Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88)
TÍTULO VI - Da Tributação e do Orçamento
CAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS
SEÇÃO II - DOS ORÇAMENTOS
Art. 167. São vedados:
Explicação
O artigo 167 da Constituição lista coisas que não podem ser feitas em relação ao uso do dinheiro público. Ele traz proibições para garantir que o orçamento seja usado de forma correta, transparente e responsável. Essas regras evitam abusos e desvio de finalidade na administração dos recursos públicos.
🤖
A IA pode cometer erros.
🤔
Relaxa IA! Errar é humano!
Perguntas Frequentes
Tire suas dúvidas:
Explicação do Trecho
Explicação
O artigo 167 da Constituição lista coisas que não podem ser feitas em relação ao uso do dinheiro público. Ele traz proibições para garantir que o orçamento seja usado de forma correta, transparente e responsável. Essas regras evitam abusos e desvio de finalidade na administração dos recursos públicos.
Perguntas
O que significa "vedados" nesse contexto?
Escolha quem deve responder
Simples
Didática
Técnica
Juridiquês
"Vedados" quer dizer proibidos. No artigo 167 da Constituição, a palavra indica coisas que não podem ser feitas com o dinheiro público. Ou seja, são regras para impedir que o governo use o dinheiro de maneira errada.
No contexto do artigo 167 da Constituição, "vedados" significa que certas ações são proibidas por lei. Quando a Constituição diz que algo está "vedado", ela está dizendo que o governo não pode fazer aquilo de jeito nenhum. Por exemplo, se uma regra diz que é "vedado" gastar dinheiro público de determinada forma, isso quer dizer que esse tipo de gasto está proibido para proteger o bom uso do dinheiro dos cidadãos.
No âmbito do artigo 167 da Constituição Federal de 1988, o termo "vedados" refere-se a atos ou condutas expressamente proibidos pela norma constitucional. Trata-se de vedações impostas ao manejo dos recursos públicos, de modo a assegurar a observância dos princípios da legalidade, moralidade, transparência e responsabilidade fiscal na execução orçamentária.
No escopo do artigo 167 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a expressão "vedados" consubstancia verdadeira interdição normativa, configurando-se como proibição absoluta de determinadas práticas concernentes à gestão da res publica. Tais vedações, emanadas do texto constitucional, visam resguardar os princípios basilares da Administração Pública, notadamente a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, constituindo-se em limites intransponíveis à atuação dos gestores públicos, sob pena de nulidade dos atos praticados em descompasso com o comando constitucional.
Por que a Constituição precisa listar proibições sobre o uso do orçamento público?
Escolha quem deve responder
Simples
Didática
Técnica
Juridiquês
A Constituição faz uma lista do que não pode ser feito com o dinheiro público para evitar que ele seja usado de forma errada ou injusta. Isso serve para proteger o dinheiro de todos, impedir desperdícios e garantir que ele seja usado para o bem da população.
A Constituição precisa listar proibições sobre o uso do orçamento público para garantir que o dinheiro arrecadado pelo governo seja usado corretamente, com responsabilidade e transparência. Sem essas regras, poderia haver abusos, como gastar dinheiro em coisas proibidas ou desviar recursos para interesses pessoais. Por exemplo, a Constituição proíbe que se gaste dinheiro público sem autorização ou que se crie despesas sem indicar de onde virão os recursos. Assim, essas proibições funcionam como um conjunto de "travas de segurança" para proteger o interesse público.
A enumeração de vedações no artigo 167 da CF/88 visa assegurar a observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na gestão dos recursos públicos. Tais proibições objetivam coibir práticas que possam comprometer o equilíbrio fiscal, a transparência e a destinação adequada das verbas orçamentárias, além de evitar a realização de despesas sem prévia autorização legislativa ou sem a correspondente previsão de receita.
A ratio essendi das vedações insertas no art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil reside na salvaguarda dos princípios basilares da Administração Pública, notadamente os da legalidade estrita, da moralidade administrativa e do controle orçamentário. Tais interditos constitucionais operam como cláusulas pétreas de contenção à volúpia do arbítrio gestor, obstando a prática de expedientes que, a pretexto de atender interesses casuísticos, vulnerem a rigidez e a finalidade pública do orçamento, ex vi do postulado da supremacia do interesse público sobre o privado.