Créditos orçamentários são como permissões que o governo recebe para gastar dinheiro em certas coisas. Antes de gastar, o governo precisa de uma autorização dizendo quanto pode usar e para quê. Assim, não pode gastar mais do que foi permitido.

Créditos orçamentários são autorizações dadas pelo Poder Legislativo para que o governo possa gastar dinheiro público em determinadas áreas, como saúde, educação ou segurança. Imagine que o orçamento do governo funciona como o orçamento de uma família: antes de comprar algo, é preciso saber quanto pode gastar. Os créditos orçamentários funcionam como limites para garantir que o governo não gaste além do que foi planejado e aprovado.

Créditos orçamentários são autorizações legais, conferidas pelo Poder Legislativo ao Executivo, para a realização de despesas públicas até determinado limite, conforme previsto na lei orçamentária anual ou em créditos adicionais. Constituem instrumento fundamental para o controle e a execução das despesas públicas, sendo vedada a concessão de créditos ilimitados, conforme o art. 167, VII, da CF/88.

Os créditos orçamentários, ex vi legis, consubstanciam-se em permissões legais, emanadas do Poder Legislativo, que autorizam o Poder Executivo a proceder à realização de dispêndios públicos até o montante previamente estabelecido no diploma orçamentário, seja na Lei Orçamentária Anual, seja por intermédio de créditos adicionais, nos termos do ordenamento pátrio. Sua concessão ilimitada encontra óbice no art. 167, inciso VII, da Constituição da República, porquanto tal permissivo vulneraria os princípios da legalidade, da transparência e do controle parlamentar sobre a execução financeira do Estado.

É importante limitar o valor dos créditos no orçamento público para evitar que o governo gaste dinheiro sem controle. Se não houver um limite, pode faltar dinheiro para outras áreas importantes e aumentar dívidas. Com um valor definido, fica mais fácil saber para onde vai o dinheiro e evitar desperdícios.

Limitar o valor dos créditos no orçamento público é fundamental para garantir que o governo não gaste mais do que pode. Imagine que o orçamento é como uma lista de compras com um valor máximo: se você não colocar limites, pode acabar gastando tudo e ainda ficar devendo. No governo, isso é ainda mais sério, porque envolve o dinheiro de todos. Sem limites, pode haver desperdício, corrupção ou falta de recursos para áreas essenciais, como saúde e educação. Por isso, a lei exige que todo gasto tenha um valor máximo aprovado, garantindo controle e responsabilidade.

A limitação do valor dos créditos orçamentários visa assegurar a observância dos princípios da legalidade, da transparência e do equilíbrio fiscal. A vedação à concessão ou utilização de créditos ilimitados, prevista no art. 167, VII, da CF/88, impede a abertura de dotações orçamentárias sem quantificação prévia, evitando a execução de despesas sem autorização legislativa específica e sem respeito ao planejamento orçamentário, o que poderia comprometer a gestão fiscal responsável e a estabilidade das contas públicas.

A ratio essendi da vedação à concessão ou utilização de créditos ilimitados, insculpida no art. 167, inciso VII, da Constituição da República, reside na necessidade de resguardar o postulado da legalidade estrita em matéria orçamentária, bem como os cânones do equilíbrio fiscal e da transparência na gestão da res publica. A outorga de créditos sem limitação quantitativa afrontaria o princípio da separação dos poderes, subvertendo a competência do Legislativo na autorização da despesa pública e ensejando a possibilidade de descontrole financeiro e orçamentário, em manifesta contrariedade aos ditames do Estado Democrático de Direito.