"Dívida pública em níveis sustentáveis" quer dizer que o governo não pode gastar muito mais do que arrecada, acumulando uma dívida que ele não consiga pagar. O ideal é que a dívida fique em um valor que o governo consiga controlar e pagar ao longo do tempo, sem prejudicar a economia do país ou deixar de prestar serviços importantes para a população.

Quando falamos em "dívida pública em níveis sustentáveis", estamos dizendo que o governo pode ter dívidas, mas precisa garantir que elas não cresçam tanto a ponto de se tornarem impagáveis. Imagine uma família que faz um empréstimo: se ela pega mais dinheiro do que consegue pagar, terá problemas. O mesmo vale para o governo. Ele precisa manter a dívida em um patamar que consiga pagar, sem comprometer serviços públicos ou causar crises econômicas. Para isso, existem regras e limites definidos em lei, que servem para orientar o quanto o governo pode se endividar de forma responsável.

"Dívida pública em níveis sustentáveis" refere-se à obrigação dos entes federativos de manter o estoque da dívida pública em patamar compatível com sua capacidade de pagamento, de modo a preservar o equilíbrio fiscal e a solvência do Estado. A sustentabilidade da dívida pressupõe que o serviço da dívida (pagamento de juros e amortizações) possa ser honrado sem comprometer a execução das políticas públicas essenciais e sem gerar desequilíbrios macroeconômicos, conforme parâmetros estabelecidos em lei complementar.

A expressão "dívida pública em níveis sustentáveis" consubstancia a imposição constitucional de que os entes federativos conduzam suas políticas fiscais de sorte a obstar o crescimento desmesurado do endividamento estatal, em observância ao princípio do equilíbrio orçamentário e à vedação do déficit público crônico. Tal desiderato visa assegurar a solvabilidade do erário, em consonância com os ditames da responsabilidade fiscal, ex vi do art. 164-A da Constituição Federal, cuja regulamentação remete à lei complementar adrede mencionada, a qual delineará os parâmetros objetivos para aferição da sustentabilidade do passivo público, em consonância com os cânones da boa governança e da estabilidade macroeconômica.

A lei complementar serve para criar regras que todos os governos (federal, estadual, distrital e municipal) precisam seguir para não gastar mais do que podem pagar. Ela ajuda a controlar as dívidas do governo, evitando que fiquem grandes demais e causem problemas para o país.

A lei complementar mencionada nesse artigo tem a função de detalhar como os governos devem cuidar do dinheiro público para não se endividarem demais. Pense nela como um manual de instruções: ela define limites e orientações para que União, Estados, Distrito Federal e Municípios não gastem muito além do que arrecadam. Se todos seguirem essas regras, as contas públicas ficam equilibradas, evitando crises financeiras e ajudando a manter a economia estável.

A lei complementar referida no artigo 164-A da Constituição Federal tem como finalidade estabelecer normas e limites para a condução das políticas fiscais dos entes federativos, visando assegurar a sustentabilidade da dívida pública. Ela regulamenta os parâmetros e procedimentos para controle, acompanhamento e correção dos níveis de endividamento, conforme disposto no inciso VIII do artigo 163 da CF/88.

A mencionada lei complementar, ex vi do disposto no art. 164-A c/c o inciso VIII do caput do art. 163 da Constituição da República, destina-se a delinear os contornos normativos atinentes à gestão fiscal responsável, impondo balizas e critérios para que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios mantenham a dívida pública em patamares tidos por sustentáveis. Tal diploma legal, de natureza complementar, consubstancia-se em instrumento normativo de regulação das finanças públicas, visando à observância do equilíbrio fiscal e à prevenção de riscos sistêmicos à solvabilidade do erário.

Políticas fiscais são as decisões que o governo toma sobre como vai arrecadar dinheiro (por exemplo, cobrando impostos) e como vai gastar esse dinheiro (por exemplo, pagando salários, construindo escolas ou hospitais). O objetivo é cuidar bem do dinheiro público, evitar dívidas grandes demais e manter as contas em ordem.

