Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88)
TÍTULO VI - Da Tributação e do Orçamento
CAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS
SEÇÃO II - DOS ORÇAMENTOS

Explicação

A "Seção II - Dos Orçamentos" organiza as regras sobre como o governo deve planejar, aprovar e executar o uso do dinheiro público. Essa divisão facilita a localização e compreensão das normas específicas sobre orçamento dentro da Constituição. Assim, garante clareza e ordem ao tratar de temas financeiros do Estado.
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