"Estrutura de carreira" no serviço público é o jeito como os cargos e funções dos servidores são organizados. Isso inclui as regras para entrar, crescer, mudar de cargo, receber promoções e salários. Se mudar essa estrutura para algo que aumente os gastos do governo, como criar mais cargos ou dar mais benefícios, isso é considerado uma alteração de estrutura de carreira.

A estrutura de carreira no serviço público é como um "mapa" que mostra como os funcionários podem entrar, crescer e evoluir dentro de um órgão público. Por exemplo, ela define quantos níveis existem (como júnior, pleno, sênior), quais são os requisitos para ser promovido, quais são os salários em cada nível, e quais benefícios cada cargo tem. Se o governo muda esse "mapa" para criar mais cargos, facilitar promoções ou aumentar salários, isso pode aumentar os gastos públicos. Por isso, em momentos de ajuste fiscal, a lei proíbe esse tipo de alteração para evitar mais despesas.

Estrutura de carreira, no âmbito do serviço público, refere-se ao conjunto de normas e dispositivos que disciplinam a organização, evolução funcional, critérios de ingresso, progressão, promoção, remuneração e demais vantagens dos servidores pertencentes a determinada carreira. Alterações que impliquem aumento de despesa compreendem, por exemplo, a criação de novos cargos, reestruturação de tabelas remuneratórias, ampliação de benefícios ou facilitação de progressão funcional.

A expressão "estrutura de carreira", hodiernamente consagrada no escopo do Direito Administrativo pátrio, denota o arcabouço normativo que regula o itinerário funcional dos servidores públicos, abrangendo os critérios de investidura, ascensão, progressão, promoção, remuneração e demais prerrogativas correlatas. Destarte, qualquer alteração que importe em majoração de despesas, seja pela criação de novos cargos, reconfiguração dos requisitos de progressão ou incremento de vantagens pecuniárias, subsume-se à vedação legal insculpida no art. 167-A da Constituição Federal, mormente em contextos de restrição fiscal, ex vi legis.

Quando o governo muda as regras das carreiras dos seus funcionários, como aumentar salários, criar novos cargos ou dar mais benefícios, ele passa a gastar mais dinheiro para pagar esses funcionários. Por isso, essas mudanças podem aumentar as despesas do governo.

Alterar a estrutura de carreira dos servidores públicos significa mudar regras como promoções, salários, gratificações ou criar novos cargos. Por exemplo, se o governo decide que os servidores vão subir de cargo mais rápido ou receber um salário maior, isso faz com que precise gastar mais para pagar todos esses funcionários. Assim, qualquer mudança desse tipo pode aumentar o valor que o governo precisa reservar para pagar salários e benefícios, elevando as despesas totais.

A alteração da estrutura de carreira de servidores públicos, ao implicar aumento de despesa, decorre da elevação dos custos com remuneração, benefícios, gratificações, progressões e eventuais vantagens funcionais. Tais mudanças impactam diretamente a folha de pagamento e os encargos sociais, ampliando o comprometimento orçamentário do ente federativo.

A modificação da estrutura de carreira, ex vi legis, consubstancia-se em alteração normativa que, ao ensejar acréscimo remuneratório, majoração de vantagens pecuniárias ou ampliação de quadros funcionais, resulta, inexoravelmente, em incremento das despesas públicas. Tal fenômeno, à luz do princípio da responsabilidade fiscal e da vedação ao aumento de despesa em contexto de ajuste fiscal, revela-se incompatível com a sustentabilidade das finanças públicas, consoante preceitua o art. 167-A da Constituição Federal.

Alterações que aumentam despesas são mudanças nas regras do trabalho dos servidores públicos que fazem o governo gastar mais dinheiro. Por exemplo: criar novos cargos, dar aumentos de salário, permitir promoções mais rápidas, aumentar benefícios ou criar gratificações extras.

Quando falamos em alterações na estrutura de carreira que aumentam a despesa, estamos nos referindo a mudanças que fazem o governo gastar mais com os servidores públicos. Por exemplo, se o governo cria novos cargos, aumenta salários, permite que os funcionários subam de nível mais rápido, amplia benefícios como auxílio-alimentação ou cria bônus e gratificações, tudo isso faz com que o valor total gasto com pessoal aumente. Assim, qualquer mudança que resulte em mais dinheiro saindo dos cofres públicos para pagar servidores é considerada uma alteração que implica aumento de despesa.

Exemplos de alterações na estrutura de carreira que implicam aumento de despesa incluem: criação de novos cargos efetivos ou comissionados; reestruturação de planos de cargos e salários com elevação de padrões remuneratórios; ampliação de vantagens pecuniárias; concessão de promoções ou progressões automáticas; instituição ou majoração de gratificações; extensão de benefícios a novos segmentos da carreira; e alteração de critérios de promoção que resultem em elevação do dispêndio com pessoal.

No que tange à hermenêutica do dispositivo constitucional, consideram-se alterações na estrutura de carreira que ensejam incremento de despesa aquelas que, a título exemplificativo, consubstanciam-se na criação de novel quantitativo de cargos públicos, na majoração de padrões remuneratórios, na ampliação de vantagens pecuniárias de natureza fixa ou variável, na concessão de progressões e promoções funcionais em ritmo mais célere, bem como na instituição ou elevação de gratificações e adicionais, ou, ainda, na extensão de benefícios outrora restritos a determinados segmentos da carreira, redundando, in casu, em acréscimo no erário destinado à folha de pagamento.