Quando uma regra é revogada em uma lei, isso quer dizer que ela foi cancelada e não vale mais. Ou seja, as pessoas e o governo não precisam mais seguir essa regra, porque ela saiu da lei.

Quando falamos que uma regra foi revogada em uma lei, significa que ela foi retirada, anulada ou substituída. É como se você tivesse uma regra em casa, mas depois decidiu que ela não faz mais sentido, então você para de usá-la. No Direito, quando uma regra é revogada, ela deixa de ter efeito e não pode mais ser aplicada. Isso pode acontecer porque a lei mudou, ou porque outra lei mais nova trouxe novas regras para aquele assunto.

A revogação de uma regra legal implica a cessação de sua vigência, tornando-a inaplicável a partir do momento da revogação. A revogação pode ser expressa ou tácita, total (ab-rogação) ou parcial (derrogação), conforme previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), especialmente em seus artigos 2º e 9º. A norma revogada não produz mais efeitos jurídicos futuros, salvo quanto aos atos praticados na sua vigência, respeitando-se o princípio do tempus regit actum.

A revogação de preceito normativo, consoante dicção da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, consubstancia-se na ab-rogação ou derrogação do comando legal, exsurgindo a perda de vigência da norma revogada, que exsurge ex tunc ou ex nunc, a depender da natureza da revogação. Destarte, a regra revogada exaure sua eficácia prospectiva, remanescendo, todavia, a incidência residual sobre situações pretéritas, em estrita observância ao princípio do tempus regit actum, salvo disposição expressa em sentido diverso.

Uma lei ou parte dela pode ser revogada quando não faz mais sentido para a sociedade, ficou antiga, ou foi substituída por uma nova regra. É como trocar uma regra velha por uma mais atual. Assim, o que foi revogado não vale mais.

Uma lei ou parte dela pode ser revogada quando deixa de ser útil, adequada ou compatível com a realidade atual. Isso acontece porque as necessidades da sociedade mudam com o tempo. Por exemplo, uma lei sobre transporte de carroças pode ser revogada se a cidade não usar mais carroças. Além disso, quando uma nova lei é criada para tratar do mesmo assunto de forma diferente, a antiga pode ser revogada para evitar confusão.

A revogação de uma lei, total ou parcial, ocorre quando o legislador entende que a norma perdeu sua razão de ser, tornou-se incompatível com o ordenamento jurídico vigente, ou foi substituída por outra norma superveniente. A revogação pode ser expressa, quando declarada explicitamente, ou tácita, quando uma nova lei regula inteiramente a matéria da anterior ou é com ela incompatível, conforme dispõe o art. 2º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

A revogação de preceito normativo, seja ad integrum ou ad modum, consubstancia-se em ato legislativo ulterior que, por razões de conveniência, oportunidade ou superveniência de novel disciplina, abroga ou derroga o diploma pretérito, ex vi do princípio da contemporaneidade das normas. Tal fenômeno, previsto no art. 2º, §1º, da LINDB, pode operar-se de forma expressa, quando o legislador assim o determina, ou tácita, quando a nova lex regula inteiramente a matéria da anterior ou lhe é incompatível, restando, pois, o texto revogado ineficaz no ordenamento jurídico pátrio.