"Iniciativa do Poder Executivo" quer dizer que só o presidente, o governador ou o prefeito (quem manda no governo) pode começar esse tipo de lei. Ou seja, só eles podem apresentar a proposta de lei sobre orçamento. Os políticos do Congresso ou da Câmara não podem criar essas leis, só podem discutir e votar depois.

Quando a Constituição fala em "iniciativa do Poder Executivo", ela está dizendo que apenas o chefe do Executivo (presidente, governador ou prefeito) pode apresentar certos projetos de lei, como os que tratam do orçamento público. Por exemplo: se for preciso criar uma lei sobre como o dinheiro do governo será gasto no ano seguinte, só o Executivo pode enviar essa proposta para o Legislativo (como o Congresso ou a Câmara de Vereadores). O Legislativo pode analisar, sugerir mudanças e aprovar ou rejeitar, mas não pode criar esse tipo de projeto do zero.

No contexto do art. 165 da CF/88, "iniciativa do Poder Executivo" significa que a competência para apresentar projetos de lei relativos ao orçamento anual, à lei de diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual é privativa do chefe do Poder Executivo, em cada esfera federativa. O Poder Legislativo não pode propor tais matérias, limitando-se à apreciação, emenda e votação das proposições enviadas pelo Executivo.

A expressão "iniciativa do Poder Executivo", exarada no art. 165 da Constituição da República, consubstancia a prerrogativa exclusiva do Chefe do Executivo - seja na União, nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios - de deflagrar o processo legislativo atinente às leis orçamentárias. Tal reserva de iniciativa visa resguardar a harmonia e independência entre os Poderes, vedando ao Parlamento a propositura originária de matérias cuja gênese legislativa é atribuída, com exclusividade, ao Executivo, ex vi do princípio da separação dos poderes consagrado no art. 2º da Carta Magna.

Só o Poder Executivo pode propor essas leis porque é ele quem cuida do dinheiro público no dia a dia. O Executivo sabe quanto vai receber e gastar, então faz sentido que ele faça a proposta do orçamento. O Legislativo só pode aceitar, mudar ou recusar, mas não começar essas leis.

A razão para apenas o Poder Executivo poder propor essas leis está ligada à função de cada poder. O Executivo é quem administra o dinheiro público: arrecada impostos, paga salários, faz obras, etc. Por isso, ele tem as informações e a responsabilidade de planejar quanto vai gastar e arrecadar no ano seguinte. Assim, ele prepara a proposta de orçamento e envia ao Legislativo, que pode discutir, sugerir mudanças e aprovar. Se cada parlamentar pudesse criar sua própria proposta de orçamento, haveria desorganização e risco de gastar mais do que se arrecada.

A iniciativa reservada ao Poder Executivo para propor leis orçamentárias, conforme o art. 165 da CF/88, decorre do princípio da separação dos poderes e da competência administrativa do Executivo para a gestão financeira e orçamentária do Estado. Tal prerrogativa visa assegurar a coerência, a unidade e a responsabilidade na elaboração das peças orçamentárias, evitando a fragmentação e o desequilíbrio fiscal que poderiam advir da iniciativa parlamentar indiscriminada.

Consoante o magistério do art. 165 da Carta Magna, a iniciativa das leis orçamentárias é de reserva constitucional do Poder Executivo, exsurgindo do desiderato de resguardar a harmonia e a independência entre os Poderes, bem como a racionalidade e a tecnicidade na elaboração das peças financeiras do Estado. Tal prerrogativa, de índole materialmente administrativa, visa obstar a dispersão normativa e a hipertrofia legislativa, garantindo, ex vi do princípio da unidade orçamentária e da responsabilidade fiscal, a efetividade e a governabilidade da res publica.