Quando a lei diz que o dinheiro "não integra a receita", quer dizer que esse dinheiro não entra na conta principal do Estado, do Distrito Federal ou do Município. Ou seja, ele não é considerado como parte do dinheiro normal que o governo recebe todo ano. Por isso, esse dinheiro não é usado para calcular limites de gastos ou dívidas. Ele só pode ser usado para o que foi determinado na emenda, e não para pagar salários ou dívidas.

No contexto da lei, "não integrar a receita" significa que os valores recebidos por meio dessas transferências não serão somados ao total de dinheiro que o Estado, o Distrito Federal ou o Município normalmente arrecadam. Isso é importante porque a Constituição coloca limites para gastos com pessoal e endividamento, baseando-se na receita total do ente. Se esse dinheiro fosse incluído, poderia aumentar artificialmente esses limites, permitindo mais gastos ou dívidas. Portanto, ao não integrar a receita, a lei garante que esses recursos sejam usados apenas para os projetos específicos das emendas e não para aumentar despesas comuns, como salários ou pagamentos de dívidas.

A expressão "não integrar a receita" para fins de repartição significa que os recursos transferidos por meio das emendas individuais impositivas não comporão a base de cálculo da receita corrente líquida dos entes federativos. Consequentemente, tais valores não serão considerados para fins de repartição constitucional de receitas tributárias, nem para o cálculo dos limites de despesa com pessoal (LC 101/2000, art. 19 e 20) e de endividamento (LC 101/2000, art. 29 e seguintes). Os recursos permanecem vinculados à destinação específica prevista na emenda.

A expressão "não integrarão a receita", ex vi do disposto no § 1º do art. 166-A da Constituição Federal, denota que os recursos transferidos a título de emendas parlamentares individuais, conquanto ingressos nos cofres dos entes subnacionais, não se subsumem ao conceito de receita orçamentária para fins de repartição constitucional e tampouco para o cômputo dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente aqueles atinentes à despesa com pessoal ativo e inativo, bem como ao endividamento público. Destarte, tais valores ostentam natureza jurídica de receita vinculada, excludente da base de cálculo para os fins supramencionados, vedando-se, outrossim, sua utilização para quitação de despesas de pessoal ou serviço da dívida, em estrita observância ao princípio da finalidade.

O cálculo dos limites de despesa com pessoal ativo e inativo serve para controlar quanto o governo pode gastar com salários e aposentadorias de seus funcionários. Isso evita que o governo gaste demais com pessoas e acabe sem dinheiro para outras coisas importantes, como saúde e educação.

O cálculo dos limites de despesa com pessoal ativo e inativo existe para garantir que Estados, Municípios e o Distrito Federal não gastem uma parte muito grande do seu dinheiro apenas com salários, aposentadorias e pensões dos servidores públicos. Isso é importante porque, se o governo gastar demais com pessoal, pode faltar dinheiro para investir em áreas como infraestrutura, saúde e educação. Por isso, a lei estabelece um limite máximo para essas despesas, ajudando a manter o equilíbrio das contas públicas e a qualidade dos serviços oferecidos à população.

O cálculo dos limites de despesa com pessoal ativo e inativo, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), tem por finalidade assegurar o equilíbrio fiscal dos entes federativos. Esses limites impedem que a despesa com pessoal ultrapasse determinado percentual da receita corrente líquida, evitando comprometimento excessivo do orçamento público com gastos de pessoal, ativos ou inativos, e resguardando a capacidade financeira do ente para outras obrigações constitucionais.

O escopo do cálculo dos limites de despesa com pessoal ativo e inativo, consoante preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal e o magistério constitucional, reside na salvaguarda do equilíbrio das finanças públicas, obtemperando-se o princípio da responsabilidade na gestão fiscal. Tal mister visa obstar que a ratio orçamentária dos entes federativos reste sobremaneira onerada por dispêndios atinentes à folha de pagamento, seja de servidores em atividade, seja de inativos, exsurgindo, destarte, como instrumento de tutela do erário e de observância aos ditames do art. 169 da Constituição da República, in verbis.

A lei não deixa usar esse dinheiro para pagar salários ou dívidas porque ele tem um destino certo: deve ser usado para projetos e melhorias que beneficiem a população, como obras ou serviços. Se fosse permitido pagar salários ou dívidas, esse dinheiro poderia sumir nessas despesas e não chegaria a quem realmente precisa. Assim, a lei garante que o dinheiro seja usado de forma correta e transparente.

A proibição de usar esses recursos para pagamento de pessoal ou dívidas serve para garantir que o dinheiro das emendas parlamentares seja investido em projetos específicos, como construção de escolas, hospitais ou outras melhorias para a comunidade. Imagine que esse dinheiro fosse usado para pagar salários ou abater dívidas antigas: ele deixaria de trazer benefícios novos para a população. Além disso, se os governos pudessem usar esse dinheiro para pagar dívidas, poderiam acabar dependendo dessas emendas para cobrir buracos no orçamento, o que não é o objetivo dessas transferências. Assim, a lei busca evitar que esses recursos sejam desviados de sua finalidade original.

