O "Capítulo II - Da Política Urbana" organiza e separa, dentro da Constituição, as regras e princípios específicos sobre o desenvolvimento das cidades. Essa divisão facilita a localização e o entendimento das normas voltadas para a vida urbana. Assim, garante que temas urbanos recebam atenção própria, distinta de outros assuntos econômicos e financeiros.