Uma "calamidade pública de âmbito nacional" é quando acontece um problema muito grave em todo o país, como uma grande pandemia ou desastre natural, que afeta muita gente e faz o governo precisar agir de forma diferente para proteger a população. É uma situação tão séria que muda algumas regras para que seja possível ajudar as pessoas mais rápido.

A expressão "calamidade pública de âmbito nacional" se refere a situações muito graves que atingem o Brasil inteiro, como uma pandemia (por exemplo, a COVID-19) ou um desastre natural de grandes proporções. Nessas situações, o governo federal reconhece oficialmente que o país está em emergência. Isso permite que certas regras normais sejam flexibilizadas, para que as autoridades possam agir com mais rapidez e eficiência no combate ao problema. Por exemplo, pode ser mais fácil liberar dinheiro para hospitais ou comprar vacinas.

Calamidade pública de âmbito nacional, nos termos do art. 167-B da CF/88, caracteriza-se por evento extraordinário, reconhecido formalmente pelo Congresso Nacional, que afeta significativamente a coletividade em todo o território brasileiro, exigindo medidas excepcionais de gestão orçamentária, financeira e administrativa. Sua decretação autoriza a adoção de regimes fiscais especiais, conforme previsto na Constituição.

A expressão "calamidade pública de âmbito nacional", consoante o disposto no art. 167-B da Constituição Federal de 1988, consubstancia-se em situação de gravidade ímpar, de repercussão e extensão nacionais, cuja declaração compete ao Congresso Nacional, mediante solicitação do Poder Executivo, e que enseja, ex vi legis, a mitigação de determinadas balizas constitucionais atinentes à gestão fiscal e orçamentária, propiciando, em caráter excepcionalíssimo, a adoção de providências extraordinárias para salvaguarda do interesse público e da ordem social.

A Constituição cria regras diferentes para situações de calamidade pública porque, nesses momentos, o país enfrenta problemas graves e urgentes, como desastres naturais ou grandes crises. As regras normais podem ser muito rígidas e atrapalhar a solução rápida dos problemas. Por isso, durante a calamidade, o governo pode agir de forma especial para ajudar a população mais rápido e melhor.

Durante uma calamidade pública, como uma pandemia ou um desastre natural, o governo precisa agir com mais rapidez e flexibilidade para proteger as pessoas e resolver problemas urgentes. As regras normais sobre orçamento e finanças públicas são feitas para tempos de estabilidade, mas podem ser lentas ou insuficientes em situações graves. Por isso, a Constituição permite regras especiais nesses períodos, facilitando, por exemplo, o uso de dinheiro público para emergências, sem tantos procedimentos burocráticos. Assim, o Estado consegue responder melhor e mais rápido às necessidades da população.

A previsão constitucional de regras excepcionais durante a vigência da calamidade pública de âmbito nacional visa conferir maior flexibilidade à gestão fiscal e orçamentária do Estado, permitindo a adoção de medidas emergenciais que seriam vedadas em condições normais. Tais dispositivos autorizam, por exemplo, a suspensão de determinadas restrições fiscais, a fim de viabilizar respostas rápidas e eficazes à crise, resguardando o interesse público e a proteção social.

A ratio subjacente à previsão de normas diferenciadas em sede constitucional para períodos de calamidade pública nacional reside na necessidade de conferir ao Poder Público instrumentos excepcionais que permitam a mitigação dos rigores das normas ordinárias de regência das finanças públicas. Em momentos de crise aguda, a observância estrita dos ditames orçamentários e fiscais pode revelar-se contraproducente ou até mesmo lesiva ao interesse coletivo, razão pela qual o constituinte derivado instituiu permissivos específicos, a fim de assegurar a efetividade da atuação estatal e a salvaguarda do bem comum, ex vi do princípio da supremacia do interesse público.