Despesas de capital são os gastos feitos para comprar coisas que vão durar bastante tempo, como prédios, máquinas ou carros, ou para construir obras, como escolas e hospitais. É diferente de gastar com contas do dia a dia, como salários ou luz. Ou seja, são investimentos para melhorar ou aumentar o que o governo tem.

Despesas de capital são os gastos que o governo faz para investir em melhorias que vão trazer benefícios por muito tempo. Por exemplo, construir uma escola, comprar ambulâncias para um hospital ou fazer uma estrada nova. Esses gastos não servem para pagar contas rotineiras, como salários de funcionários ou material de escritório, mas sim para criar ou aumentar o patrimônio público. Assim, quando a lei fala que pelo menos 70% do dinheiro deve ir para despesas de capital, ela quer garantir que a maior parte seja usada para investimentos duradouros.

Despesas de capital, conforme a Lei nº 4.320/1964, compreendem os dispêndios realizados com investimentos (obras públicas, aquisição de imóveis, equipamentos e instalações), inversões financeiras (aquisição de imóveis já em uso, títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas) e amortização da dívida pública. Não se confundem com despesas correntes, que se destinam à manutenção das atividades administrativas e operacionais do ente público.

As despesas de capital, à luz do disposto nos arts. 12 e 13 da Lei nº 4.320/1964, consubstanciam-se nos dispêndios públicos afetos à formação de novo patrimônio ou à ampliação do já existente, abrangendo investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida pública. Tais despesas, destarte, visam à aquisição de bens de capital, à execução de obras públicas e à realização de operações que impliquem acréscimo patrimonial, distinguindo-se, ex vi legis, das despesas correntes, estas voltadas à mera manutenção e custeio da máquina administrativa.

As transferências especiais são um tipo de dinheiro que o governo federal manda direto para cidades e estados, sem precisar passar por muitos controles ou regras. Esse dinheiro vem de emendas feitas pelos deputados e senadores, e serve para ajudar a cidade ou o estado a fazer obras, comprar equipamentos ou investir em melhorias.

Transferências especiais são recursos financeiros enviados diretamente do governo federal para estados e municípios, sem a necessidade de firmar um convênio ou contrato detalhado. Isso foi criado para facilitar o uso do dinheiro das emendas parlamentares, tornando o processo mais rápido e menos burocrático. Por exemplo, um deputado pode indicar que parte do orçamento vá para uma cidade comprar ambulâncias ou construir uma praça, e o dinheiro chega diretamente à prefeitura, que decide como aplicar, respeitando algumas regras básicas.

As transferências especiais, conforme disciplinadas pelo art. 166-A da CF/88, correspondem à modalidade de repasse direto de recursos oriundos de emendas parlamentares individuais impositivas, destinados a Estados, Distrito Federal e Municípios, sem a obrigatoriedade de celebração de convênio, acordo ou instrumento congênere, observando as restrições e finalidades estabelecidas na legislação pertinente.

As denominadas transferências especiais, ex vi do disposto no art. 166-A, inciso I, da Constituição Federal, consubstanciam-se em mecanismos de repasse de numerário, advenientes de emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, aos entes subnacionais, prescindindo da formalização de instrumentos convencionais, a teor do novel regramento constitucional, conquanto submetidas à destinação específica e às restrições normativas insertas no diploma maior e legislação infraconstitucional correlata.

A regra existe para garantir que a maior parte do dinheiro seja usada para construir coisas novas ou melhorar o que já existe, como escolas, hospitais ou estradas, e não para pagar contas do dia a dia, como salários ou luz. Assim, o dinheiro serve para deixar a cidade ou o estado melhor por muito tempo, e não só para resolver problemas imediatos.

O objetivo de exigir que pelo menos 70% dos recursos sejam usados em despesas de capital é incentivar que o dinheiro público seja investido em melhorias duradouras, como obras, compra de equipamentos ou construção de prédios públicos. Despesas de capital são aquelas que deixam um legado para a sociedade, enquanto despesas correntes são usadas para manter o funcionamento diário, como salários e contas. Ao direcionar a maior parte dos recursos para investimentos, a lei busca promover o desenvolvimento das cidades e estados, evitando que o dinheiro seja gasto apenas em despesas rotineiras e passageiras.

A exigência de aplicação mínima de 70% das transferências especiais em despesas de capital visa assegurar que os recursos oriundos de emendas individuais impositivas sejam prioritariamente destinados a investimentos, conforme previsto no art. 166-A, § 5º, da CF/88. Tal medida busca evitar o uso excessivo desses recursos em despesas correntes, promovendo a destinação a bens ou serviços que agreguem valor patrimonial ao ente federativo, em consonância com os princípios da eficiência e da responsabilidade fiscal.

A ratio essendi da imposição normativa que determina a aplicação de, no mínimo, setenta por cento das transferências especiais em despesas de capital reside na necessidade de privilegiar o incremento do ativo patrimonial dos entes subnacionais, em detrimento da utilização em dispêndios meramente ordinários e efêmeros. Tal desiderato coaduna-se com os princípios constitucionais da eficiência, economicidade e sustentabilidade fiscal, de modo a propiciar a perpetuação de benefícios à coletividade, mediante a realização de investimentos públicos de natureza duradoura, em consonância com o escopo teleológico do art. 166-A da Carta Magna.