Metas fiscais são objetivos que o governo precisa seguir para controlar quanto ele gasta e quanto arrecada. É como um limite para não gastar mais do que pode e evitar dívidas grandes. Essas metas ajudam a manter as contas do país organizadas.

Metas fiscais são como "alvos" que o governo estabelece para suas finanças em determinado período, normalmente um ano. Elas indicam quanto o governo pode gastar, quanto precisa arrecadar e qual deve ser o resultado final das contas públicas (por exemplo, se pode terminar o ano devendo ou não). Assim como uma família faz um orçamento para não gastar mais do que ganha, o governo usa as metas fiscais para garantir que as despesas não fiquem fora de controle e para manter a saúde financeira do país. Por isso, mesmo que existam mecanismos para ajustar as contas, as metas fiscais precisam ser respeitadas.

Metas fiscais são parâmetros estabelecidos na legislação orçamentária, especialmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que determinam objetivos quantificáveis para o resultado primário, resultado nominal e outros indicadores fiscais das contas públicas. Elas visam assegurar o equilíbrio fiscal, limitando o endividamento e promovendo a responsabilidade na gestão das finanças públicas, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Constituição Federal.

As metas fiscais, in casu, consubstanciam-se em balizas quantitativas, delineadas ex lege, mormente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, com o desiderato de propiciar o equilíbrio das finanças públicas, em estrita observância ao princípio da responsabilidade fiscal. Tais metas constituem-se em parâmetros vinculantes para a administração fazendária, delimitando o quantum admissível de dispêndios e de endividamento, ex vi do que preceituam a Constituição da República e a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), não podendo ser elididas por mecanismos excepcionais de ajuste fiscal, sob pena de afronta ao ordenamento jurídico pátrio.

"Limites máximos de despesas" quer dizer o valor mais alto que o governo pode gastar. É um teto, uma barreira que não pode ser ultrapassada. Isso serve para evitar que o governo gaste mais do que deveria e acabe sem dinheiro para pagar suas contas.

Quando a lei fala em "limites máximos de despesas", está se referindo a um valor máximo que o governo pode gastar em determinado período, como um ano. Imagine que o governo tem um cartão de crédito com um limite: ele pode gastar até esse valor, mas não pode ultrapassar. Essa regra existe para garantir que o governo não gaste mais do que arrecada, ajudando a manter as contas públicas equilibradas e evitar dívidas excessivas.

"Limites máximos de despesas" correspondem a restrições impostas ao montante total de gastos públicos, estabelecidas por normas constitucionais ou infraconstitucionais, visando assegurar o equilíbrio fiscal. Tais limites são instrumentos de controle orçamentário, previstos para evitar a elevação desmedida das despesas, em consonância com as metas fiscais definidas na legislação vigente.

Os "limites máximos de despesas" consubstanciam-se em balizas normativas de natureza cogente, estabelecidas pelo ordenamento jurídico pátrio, notadamente pela Constituição Federal e legislações correlatas, com o desiderato de obstar a extrapolação dos dispêndios públicos além dos parâmetros legalmente fixados. Trata-se de mecanismo de contenção fiscal, voltado à observância do princípio do equilíbrio orçamentário, ex vi do art. 167-A e demais dispositivos pertinentes, resguardando-se, destarte, a higidez das finanças públicas e a responsabilidade fiscal do ente federativo.

É importante manter essas obrigações porque elas servem para garantir que o governo use o dinheiro público de forma responsável. Mesmo que existam regras para ajustar as contas quando as despesas ficam muito altas, não se pode esquecer das outras regras que limitam quanto pode ser gasto. Isso evita que o governo gaste mais do que pode e protege o dinheiro da população.

Manter essas obrigações, mesmo diante de mecanismos de ajuste fiscal, é fundamental para preservar a responsabilidade no uso do dinheiro público. Pense em um orçamento doméstico: se a família começa a gastar mais do que ganha, pode cortar alguns gastos, mas não pode simplesmente ignorar limites importantes, como o valor do aluguel ou da escola das crianças. Da mesma forma, o governo precisa seguir regras que limitam quanto pode gastar, mesmo quando faz ajustes para equilibrar as contas. Isso garante que não haja descontrole financeiro e protege os recursos públicos para que sejam usados de maneira correta e transparente.

A manutenção das obrigações constitucionais e legais relativas a metas fiscais e limites de despesas, mesmo diante da aplicação de mecanismos de ajuste fiscal, é essencial para assegurar a observância dos princípios da responsabilidade fiscal e do equilíbrio das contas públicas. Tais dispositivos visam impedir a flexibilização ou o descumprimento de normas que impõem limites ao gasto público, evitando o comprometimento da sustentabilidade fiscal e o desrespeito ao ordenamento jurídico vigente.

A imperatividade de observância das obrigações constitucionais e legais atinentes às metas fiscais e aos limites máximos de despesas, não obstante a superveniência de mecanismos de ajuste fiscal, decorre da necessidade de resguardar a higidez do arcabouço normativo-financeiro pátrio. O respeito a tais preceitos, ex vi do princípio da legalidade estrita e da responsabilidade na gestão fiscal, constitui conditio sine qua non para a manutenção do equilíbrio orçamentário, vedando-se qualquer mitigação ou derrogação das balizas fixadas pelo legislador constituinte e infraconstitucional, sob pena de vulneração do Estado Democrático de Direito e do interesse público primário.