Metas e prioridades da administração pública federal são os principais objetivos e ações que o governo quer alcançar no próximo ano. É como uma lista do que é mais importante fazer, como melhorar a saúde, educação ou segurança, por exemplo. Essas metas ajudam a decidir onde gastar o dinheiro do governo primeiro.

As metas e prioridades da administração pública federal são, basicamente, os principais objetivos e áreas que o governo federal considera mais importantes para trabalhar no próximo ano. Imagine que o governo faz uma lista de tarefas e marca o que é mais urgente ou relevante, como investir em hospitais, escolas ou infraestrutura. Essas escolhas orientam como o dinheiro público será distribuído e em que projetos ou políticas o governo vai focar seus esforços. Assim, a administração consegue planejar melhor e usar os recursos de forma mais eficiente.

Metas e prioridades da administração pública federal referem-se aos objetivos específicos e áreas de atuação considerados essenciais pelo Poder Executivo para o exercício financeiro subsequente. São estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e servem para orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), determinando a alocação de recursos e a execução das políticas públicas, em consonância com as diretrizes fiscais e o equilíbrio da dívida pública.

As metas e prioridades da administração pública federal, consoante preconizado no § 2º do art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, consubstanciam-se nos desideratos e vetores de atuação governamental a serem delineados na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Tais balizas, de natureza programática, orientam a confecção da Lei Orçamentária Anual, estabelecendo, ex ante, os escopos prioritários da gestão pública federal, em estrita observância ao princípio do equilíbrio fiscal e à sustentabilidade da dívida pública, constituindo-se, assim, em instrumentos de racionalização e eficiência da alocação dos recursos públicos.

"Trajetória sustentável da dívida pública" quer dizer que o governo precisa cuidar para que as dívidas do país não cresçam demais e fiquem fora de controle. Ou seja, o governo deve planejar para que consiga pagar o que deve, sem que isso cause problemas para o país no futuro.

Quando falamos em "trajetória sustentável da dívida pública", estamos dizendo que o governo deve garantir que a quantidade de dinheiro que ele deve (a dívida pública) cresça de uma forma que seja possível de pagar ao longo do tempo, sem prejudicar o funcionamento do país. Por exemplo, se uma família faz dívidas, ela precisa ter certeza de que conseguirá pagar as parcelas sem deixar de comprar comida ou pagar a escola dos filhos. O mesmo vale para o governo: ele deve controlar quanto deve, para não comprometer serviços públicos ou causar crises econômicas.

"Trajetória sustentável da dívida pública" refere-se à manutenção do endividamento público em patamares compatíveis com a capacidade de pagamento do Estado, considerando receitas, despesas e crescimento econômico. Implica que a evolução da dívida, em relação ao PIB ou a outros indicadores fiscais, deve permitir o cumprimento das obrigações financeiras sem comprometer a solidez fiscal, evitando riscos de insolvência ou desequilíbrios macroeconômicos.

A expressão "trajetória sustentável da dívida pública" consubstancia o desiderato de assegurar que o estoque do endividamento estatal evolua em consonância com a capacidade de solvência do erário, observando-se os cânones da responsabilidade fiscal e a preservação do equilíbrio das contas públicas. Trata-se de garantir, ex vi legis, que o incremento da dívida não ultrapasse limites que venham a comprometer a estabilidade econômica e a observância dos princípios da administração financeira, notadamente o da sustentabilidade intertemporal das obrigações contraídas pelo Poder Público.

As agências financeiras oficiais de fomento são bancos e instituições do governo que ajudam a financiar projetos importantes para o país, como construção de estradas, apoio a pequenas empresas ou desenvolvimento de novas tecnologias. Elas emprestam dinheiro ou dão apoio financeiro para quem quer investir e crescer, ajudando o Brasil a se desenvolver.

As agências financeiras oficiais de fomento são instituições públicas, como o BNDES, criadas para apoiar o desenvolvimento econômico e social do país. Elas oferecem empréstimos, financiamentos e outros tipos de apoio financeiro para empresas, governos e projetos que ajudam a melhorar a infraestrutura, gerar empregos e promover inovação. Por exemplo, se uma empresa quer construir uma fábrica ou investir em energia limpa, pode buscar apoio nessas agências. Assim, elas ajudam a impulsionar setores estratégicos que o mercado sozinho talvez não consiga atender completamente.