A vedação ao uso dos recursos oriundos de emendas individuais impositivas para pagamento de pessoal ou de dívidas visa assegurar a destinação vinculada desses valores, conforme previsto no art. 166-A da CF/88. A finalidade é impedir que tais recursos sejam utilizados para despesas ordinárias e recorrentes, como folha de pagamento ou amortização de passivos, preservando sua aplicação em ações e projetos de interesse público previamente definidos. Tal restrição também evita a manipulação dos limites constitucionais de despesa com pessoal e endividamento, promovendo maior transparência e controle na execução orçamentária.

A ratio legis subjacente à vedação do emprego dos recursos transferidos por força das emendas parlamentares impositivas para o adimplemento de despesas atinentes a pessoal ou ao serviço da dívida reside na necessidade de resguardar a destinação específica e vinculada desses numerários, ex vi do art. 166-A, §1º, da Carta Magna. Tal comando normativo visa obstar a fungibilidade desses recursos, inibindo sua utilização para despesas correntes e ordinárias, notadamente aquelas que compõem a folha de pagamento ou o passivo financeiro do ente federado, o que, ademais, poderia ensejar burla aos limites constitucionais de despesa e endividamento, em afronta aos princípios da transparência, moralidade e responsabilidade fiscal.

"Entes federados" são os diferentes governos que existem no Brasil: o governo do país inteiro (União), os governos dos Estados, o governo do Distrito Federal e os governos das cidades (Municípios). Cada um deles tem suas próprias regras e responsabilidades.

No Brasil, o poder é dividido entre diferentes esferas de governo, que são chamadas de "entes federados". São eles: a União (governo federal), os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Cada um desses entes tem autonomia para tomar decisões e administrar recursos, dentro dos limites da Constituição. Por exemplo, o governo do Estado de São Paulo é um ente federado, assim como a Prefeitura de Salvador ou o próprio governo federal. Essa divisão serve para organizar melhor o país e permitir que cada região cuide das suas necessidades.

Entes federados são as pessoas jurídicas de direito público interno que compõem a Federação brasileira, a saber: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, conforme previsto no art. 18 da Constituição Federal de 1988. Cada ente federado possui autonomia política, administrativa e financeira, nos termos da Carta Magna.

Os entes federados, consoante preceitua o art. 18 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, consistem nas pessoas jurídicas de direito público interno que integram a estrutura federativa pátria, a saber: União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios. Tais entes gozam de autonomia político-administrativa e financeira, ex vi do pacto federativo, sendo-lhes assegurada competência legislativa e auto-organizatória, nos estritos limites constitucionais.

Uma emenda individual impositiva é uma sugestão feita por um deputado ou senador para gastar uma parte do dinheiro do governo em um projeto específico, como construir uma escola ou hospital em uma cidade. O termo "impositiva" significa que o governo é obrigado a gastar esse dinheiro exatamente como o deputado ou senador pediu, não podendo ignorar ou adiar. Esse dinheiro não pode ser usado para pagar salários ou dívidas do governo local, só para o projeto escolhido.

A emenda individual impositiva é um mecanismo pelo qual cada parlamentar (deputado ou senador) pode indicar, no orçamento anual do governo, onde uma parte dos recursos públicos deve ser aplicada - por exemplo, em obras, compra de equipamentos para hospitais ou melhorias em escolas. O diferencial da emenda impositiva é que o governo é obrigado a liberar o dinheiro para o projeto escolhido pelo parlamentar, ao contrário do que acontecia antes, quando o governo podia escolher se iria ou não liberar os recursos. Além disso, a lei determina que esse dinheiro não pode ser usado para pagar salários de funcionários públicos ou dívidas do Estado, devendo ser aplicado exatamente no que foi definido na emenda.

A emenda individual impositiva consiste na prerrogativa conferida a parlamentares para apresentar emendas ao projeto de lei orçamentária anual, determinando a alocação obrigatória de recursos para finalidades específicas, conforme limites estabelecidos na Constituição Federal. Tais emendas, uma vez aprovadas, vinculam a execução orçamentária, tornando obrigatória a execução financeira dos valores nelas previstos. Os recursos transferidos em decorrência dessas emendas não integram a receita corrente dos entes federativos para fins de repartição, cálculo de limites de despesa com pessoal e endividamento, sendo vedada sua utilização para pagamento de despesas com pessoal ou encargos da dívida.

A emenda individual impositiva, ex vi do art. 166, § 9º e 166-A da Constituição da República, consubstancia-se na faculdade atribuída a cada membro do Parlamento de apresentar proposições ao projeto de lei orçamentária anual, cujo atendimento pelo Executivo ostenta caráter cogente, exsurgindo verdadeira obrigação legal de execução. Ressalte-se que os recursos advindos de tais emendas, quando transferidos aos entes subnacionais, não se incorporam à receita destes para fins de repartição constitucional, tampouco para o cômputo dos limites atinentes à despesa com pessoal ativo e inativo, nem para o endividamento, nos termos do § 16 do art. 166 da Carta Magna. Outrossim, veda-se, de forma peremptória, a utilização de tais valores para adimplemento de obrigações relativas a pessoal ou serviço da dívida, devendo sua aplicação cingir-se aos objetivos específicos delineados na respectiva emenda.