhum outro imóvel, para evitar que pessoas usem essa regra para acumular propriedades.

A restrição de não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural visa assegurar que o usucapião especial urbano beneficie apenas aquele que efetivamente carece de moradia própria. Tal exigência coíbe o enriquecimento ilícito e o uso do instituto para fins de especulação imobiliária, resguardando a função social da propriedade prevista no art. 5º, XXIII, e art. 182, § 2º, da CF/88.

A ratio essendi da vedação à cumulação de titularidade de outro bem imóvel, seja urbano ou rural, reside na teleologia do instituto do usucapião especial urbano, consagrado no art. 183 da Constituição Federal de 1988. Busca-se, destarte, privilegiar o princípio da função social da propriedade, impedindo que o benefício seja desvirtuado em prol de interesses meramente patrimoniais ou especulativos, reservando-o àquele que, carecendo de domicílio próprio, faz jus à aquisição originária do domínio ex vi legis.

No trecho, "sem oposição" quer dizer que, durante os cinco anos em que a pessoa mora no terreno, ninguém tentou tirá-la de lá ou contestou que ela estivesse usando o local. Ou seja, ninguém brigou ou entrou na justiça para ela sair.

"Sem oposição" significa que, durante todo o período de cinco anos em que a pessoa está morando no imóvel, não houve nenhuma tentativa, por parte do dono ou de terceiros, de impedir essa ocupação. Por exemplo, se o verdadeiro proprietário nunca tentou expulsar a pessoa, não entrou com ação judicial ou não mandou notificações para que ela saísse, considera-se que a posse foi "sem oposição". Isso é importante porque, se houver qualquer contestação formal, o tempo para adquirir a propriedade pode ser interrompido.

No contexto do art. 183 da Constituição Federal, "sem oposição" refere-se à ausência de qualquer contestação, resistência ou impedimento, por parte do proprietário ou de terceiros, à posse exercida pelo ocupante durante o prazo legal. A oposição pode se dar por meios judiciais ou extrajudiciais, sendo suficiente qualquer ato inequívoco que demonstre a intenção de retomar a posse ou contestar a ocupação.

A expressão "sem oposição", exarada no art. 183 da Constituição da República, consubstancia a exigência de que a posse ad usucapionem seja exercida de forma mansa e pacífica, isto é, destituída de qualquer contestação, resistência ou turbação, seja por via judicial ou extrajudicial, perpetrada pelo titular do domínio ou por terceiros. Tal requisito se coaduna com o animus domini do possuidor, restando obstada a fluência do prazo aquisitivo caso sobrevenha oposição formal ou inequívoca à posse exercida.

Área urbana é o pedaço da cidade onde existem ruas, casas, prédios e comércio, ou seja, onde está a parte "construída" da cidade. Não é campo, fazenda ou sítio. Para valer esse artigo, o terreno tem que estar dentro da parte da cidade que a prefeitura reconhece como área urbana.

Quando a lei fala em "área urbana", ela está se referindo ao espaço que faz parte da cidade, ou seja, regiões que a prefeitura considera como parte do perímetro urbano. Isso normalmente inclui bairros, ruas, avenidas, praças e outros locais onde há moradias, comércios e serviços públicos. Não entram aqui as áreas rurais, como sítios, fazendas ou chácaras que ficam fora da cidade. Para saber se um terreno está em área urbana, é preciso consultar a prefeitura, que define esses limites por meio de leis municipais.

Para fins de aplicação do art. 183 da CF/88, considera-se "área urbana" aquela situada dentro do perímetro urbano definido por lei municipal, conforme delimitação estabelecida pelo respectivo plano diretor ou legislação urbanística local. A caracterização da área como urbana depende do enquadramento formal do imóvel dentro dos limites urbanos fixados pelo município, não importando sua efetiva utilização ou ocupação.

A expressão "área urbana", para os desideratos do art. 183 da Constituição Federal de 1988, deve ser compreendida à luz da delimitação formal estabelecida pela legislação municipal, notadamente aquela que fixa o perímetro urbano nos termos do plano diretor ou de legislação específica. Exige-se, pois, a subsunção do imóvel ao espaço territorial reconhecido como urbano pelo ente municipal, ex vi legis, sendo irrelevante, para tal definição, a destinação fática ou o grau de urbanização da gleba, mas sim sua inclusão nos limites urbanos legalmente traçados.