As agências financeiras oficiais de fomento têm como finalidade principal promover o desenvolvimento econômico e social, mediante a concessão de crédito, financiamento e outros instrumentos financeiros a setores considerados prioritários pelo Estado. Suas operações visam suprir deficiências do mercado de crédito privado, fomentar investimentos em infraestrutura, inovação, exportação, pequenas e médias empresas, entre outros, conforme políticas públicas definidas pelo governo federal.

As agências financeiras oficiais de fomento, ex vi legis, constituem entes integrantes do sistema financeiro estatal, incumbidos precipuamente de promover o desenvolvimento nacional, mediante a concessão de crédito e financiamento a empreendimentos de relevante interesse público, notadamente nos setores estratégicos delineados nas políticas governamentais. Sua atuação, adstrita às diretrizes traçadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e demais diplomas normativos, visa suprir lacunas do mercado financeiro privado, catalisando investimentos em áreas nevrálgicas ao progresso econômico e social da Nação, em consonância com os princípios da ordem econômica constitucional.

Diretrizes de política fiscal são regras e orientações que o governo segue para cuidar do dinheiro público. Elas ajudam a decidir quanto o governo pode gastar, como vai arrecadar dinheiro (por exemplo, com impostos) e como vai controlar as dívidas. É como um guia para garantir que o governo use o dinheiro de forma responsável.

Diretrizes de política fiscal são orientações que ajudam o governo a planejar como vai arrecadar e gastar o dinheiro público. Elas servem para garantir que o governo não gaste mais do que arrecada, mantendo as contas em ordem. Por exemplo, essas diretrizes podem dizer que é preciso economizar em certos setores ou aumentar impostos em outros, sempre pensando em manter a dívida do país sob controle. Assim, funcionam como um conjunto de regras para o governo fazer um bom uso do dinheiro dos cidadãos.

Diretrizes de política fiscal consistem em orientações normativas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que disciplinam a condução das receitas, despesas, endividamento e resultado fiscal do setor público. Tais diretrizes visam assegurar o equilíbrio das contas públicas, a sustentabilidade da dívida e o cumprimento das metas fiscais definidas para o exercício financeiro.

As diretrizes de política fiscal, insertas no bojo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, constituem-se em vetores normativos que orientam a atuação do Poder Público na seara das finanças estatais, estabelecendo parâmetros para a arrecadação tributária, gestão do gasto público e administração da dívida, em consonância com os princípios da responsabilidade fiscal e da sustentabilidade do erário. Destarte, tais diretrizes exsurgem como instrumentos de balizamento da atividade financeira estatal, propugnando pelo equilíbrio orçamentário e pela observância das metas fiscais preconizadas no ordenamento jurídico pátrio.

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) não muda diretamente as regras de impostos, como aumentar ou diminuir taxas. O que ela faz é dizer quais mudanças o governo pretende fazer nas leis de impostos no futuro. Ou seja, a LDO pode indicar que o governo quer alterar algum imposto, mas a mudança só acontece mesmo se uma outra lei específica for aprovada depois.

A LDO serve como um guia para o governo planejar o orçamento do próximo ano. Entre suas funções, ela pode apontar quais alterações o governo pretende propor na legislação tributária, ou seja, nas leis que tratam de impostos e tributos. No entanto, a LDO não tem o poder de, sozinha, mudar essas leis. Ela apenas indica a intenção do governo de propor mudanças, que depois precisam ser discutidas e aprovadas pelo Congresso Nacional na forma de leis específicas para cada alteração tributária.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias pode dispor sobre as alterações na legislação tributária ao indicar, de forma programática, as modificações que o Poder Executivo pretende propor no exercício subsequente. Contudo, a LDO não possui competência para alterar diretamente a legislação tributária, sendo necessária a edição de lei específica para promover qualquer modificação efetiva nas normas tributárias, conforme o princípio da legalidade previsto no art. 150, I, da CF/88.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, ex vi do art. 165, § 2º, da Constituição Federal, detém a faculdade de dispor acerca das alterações na legislação tributária, consubstanciando-se, todavia, em instrumento de natureza programática e orientadora, carecendo de eficácia cogente para, per se, operar modificações no ordenamento tributário pátrio. Destarte, a efetivação de qualquer alteração normativa em matéria tributária demanda a observância do princípio da estrita legalidade, exarado no art. 150, inciso I, da Magna Carta, impondo-se a edição de lei específica ad hoc para tal desiderato.