Quando um inciso é revogado em uma lei, isso quer dizer que ele foi "apagado" ou "cancelado". Ele existia antes, mas agora não vale mais. Se você ler a lei e ver "(revogado)", é só para mostrar que aquele pedaço não funciona mais.

Revogar um inciso significa que ele foi oficialmente retirado da lei. Imagine que a lei é como um manual de regras. Se uma regra não faz mais sentido, ela pode ser riscada, mas o número dela continua ali para mostrar que um dia existiu. Assim, quando você vê "(revogado)" em um inciso, é sinal de que aquele trecho não tem mais efeito, pois foi anulado por outra lei ou emenda. Isso ajuda a manter o histórico das mudanças na lei.

A revogação de um inciso implica a retirada de sua eficácia normativa, por meio de ato legislativo posterior. O inciso permanece numerado no texto legal, mas sem conteúdo normativo, indicando que não produz mais efeitos jurídicos. Tal procedimento preserva a ordem e o histórico legislativo, facilitando a identificação de alterações no diploma legal.

A revogação de determinado inciso, exarada por meio de novel diploma normativo, consubstancia a supressão de sua vigência e eficácia, restando o referido dispositivo destituído de força cogente no ordenamento jurídico pátrio. O registro do termo "(revogado)" serve à perpetuação da memória legislativa, denotando que, embora outrora vigente, tal inciso foi ab-rogado ou derrogado, em consonância com o princípio da continuidade normativa mitigada, ex vi do art. 2º da LINDB.

As leis mantêm a indicação de que um trecho foi revogado para mostrar que ele existiu antes, mas não vale mais. Isso ajuda as pessoas a saberem que houve uma mudança. Assim, quem lê a lei entende que aquele pedaço já foi importante, mas agora está cancelado.

Quando uma lei tem um trecho revogado e deixa isso registrado, é para garantir transparência e facilitar o acompanhamento das mudanças. Imagine um livro em que você risca uma frase, mas deixa claro que ela foi retirada: assim, quem lê sabe que aquilo já fez parte do texto. Isso é útil para quem estuda as leis, compara versões antigas e novas, ou precisa entender o histórico das decisões. Se simplesmente apagassem, seria difícil saber o que mudou e quando.

A manutenção da indicação de revogação no texto legal visa preservar a segurança jurídica, a transparência legislativa e a rastreabilidade das alterações normativas. O registro explícito de revogação permite identificar o histórico de modificações, facilitando a interpretação sistemática e a análise de eventuais efeitos residuais, além de evitar dúvidas quanto à existência de lacunas ou omissões não intencionais.

A permanência do signo "(revogado)" nos diplomas legais consubstancia-se em relevante instrumento de hermenêutica e controle histórico-normativo, permitindo ao intérprete vislumbrar o iter legislativo e a evolução do ordenamento. Tal prática propicia a salvaguarda da segurança jurídica, ao obstar eventuais dúvidas exegéticas acerca da existência pretérita do dispositivo e sua ulterior ab-rogação, conferindo, outrossim, transparência e publicidade às mutações legislativas, em consonância com os princípios da legalidade e da publicidade administrativa, ex vi do art. 37, caput, da Constituição Federal.