Emendas de Deputados e de Senadores são sugestões de mudanças feitas por esses políticos no orçamento do governo. Cada Deputado e cada Senador pode pedir para que parte do dinheiro público seja usada em projetos que eles acham importantes, como construir escolas ou hospitais em suas cidades. A lei diz quanto do dinheiro pode ser separado para essas sugestões de cada grupo.

Emendas de Deputados e de Senadores são propostas de alteração feitas por esses parlamentares ao orçamento anual do governo. Imagine que o governo faz um grande plano de como vai gastar o dinheiro no próximo ano. Os Deputados e Senadores podem sugerir mudanças, indicando, por exemplo, que parte do dinheiro seja usada para construir uma praça em uma cidade ou melhorar um hospital. A lei define quanto do orçamento pode ser destinado para essas sugestões: uma parte para os Deputados e outra para os Senadores.

Emendas de Deputados e de Senadores são instrumentos legislativos por meio dos quais os parlamentares propõem alterações ao projeto de lei orçamentária anual, destinando recursos para finalidades específicas. O § 9-A do art. 166 da CF/88 estabelece percentual do orçamento reservado para emendas individuais: 1,55% para Deputados e 0,45% para Senadores, observando o limite global previsto no § 9º do mesmo artigo.

As emendas parlamentares, sejam elas oriundas de membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, consubstanciam-se em mecanismos de intervenção legiferante no processo de elaboração da lei orçamentária anual, permitindo aos representantes do povo e das unidades federadas a proposição de alterações aditivas, supressivas ou modificativas ao texto original do projeto orçamentário. Consoante o disposto no § 9-A do art. 166 da Constituição da República, vige a repartição percentual do montante global destinado às emendas impositivas, sendo 1,55% adstrito aos Deputados e 0,45% aos Senadores, em estrita observância ao princípio da legalidade orçamentária e à competência constitucional do Parlamento.

A divisão percentual existe porque há muito mais Deputados do que Senadores no Congresso. Assim, para ser justo, a lei separa uma parte maior do dinheiro das emendas para os Deputados e uma parte menor para os Senadores. Isso evita que um grupo tenha mais poder do que o outro na hora de indicar onde gastar o dinheiro público.

A razão dessa divisão percentual é garantir equilíbrio e representatividade na distribuição dos recursos das emendas parlamentares. Como a Câmara dos Deputados tem 513 membros e o Senado tem 81, se todos tivessem o mesmo valor disponível, os Deputados teriam uma fatia muito menor por pessoa. Por isso, a lei define que 1,55% do orçamento vai para as emendas dos Deputados e 0,45% para as dos Senadores. Assim, cada grupo tem uma parcela proporcional ao seu tamanho e à sua função, evitando concentração de poder e promovendo uma distribuição mais justa dos recursos.

A fixação de percentuais distintos para Deputados (1,55%) e Senadores (0,45%) decorre da necessidade de compatibilizar a representatividade numérica de cada Casa Legislativa no processo orçamentário. Tal medida busca assegurar proporcionalidade e equidade na destinação dos recursos das emendas individuais, considerando a diferença quantitativa entre os membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, evitando, assim, distorções na alocação orçamentária.

A estipulação de quotas percentuais distintas para os membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ex vi do § 9-A do art. 166 da Constituição da República, visa resguardar o princípio da proporcionalidade e da equidade na distribuição das emendas parlamentares ao orçamento, tendo em vista a disparidade numérica entre as Casas Legislativas. Tal providência normativa obsta a preponderância de uma das Casas no processo de alocação de recursos orçamentários, harmonizando, destarte, a atuação dos representantes do povo e dos Estados-membros, em consonância com o desiderato republicano e federativo.