Áreas de competência constitucional da União são assuntos ou serviços que, pela Constituição, são responsabilidade do governo federal cuidar. Por exemplo, cuidar das fronteiras do país, do exército, de leis nacionais, ou de grandes projetos de saúde e educação que envolvem todo o Brasil. Quando a lei fala disso, quer dizer que só o governo federal pode decidir e agir nessas áreas, mesmo que o dinheiro seja usado em outros lugares.

Quando falamos em áreas de competência constitucional da União, estamos nos referindo a temas e serviços que a Constituição diz que são responsabilidade do governo federal, e não dos Estados ou Municípios. Por exemplo, a União é quem cuida das Forças Armadas, das relações com outros países, da emissão de moeda e de algumas políticas de saúde e educação em nível nacional. Imagine que o Brasil é como uma casa grande, onde algumas tarefas são só dos pais (União), outras dos filhos mais velhos (Estados) e outras de todos (Municípios). Assim, certas áreas são exclusivas da União, e quando a lei fala em aplicar recursos nessas áreas, significa que o dinheiro deve ser usado apenas para esses assuntos que são responsabilidade do governo federal.

Áreas de competência constitucional da União referem-se aos temas, matérias ou serviços cuja atribuição legislativa, administrativa ou executiva é conferida à União pela Constituição Federal de 1988, especialmente nos arts. 21 a 24. Tais competências podem ser exclusivas, privativas ou concorrentes, abrangendo, por exemplo, defesa nacional, relações exteriores, moeda, sistema financeiro, entre outros. No contexto do art. 166-A, §4º, II, da CF/88, a aplicação de recursos deve se restringir a essas áreas, ainda que a execução ocorra por meio de Estados, Distrito Federal ou Municípios.

As áreas de competência constitucional da União consubstanciam-se naquelas matérias cuja atribuição normativa, administrativa ou executiva é outorgada à União pela Carta Magna, notadamente nos artigos 21 a 24 da Constituição Federal de 1988. Trata-se de competências exclusivas, privativas ou concorrentes, ex vi legis, que abarcam, inter alia, defesa do Estado e das instituições democráticas, relações exteriores, sistema monetário, política de crédito, bem como outras matérias de interesse nacional. Destarte, a exegese do art. 166-A, §4º, inciso II, da CF/88, impõe que os recursos transferidos sob a égide das emendas impositivas sejam adstritos àquelas áreas cuja competência restou constitucionalmente reservada à União, ainda que operacionalizados por entes subnacionais.

Os recursos só podem ser usados nessas áreas porque a lei diz que esse dinheiro tem um destino certo. Isso serve para garantir que o dinheiro público seja usado em coisas importantes, como saúde, educação ou segurança, que são responsabilidades do governo federal. Assim, mesmo que o dinheiro vá para Estados ou cidades, ele só pode ser usado nessas áreas, para evitar desperdício ou mau uso.

A razão para limitar o uso desses recursos a áreas específicas é garantir que o dinheiro público seja aplicado em setores considerados essenciais e que são responsabilidade do governo federal, como saúde, educação e segurança. Isso acontece porque a Constituição define quais áreas cada ente (União, Estados, Municípios) deve cuidar. Quando a União transfere dinheiro para Estados ou Municípios, ela quer garantir que esse dinheiro seja usado em políticas públicas que ela mesma deveria executar, mas que podem ser feitas localmente. Por exemplo, se a União manda dinheiro para um município, ela quer ter certeza de que será usado, por exemplo, em hospitais ou escolas, e não em qualquer outro projeto.

A restrição da aplicação dos recursos às áreas de competência constitucional da União decorre do princípio da vinculação orçamentária, previsto no art. 166-A, §4º, II, da CF/88. Tal limitação visa assegurar que as transferências de recursos federais, mesmo realizadas por meio de emendas parlamentares individuais, sejam empregadas exclusivamente em políticas públicas cuja execução é de responsabilidade da União, conforme repartição de competências estabelecida nos arts. 21 e 22 da Constituição Federal. Assim, busca-se evitar a destinação de recursos federais para áreas de competência exclusiva dos Estados ou Municípios, preservando a ordem federativa e a finalidade constitucional dos gastos públicos.

A ratio essendi da restrição imposta pelo inciso II do §4º do art. 166-A da Carta Magna reside, precipuamente, na necessidade de observância à repartição constitucional de competências e à destinação vinculada dos recursos públicos federais. Destarte, a transferência de numerário, ainda que por meio de emendas parlamentares impositivas, deve, ex vi legis, circunscrever-se às áreas de atuação da União, consoante delineado nos arts. 21 e 22 da Lex Fundamentalis. Tal desiderato visa resguardar a harmonia federativa, obstar o desvio de finalidade e assegurar a fiel execução das políticas públicas de índole nacional, evitando, assim, a inobservância do pacto federativo e a diluição da responsabilidade constitucionalmente atribuída à União.

A Constituição diz que a União (o governo federal) tem certas tarefas que só ela pode fazer, como cuidar da defesa do país, do dinheiro, das leis nacionais, da saúde e da educação em alguns casos. Quando a Constituição fala que o dinheiro deve ser usado nas áreas de responsabilidade da União, quer dizer que esse dinheiro só pode ser gasto nessas tarefas que o governo federal tem que cuidar, mesmo que o dinheiro vá para outros lugares, como Estados ou cidades.

A Constituição Federal divide as responsabilidades entre União, Estados, Municípios e o Distrito Federal. Cada um tem áreas específicas para cuidar. Por exemplo, a União é responsável por assuntos como defesa nacional, política externa, moeda, sistema financeiro, entre outros. Quando o texto fala que os recursos devem ser aplicados nas áreas de competência constitucional da União, significa que o dinheiro só pode ser usado em temas que a Constituição diz que são responsabilidade do governo federal. Mesmo que os recursos sejam enviados para Estados ou Municípios, eles devem ser usados nessas áreas específicas. É como se cada um tivesse uma lista de tarefas, e só pudesse gastar dinheiro nas tarefas que estão na sua lista.

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seus arts. 21 e 22, as competências privativas e concorrentes da União. Tais competências abrangem matérias como defesa nacional, política monetária, relações exteriores, entre outras. O dispositivo mencionado determina que os recursos transferidos por meio de emendas parlamentares individuais, quando destinados a Estados, Distrito Federal ou Municípios, devem ser aplicados exclusivamente em áreas cuja competência esteja atribuída à União pela Constituição. Assim, a definição das áreas de responsabilidade da União decorre da repartição constitucional de competências, sendo vedada a destinação de recursos a áreas de competência exclusiva dos entes subnacionais.

À luz do magistério constitucional, a União ostenta competências delineadas nos arts. 21 e 22 da Carta Magna, consistindo em atribuições privativas e concorrentes, cuja delimitação exsurge do pacto federativo. O preceito normativo ora em comento, ao fazer menção às "áreas de competência constitucional da União", reporta-se, in casu, àquelas matérias sob a égide da centralidade federativa, ex vi legis. Destarte, a aplicação de recursos, mesmo quando transferidos a entes subnacionais, deve circunscrever-se às searas cuja titularidade normativa e executiva seja reservada à União, excludente das competências residuais dos Estados-membros e Municípios, em estrita observância ao princípio da legalidade e da repartição de competências federativas.