O Capítulo I - Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica serve para estabelecer as regras e valores básicos que orientam toda a atuação econômica no Brasil. Essa divisão organiza o texto legal ao separar os princípios fundamentais das normas mais específicas, facilitando a compreensão do que é prioritário. Assim, garante que todas as leis e políticas econômicas sigam diretrizes claras definidas pela Constituição.