"Vedações previstas" quer dizer as proibições ou restrições que já estão escritas em outro artigo da lei. No caso desse trecho, são regras que dizem o que o governo não pode fazer com o dinheiro público durante uma situação de calamidade, como gastar mais do que deveria ou usar o dinheiro de forma errada.

No contexto desse artigo, "vedações previstas" significa as limitações ou proibições que já foram estabelecidas anteriormente em outro artigo da Constituição. Por exemplo, pode ser proibido usar dinheiro do orçamento para certos fins, ou fazer gastos extras sem autorização. Essas vedações servem para evitar que, mesmo durante uma situação difícil como uma calamidade pública, o governo federal ultrapasse certos limites ou use recursos públicos de maneira irresponsável. Assim, mesmo em emergência, algumas regras precisam ser seguidas para proteger o dinheiro público.

No contexto do artigo citado, "vedações previstas" refere-se às restrições expressamente estabelecidas no art. 167-A da Constituição Federal. Tais vedações consistem em limitações objetivas à execução orçamentária e financeira, impostas à União durante o período de calamidade pública, nos termos do art. 167-B. O objetivo é garantir a observância dos limites constitucionais quanto à utilização dos recursos públicos, mesmo em situações excepcionais.

No escopo do artigo em comento, a expressão "vedações previstas" alude às prohibições taxativamente elencadas no artigo 167-A da Carta Magna, as quais, por força do disposto no artigo 167-G, irradiam seus efeitos à União durante o interregno da calamidade pública, ex vi do artigo 167-B. Trata-se, pois, de limitações constitucionais à atuação financeira do ente federativo, cujo desiderato é obstar práticas orçamentárias incompatíveis com a higidez das finanças públicas, mesmo em situações excepcionais, em obséquio ao princípio da legalidade estrita e da responsabilidade fiscal.

As restrições financeiras servem para evitar que o governo gaste dinheiro de qualquer jeito durante uma calamidade, como uma pandemia ou desastre natural. Elas ajudam a garantir que o dinheiro seja usado de forma responsável, mesmo em situações difíceis, para não faltar depois ou criar problemas maiores.

Quando acontece uma calamidade pública, como uma grande enchente ou uma crise de saúde, o governo precisa agir rápido e gastar dinheiro para ajudar as pessoas. Mesmo assim, existem regras (restrições financeiras) para garantir que o governo não gaste mais do que pode ou de forma desorganizada. Essas regras protegem o dinheiro público, evitam dívidas excessivas e garantem que, mesmo em emergências, os recursos sejam usados com responsabilidade. Assim, o país não corre o risco de piorar sua situação financeira no futuro.

A aplicação de restrições financeiras durante a vigência de calamidade pública visa assegurar a observância dos limites e vedações constitucionais relativos à execução orçamentária e financeira, conforme previsto nos arts. 167-A e 167-G da CF/88. O objetivo é evitar a flexibilização indevida das normas de responsabilidade fiscal, preservando o equilíbrio das contas públicas e prevenindo a ocorrência de gastos excessivos ou desvios de finalidade, mesmo em situações excepcionais.

A imposição das vedações financeiras à União, adrede delineadas no art. 167-A da Carta Magna, mesmo em tempos de calamidade pública, consubstancia mecanismo de tutela do erário, resguardando o princípio da responsabilidade fiscal e a observância do equilíbrio orçamentário. Tal desiderato visa obstar que a situação excepcional enseje a mitigação das balizas constitucionais atinentes à gestão da res publica, prevenindo, destarte, a assunção de compromissos financeiros temerários e a vulneração dos postulados da legalidade e da moralidade administrativa, ex vi do art. 167-G da Constituição Federal.

A lei fala que essas regras valem "até o término da calamidade pública" porque elas são feitas só para situações de emergência, como desastres ou grandes problemas no país. Quando a calamidade termina, a situação volta ao normal e as regras especiais deixam de valer. Assim, o governo só segue essas regras enquanto durar a emergência.

O artigo menciona que as regras valem "até o término da calamidade pública" porque, em momentos de crise, como uma pandemia ou desastre natural, o governo precisa de normas específicas para lidar com a situação. Essas regras são temporárias, ou seja, só funcionam enquanto durar a calamidade. Quando tudo volta ao normal, as regras especiais deixam de ser necessárias e o governo volta a seguir as regras comuns. Isso evita que medidas excepcionais se tornem permanentes sem necessidade.

A menção de que as vedações se aplicam "até o término da calamidade pública" delimita temporalmente a incidência das restrições previstas no art. 167-A da CF/88 à União. Trata-se de medida excepcional e transitória, justificada pela necessidade de controle fiscal durante o período de calamidade, cessando seus efeitos automaticamente com o fim da situação excepcional, restabelecendo-se o regime ordinário.

A exegese do dispositivo constitucional em comento revela que a incidência das vedações orçamentárias e financeiras, ex vi do art. 167-A, é circunscrita ao interregno da calamidade pública, exarada nos termos do art. 167-B. Tal limitação temporal visa resguardar o princípio da excepcionalidade, evitando a perpetuação de medidas restritivas que, por sua natureza, destinam-se unicamente à salvaguarda do equilíbrio fiscal em situações anômalas, restabelecendo-se, ipso facto, o status quo ante com o advento do término da referida calamidade.