"Calamidade pública de âmbito nacional" significa uma situação muito grave que acontece em todo o país, como uma grande pandemia, desastre natural ou outra emergência que afeta o Brasil inteiro. É um momento em que o governo precisa agir rápido para proteger as pessoas e a economia.

A expressão "calamidade pública de âmbito nacional" se refere a um evento muito sério e inesperado, como uma pandemia, uma grande enchente ou outro desastre, que atinge o país inteiro ou uma parte muito grande dele. Nesses momentos, a situação é tão grave que o governo federal precisa tomar medidas urgentes para proteger a população e tentar minimizar os prejuízos sociais e econômicos. Por isso, algumas regras normais podem ser flexibilizadas para que o governo consiga agir mais rápido e de forma mais eficiente.

"Calamidade pública de âmbito nacional" é a situação reconhecida oficialmente, por ato do Congresso Nacional, em que eventos extraordinários, como desastres naturais, pandemias ou outras emergências de grande escala, afetam significativamente todo o território nacional ou parcela substancial dele, demandando medidas excepcionais por parte do Estado. Tal reconhecimento permite a adoção de regimes jurídicos diferenciados, inclusive a flexibilização de regras orçamentárias e fiscais, conforme previsto na Constituição Federal.

A expressão "calamidade pública de âmbito nacional" consubstancia-se na configuração de evento extraordinário, de proporções vultosas e repercussão nacional, devidamente reconhecido pelo Poder Legislativo, a ensejar a adoção de providências excepcionais pelo Estado brasileiro, ex vi do disposto no art. 167-B da Carta Magna. Trata-se de situação sui generis, na qual, em virtude da gravidade e da extensão dos efeitos deletérios sobre o tecido social e econômico da Nação, restam mitigadas determinadas balizas constitucionais atinentes à gestão fiscal e orçamentária, em homenagem ao princípio da supremacia do interesse público e da salvaguarda do bem comum.

O § 3º do art. 195 da Constituição normalmente serve para garantir que, quando o governo quiser criar ou aumentar benefícios sociais (como aposentadorias ou auxílios), ele precisa mostrar de onde vai tirar o dinheiro para pagar por isso. Ou seja, não pode prometer novos benefícios sem dizer como vai pagar.

O § 3º do art. 195 da Constituição exige que, sempre que o governo quiser criar novos benefícios ou aumentar os já existentes na área da seguridade social (como previdência, saúde e assistência social), ele deve indicar uma fonte de recursos para custear essa despesa. Por exemplo, se o governo quer criar um novo auxílio, precisa explicar de onde virá o dinheiro - se vai aumentar um imposto, cortar gastos em outro lugar, etc. Isso serve para evitar que sejam criados benefícios sem planejamento financeiro, o que poderia prejudicar as contas públicas.

O § 3º do art. 195 da CF/88 estabelece a obrigatoriedade de indicação da fonte de custeio para a criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço da seguridade social. Trata-se de mecanismo de responsabilidade fiscal, visando assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, vedando a instituição de benefícios sem a correspondente previsão de receita.

O § 3º do art. 195 da Constituição da República Federativa do Brasil consubstancia-se em verdadeiro corolário do princípio da responsabilidade fiscal, ao preceituar que a criação, a majoração ou a extensão de benefícios ou serviços da seguridade social dependem da prévia indicação da respectiva fonte de custeio total, ex vi do postulado do equilíbrio atuarial. Tal comando normativo visa obstar a concessão de benesses destituídas de lastro financeiro, preservando a higidez do erário e a sustentabilidade do sistema de seguridade social, em consonância com o princípio da legalidade orçamentária e a vedação ao déficit previdenciário.

Essa exceção só vale durante a calamidade pública porque, nesses momentos, o país enfrenta situações muito graves e urgentes, como desastres naturais ou grandes crises. O governo precisa agir rápido para ajudar as pessoas, sem perder tempo com regras que normalmente servem para manter as contas em ordem. Depois que a situação volta ao normal, as regras voltam a valer para evitar problemas financeiros.

A exceção é permitida apenas durante a calamidade pública porque, em situações extremas como pandemias, enchentes ou outros desastres, o governo precisa tomar medidas rápidas para proteger a população. Normalmente, a Constituição exige que, para criar novos benefícios ou aumentar gastos, o governo mostre de onde virá o dinheiro para pagar por isso, garantindo responsabilidade fiscal. Porém, durante uma calamidade, essa exigência pode atrasar a ajuda necessária. Por isso, a lei permite que, enquanto durar a calamidade, o governo possa agir com mais liberdade para atender as necessidades urgentes das pessoas. Quando a situação volta ao normal, as regras rígidas retornam para evitar descontrole nas finanças públicas.

A exceção é restrita ao período de calamidade pública em razão da necessidade de conferir flexibilidade ao Poder Público para adoção de medidas emergenciais de enfrentamento a situações excepcionais, como desastres naturais ou crises sanitárias, que demandam respostas céleres e eficazes. Fora desse contexto, prevalece o princípio da responsabilidade fiscal, que impõe a indicação da fonte de custeio para a criação ou ampliação de benefícios, a fim de garantir o equilíbrio das contas públicas e evitar riscos à sustentabilidade fiscal do Estado.

A ratio essendi da restrição temporal da exceção ora analisada reside na imperiosa necessidade de conferir ao Estado maior latitude decisória em contextos de calamidade pública, nos quais a observância estrita dos ditames do § 3º do art. 195 da Carta Magna, notadamente quanto à exigência de prévia fonte de custeio para a instituição ou majoração de benefícios, poderia obstar a adoção de providências urgentes e inadiáveis em prol do interesse público e da salvaguarda social. Exaurida a vigência da calamitas, restabelece-se o regime ordinário de contenção fiscal, em consonância com os cânones da responsabilidade na gestão das finanças públicas, ex vi do princípio da legalidade orçamentária.