Políticas fiscais são um conjunto de ações e decisões do governo relacionadas à arrecadação de recursos (principalmente por meio de impostos) e à forma como esse dinheiro é utilizado (gastos públicos). Por exemplo, quando o governo decide aumentar ou diminuir impostos, ou escolher onde vai investir mais recursos, ele está praticando política fiscal. O objetivo é manter o equilíbrio das contas públicas, controlar a dívida e garantir que o governo tenha recursos para cumprir suas funções sem prejudicar a economia.

Políticas fiscais consistem no conjunto de medidas adotadas pelo Estado relativas à arrecadação de receitas tributárias e não tributárias, bem como à realização de despesas públicas. Tais políticas visam à manutenção do equilíbrio fiscal, à sustentabilidade da dívida pública e ao cumprimento das metas estabelecidas pela legislação orçamentária, nos termos da Constituição Federal e da legislação complementar pertinente.

As políticas fiscais, ex vi do disposto no art. 164-A da Constituição da República, consubstanciam-se no arcabouço de diretrizes e instrumentos normativos e administrativos concernentes à arrecadação de tributos e à execução da despesa pública, com vistas à observância do equilíbrio das finanças do Estado e à manutenção da dívida pública em patamares tidos por sustentáveis, adstritos aos ditames da lei complementar de regência, em consonância com os postulados do equilíbrio orçamentário e da responsabilidade fiscal, sob pena de comprometimento da solvabilidade estatal e da estabilidade macroeconômica.

É importante controlar a dívida pública porque, se o governo gastar mais do que pode pagar, pode faltar dinheiro para serviços importantes, como saúde e educação. Se a dívida crescer demais, o país pode ter dificuldades para pagar o que deve, o que prejudica toda a população. Manter a dívida sob controle ajuda a garantir que o governo consiga cumprir suas obrigações e manter a economia estável.

Manter a dívida pública sob controle é fundamental porque o governo, assim como uma família, precisa gastar de acordo com o que arrecada. Se o governo se endivida demais, pode não conseguir pagar o que deve, o que gera desconfiança e pode aumentar os juros, tornando a dívida ainda maior. Isso pode obrigar o governo a cortar gastos em áreas essenciais, como saúde, educação e segurança. Além disso, uma dívida alta pode prejudicar o crescimento econômico, pois afasta investidores e pode causar inflação. Por isso, a Constituição exige que União, Estados, Distrito Federal e Municípios sigam regras para manter a dívida em um nível saudável.

O controle da dívida pública é imperativo para assegurar a sustentabilidade fiscal do ente federativo, evitando o comprometimento excessivo das receitas públicas com o serviço da dívida. A manutenção da dívida em níveis sustentáveis, conforme determina o art. 164-A da CF/88, visa garantir o equilíbrio das contas públicas, preservar a confiança dos agentes econômicos e assegurar a capacidade do Estado de cumprir suas obrigações constitucionais, inclusive a prestação de serviços públicos essenciais. O descumprimento desse preceito pode acarretar restrições fiscais, aumento do risco-país e elevação dos custos de financiamento.

A imperiosidade de manter a dívida pública sob estrito controle, consoante preconiza o art. 164-A da Constituição da República, revela-se como corolário do princípio do equilíbrio orçamentário e da responsabilidade fiscal, constituindo-se em conditio sine qua non para a salvaguarda da higidez das finanças públicas. A inobservância desse mister pode conduzir à insolvência estatal, à perda da credibilidade perante os mercados internos e externos, bem como à erosão da capacidade do Estado de adimplir suas funções precípuas, em afronta ao interesse público e ao postulado da eficiência administrativa. Destarte, a observância dos limites impostos pela legislação complementar se impõe como garantia da perenidade e estabilidade do pacto federativo.