Um "parecer" é uma opinião escrita que especialistas dão sobre um assunto importante. No caso da lei, essa opinião é feita por uma comissão de senadores e deputados sobre os planos de gastos do governo e sobre as contas do Presidente. Esse parecer ajuda o Congresso a decidir se aprova ou não o que foi apresentado.

Um parecer, nesse contexto, é um documento feito por uma comissão de parlamentares (senadores e deputados) que analisa projetos importantes, como orçamentos e as contas do Presidente. Eles estudam as propostas, verificam se está tudo correto e escrevem sua opinião, indicando se concordam ou não com o que foi apresentado. Essa opinião é importante porque orienta os outros membros do Congresso na hora de votar. É como se fosse um relatório de um grupo de especialistas dizendo: "Analisamos e achamos que está certo (ou errado) por esses motivos".

O parecer é um pronunciamento formal e fundamentado, elaborado por órgão técnico ou comissão competente, no qual se manifesta sobre a regularidade, legalidade e mérito de determinada matéria submetida à apreciação. No processo legislativo orçamentário, a emissão de parecer pela Comissão Mista de Senadores e Deputados é etapa essencial, pois subsidia o julgamento e a deliberação do Congresso Nacional quanto à aprovação dos projetos de lei orçamentária e das contas anuais do Presidente da República, conferindo-lhes respaldo técnico e jurídico.

O parecer, ex vi legis, consubstancia-se em manifestação opinativa, de natureza técnico-jurídica, exarada por órgão colegiado dotado de competência regimental, no caso sub examine, a Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional. Sua função precípua reside em instruir e iluminar o iter procedimental dos projetos de lei orçamentária e da apreciação das contas do Chefe do Executivo, ofertando subsídios hermenêuticos e elementos de convicção aos parlamentares, de sorte a propiciar decisão fundamentada e em consonância com os cânones constitucionais e legais pertinentes. Trata-se, pois, de peça imprescindível ao devido processo legislativo orçamentário, dotada de relevante valor opinativo, embora destituída de força vinculante stricto sensu.

"Contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República" significa um relatório que o Presidente faz todo ano, mostrando tudo o que o governo gastou e arrecadou. É como uma prestação de contas, para que todo mundo saiba como o dinheiro público foi usado.

Essas "contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República" são um conjunto de documentos que o Presidente envia ao Congresso Nacional todo ano. Neles, o governo mostra detalhadamente quanto dinheiro entrou (como impostos) e quanto saiu (gastos com saúde, educação, obras, etc.). É parecido com quando uma empresa faz um balanço anual para mostrar aos sócios como foi o uso do dinheiro. O objetivo é dar transparência e permitir que o Congresso e a sociedade fiscalizem se o dinheiro público foi bem utilizado.

As "contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República" referem-se ao conjunto de demonstrações contábeis, relatórios e documentos que compõem a prestação de contas do chefe do Poder Executivo federal, encaminhadas ao Congresso Nacional, nos termos do art. 84, XXIV, e art. 49, IX, da CF/88. Essas contas abrangem a execução orçamentária, financeira e patrimonial da administração pública federal no exercício anterior, sendo submetidas à apreciação do Tribunal de Contas da União para emissão de parecer prévio.

As denominadas "contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República" consubstanciam-se no plexo documental que, ex vi do disposto nos arts. 49, IX, e 84, XXIV, da Constituição da República, deve o Chefe do Poder Executivo federal submeter à augusta apreciação do Congresso Nacional, compreendendo o balanço geral da União, as demonstrações financeiras, orçamentárias e patrimoniais do exercício findo, bem como os respectivos relatórios circunstanciados. Tal mister se reveste de inarredável importância para o controle externo da gestão fiscal e orçamentária, sendo imperioso o parecer prévio do Egrégio Tribunal de Contas da União, ad referendum do Parlamento Nacional.

A análise feita por essa comissão serve para checar se os planos e gastos do governo estão corretos e bem explicados. Eles olham se o dinheiro público está sendo usado direito e dão uma opinião para ajudar o Congresso a decidir se aprova ou não esses projetos e as contas do Presidente.

A comissão mista de senadores e deputados analisa os projetos de orçamento e as contas do Presidente para garantir que o dinheiro público seja usado de forma adequada e transparente. Eles fazem um relatório, chamado parecer, dizendo se está tudo certo ou se há problemas. Esse parecer ajuda o Congresso a tomar uma decisão informada sobre aprovar ou rejeitar esses projetos e contas. É como se fosse uma revisão antes da decisão final, para evitar erros ou abusos.

A finalidade da análise dos projetos e contas pela comissão mista permanente é emitir parecer técnico e opinativo sobre a regularidade, legalidade e adequação das propostas orçamentárias e das contas anuais do Presidente da República. Esse parecer fundamenta a deliberação do Congresso Nacional quanto à aprovação ou rejeição das matérias, conforme previsto no art. 166, §1º, da CF/88.

A ratio essendi da análise levada a efeito pela Comissão Mista Permanente de Senadores e Deputados, ex vi do art. 166, §1º, da Constituição Federal de 1988, consiste na emissão de parecer exarado sobre os projetos atinentes ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, bem como sobre as contas anuais apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo. Tal desiderato visa propiciar o controle parlamentar prévio e a adequada instrução dos processos legislativos correlatos, servindo de substrato opinativo para o ulterior juízo de mérito a ser proferido pelo Congresso Nacional, em obséquio aos princípios da legalidade, moralidade e transparência na gestão da res publica.