"Finalidade definida" quer dizer que o dinheiro só pode ser usado para um objetivo certo, que já foi escolhido antes. Por exemplo, se o dinheiro foi enviado para construir uma escola, ele não pode ser usado para outra coisa, como reformar uma praça.

Quando a lei fala em "transferência com finalidade definida", ela está dizendo que o recurso transferido deve ser usado apenas para um objetivo específico, que já foi previamente determinado. Por exemplo, imagine que um município recebe dinheiro do governo federal para construir um posto de saúde. Esse dinheiro não pode ser usado para outra finalidade, como comprar uniformes escolares ou reformar ruas. A "finalidade definida" serve para garantir que o recurso seja aplicado exatamente onde foi planejado.

No contexto do art. 166-A da CF/88, "transferência com finalidade definida" refere-se à destinação de recursos públicos cuja aplicação está vinculada a um objetivo específico, previamente estabelecido no ato de transferência. Assim, o ente federado destinatário dos recursos deve utilizá-los estritamente conforme a finalidade estipulada, não sendo permitida a utilização para outros fins.

A expressão "transferência com finalidade definida", exarada no art. 166-A, inciso II, da Carta Magna de 1988, consubstancia a obrigatoriedade de vinculação dos recursos públicos transferidos a entes subnacionais a uma destinação específica, previamente delineada no instrumento normativo ou administrativo que autoriza a transferência. Destarte, exsurge a vedação ao desvio de finalidade, devendo o numerário ser aplicado ad strictum ao escopo previamente traçado, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal.

É importante que o dinheiro enviado tenha uma finalidade definida para garantir que ele seja usado exatamente para aquilo que foi combinado. Assim, evita-se que o dinheiro seja gasto de qualquer jeito ou em coisas diferentes do que foi planejado. Isso ajuda a controlar melhor o uso do dinheiro público e a evitar desperdícios.

A exigência de uma finalidade definida para a transferência de recursos públicos serve para garantir que o dinheiro seja aplicado em projetos ou áreas específicas, previamente escolhidas e aprovadas. Por exemplo, se o recurso foi destinado para construir uma escola, ele não pode ser usado para reformar uma praça. Isso traz transparência e responsabilidade, pois permite que a sociedade e os órgãos de controle fiscalizem se o dinheiro está sendo usado corretamente, conforme o objetivo estabelecido.

A exigência de que as transferências de recursos públicos tenham finalidade definida visa assegurar a vinculação orçamentária e o respeito ao princípio da legalidade. Tal requisito impede a utilização discricionária dos recursos transferidos, garantindo que sejam aplicados estritamente nos objetos previamente estabelecidos na lei orçamentária ou na emenda. Ademais, facilita a fiscalização e o controle por parte dos órgãos competentes, promovendo a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos.

A imposição de que as transferências intergovernamentais revistam-se de finalidade definida consubstancia verdadeiro corolário dos princípios da legalidade, da especificidade orçamentária e da moralidade administrativa, ex vi do art. 37 da Constituição Federal. Tal exigência obsta a fungibilidade dos recursos, vinculando-os adstritamente à destinação preconizada no ato normativo autorizador, o que resguarda o erário de desmandos e desvios de finalidade, além de propiciar maior acurácia ao controle externo exercido pelos órgãos de fiscalização e controle, notadamente o Tribunal de Contas.

Quem decide para que o dinheiro deve ser usado é a pessoa ou o grupo que faz a emenda ao orçamento, normalmente um deputado ou senador. Eles indicam exatamente qual será o objetivo do dinheiro antes de ele ser enviado.

No caso das emendas individuais impositivas, quem define a finalidade do recurso transferido é o parlamentar (deputado ou senador) que propõe a emenda ao orçamento. Esse parlamentar indica para onde o dinheiro vai e para qual objetivo específico ele deve ser usado, como construir uma escola, reformar um hospital ou comprar equipamentos. Depois, essa finalidade é aprovada junto com o orçamento.

A definição da finalidade do recurso transferido, nas hipóteses de emendas individuais impositivas ao projeto de lei orçamentária anual, compete ao autor da emenda parlamentar, que especifica o objeto e a destinação dos recursos no momento da proposição. Tal destinação é posteriormente aprovada pelo Congresso Nacional e incorporada à lei orçamentária.

In casu, a definição da finalidade a que se destina o recurso objeto de transferência com finalidade definida, consoante o disposto no art. 166-A da Constituição Federal, é prerrogativa do proponente da emenda individual impositiva, ordinariamente parlamentar do Congresso Nacional, que, em sede de elaboração da peça orçamentária, discrimina, de forma vinculante, o escopo da destinação dos valores, os quais, após regular tramitação e aprovação pelo Parlamento, adquirem caráter cogente e vinculam a administração pública ao cumprimento do desiderato eleito ab initio.

Se o dinheiro for usado para algo diferente do que foi combinado, isso está errado. O governo pode pedir o dinheiro de volta, parar de enviar novos recursos ou até punir quem fez isso. O dinheiro tem que ser usado só para o que foi decidido antes.

Quando um recurso público é transferido com uma finalidade definida, ele deve ser usado exatamente para aquele objetivo. Por exemplo, se o dinheiro foi enviado para construir uma escola, não pode ser usado para reformar um hospital. Se o recurso for usado para outro fim, isso pode ser considerado desvio de finalidade. Nesse caso, o órgão responsável pode exigir a devolução do dinheiro, suspender novas transferências e até abrir processos para responsabilizar quem fez o uso incorreto.

O uso de recursos transferidos com finalidade definida em destinação diversa caracteriza desvio de finalidade, ensejando a responsabilização dos gestores, conforme previsto na legislação orçamentária e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Tal conduta pode resultar na obrigação de ressarcimento ao erário, suspensão de transferências voluntárias e responsabilização administrativa, civil e penal dos envolvidos.

A utilização de recursos públicos transferidos ad specie, ou seja, com finalidade previamente delimitada, em destinação diversa daquela estipulada, configura manifesta afronta ao princípio da legalidade e ao postulado da vinculação orçamentária, podendo ensejar a imputação de responsabilidade ao gestor, ex vi do disposto no art. 167, VI, da Constituição Federal, bem como a instauração de tomadas de contas especiais, com vistas ao ressarcimento ao erário e à aplicação das sanções cabíveis, nos termos da legislação infraconstitucional pertinente, notadamente a Lei nº 8.429/1992 e a Lei Complementar nº 101/2000.