Quando o texto fala em "a lei a que se refere o § 1º", ele está falando de uma lei que foi mencionada no parágrafo anterior (o parágrafo 1º). Ou seja, primeiro o parágrafo 1º diz que precisa de uma lei para tratar de um assunto, e depois o parágrafo 2º fala que essa mesma lei vai explicar outros detalhes.

No artigo 177 da Constituição, o § 1º menciona que certos detalhes sobre o monopólio da União devem ser definidos por uma lei específica. Quando o § 2º fala "a lei a que se refere o § 1º", ele está se referindo exatamente a essa lei mencionada antes. Em outras palavras, o § 2º está dizendo que essa mesma lei, que será criada conforme o § 1º, também vai tratar de outros pontos importantes. É como se o texto dissesse: "Aquela lei que falamos no parágrafo anterior também vai cuidar disso aqui."

"A lei a que se refere o § 1º" corresponde à lei ordinária cuja edição é determinada pelo § 1º do art. 177 da Constituição Federal. Essa lei terá por objeto regulamentar as atividades e condições previstas no referido dispositivo constitucional, bem como disciplinar as matérias elencadas no § 2º do mesmo artigo.

A expressão "a lei a que se refere o § 1º" consubstancia remissão à legislação infraconstitucional cuja edição ex vi do § 1º do art. 177 da Carta Magna se impõe, a fim de regulamentar os preceitos atinentes ao monopólio da União sobre determinadas atividades econômicas. Tal diploma normativo, de índole ordinária, deverá, nos termos do § 2º, versar sobre os aspectos específicos ali consignados, em estrita observância ao princípio da legalidade e à reserva de lei prevista no texto constitucional.

A Constituição fala que outra lei vai explicar melhor porque ela não pode dar todos os detalhes sobre cada assunto. Ela só mostra as regras principais. Depois, uma lei específica é feita para dizer exatamente como as coisas vão funcionar na prática.

A Constituição é como uma regra geral, que define os princípios e as bases do nosso país. Mas ela não entra em detalhes sobre tudo, porque ficaria muito grande e complicada. Por isso, quando um tema precisa de explicações mais detalhadas - como regras, procedimentos ou situações específicas -, a Constituição manda que outra lei, chamada de lei ordinária, seja criada para tratar desses detalhes. Assim, o assunto fica mais bem explicado e pode ser adaptado com mais facilidade, se necessário.

A Constituição Federal, ao estabelecer normas de caráter principiológico, frequentemente remete a regulamentação de aspectos específicos à legislação infraconstitucional. Essa técnica legislativa, denominada de "norma de eficácia limitada", visa permitir que o legislador ordinário discipline pormenorizadamente a matéria, garantindo flexibilidade e adequação às necessidades concretas, sem comprometer a rigidez e estabilidade do texto constitucional.

A remissão constitucional à legislação infraconstitucional, consubstanciada no dispositivo em comento, consagra a técnica das normas constitucionais de eficácia limitada, ex vi do art. 5º, § 1º, da Lex Fundamentalis. Tal expediente visa conferir ao legislador ordinário a competência para densificar, mediante diploma legal próprio, os contornos normativos necessários à plena exequibilidade da matéria, resguardando, destarte, a supremacia e a perenidade da Constituição, sem olvidar a imprescindível adaptabilidade aos influxos da realidade fática e social.

A expressão "disporá sobre" quer dizer que uma lei futura vai explicar ou dizer como algo deve ser feito. Ou seja, ainda não está tudo explicado; vai ser preciso uma outra lei para dar os detalhes.

Quando o texto diz que "a lei disporá sobre", está dizendo que uma lei específica vai trazer as regras, os detalhes e as orientações sobre aquele assunto. Por exemplo, imagine que a Constituição diz que algo é permitido, mas não explica exatamente como funciona. Então, ela pede que uma lei seja criada depois para organizar e explicar direitinho como vai ser feito. Assim, a Constituição dá uma ideia geral, e a lei futura traz os detalhes práticos.

No contexto apresentado, "disporá sobre" significa que a lei mencionada terá a competência de regulamentar, disciplinar ou estabelecer normas específicas acerca da matéria tratada no dispositivo constitucional. Trata-se de uma remissão à necessidade de legislação infraconstitucional para detalhamento e operacionalização do comando constitucional.

A locução "disporá sobre", exarada no texto constitucional, consubstancia remissão expressa à normatividade infraconstitucional, a qual se incumbirá de estabelecer, em sede de legislação ordinária, os contornos, procedimentos e especificidades atinentes à matéria em comento, em estrita observância ao princípio da reserva legal e à competência legislativa atribuída pelo diploma maior. Trata-se, pois, de comando normativo que defere à legislação ulterior a disciplina pormenorizada do instituto delineado em sede constitucional.