Resultados fiscais, nesse contexto, são o saldo entre o que o governo arrecada (dinheiro que entra) e o que ele gasta (dinheiro que sai). Se o governo arrecada mais do que gasta, tem um resultado positivo. Se gasta mais do que arrecada, tem um resultado negativo. Isso é importante para saber se o governo está conseguindo controlar suas dívidas.

Quando a lei fala em "resultados fiscais", está se referindo ao balanço entre as receitas (tudo o que o governo arrecada, como impostos) e as despesas (tudo o que ele gasta, como salários, obras, saúde, etc.). Se o governo arrecada mais do que gasta, dizemos que ele teve um superávit fiscal; se gasta mais do que arrecada, ocorre um déficit fiscal. Esses resultados são importantes porque mostram se o governo está conseguindo manter suas contas equilibradas e, assim, controlar o crescimento da dívida pública. É como numa família: se você gasta mais do que ganha, acaba se endividando.

No contexto do art. 163, VIII, da Constituição Federal, "resultados fiscais" referem-se aos saldos apurados entre receitas e despesas públicas em determinado período, especialmente os resultados primário e nominal. O resultado primário considera receitas e despesas não financeiras, enquanto o resultado nominal inclui o impacto dos juros da dívida pública. A compatibilidade desses resultados com a trajetória da dívida visa garantir a sustentabilidade fiscal, prevenindo o crescimento insustentável do endividamento público.

No escólio do artigo 163, inciso VIII, da Constituição da República, a expressão "resultados fiscais" denota, em acepção técnico-jurídica, o quantum resultante do cotejo entre as receitas auferidas e as despesas realizadas pelo erário, contemplando, notadamente, os resultados primário e nominal, este último abrangendo, inclusive, os encargos financeiros incidentes sobre o passivo estatal. Tal constructo visa propiciar a aferição da compatibilidade entre o desempenho fiscal do ente federativo e a evolução de sua dívida, em obséquio ao princípio da responsabilidade na gestão fiscal e à sustentabilidade do endividamento público, ex vi legis.

"Trajetória da dívida" quer dizer o caminho que a dívida do governo faz ao longo do tempo. É como a dívida vai aumentando ou diminuindo, dependendo de quanto o governo gasta e arrecada. Se o governo gasta mais do que recebe, a dívida sobe. Se gasta menos, a dívida pode cair. Então, a trajetória mostra se a dívida está indo para cima, para baixo ou ficando estável.

Quando falamos em "trajetória da dívida", estamos nos referindo ao comportamento da dívida pública ao longo do tempo. Imagine que a dívida do governo é como um gráfico: ela pode subir, descer ou ficar estável, dependendo das decisões sobre gastos e arrecadação. Por exemplo, se o governo faz muitos empréstimos e gasta mais do que arrecada, a trajetória da dívida será de crescimento. Se ele economiza ou arrecada mais do que gasta, a dívida pode diminuir. Portanto, a trajetória da dívida mostra se ela está ficando maior, menor ou estável ao longo dos anos, o que é importante para saber se o país está conseguindo controlar suas finanças.

A expressão "trajetória da dívida" refere-se à evolução temporal do estoque da dívida pública, considerando sua relação com os resultados fiscais primários e nominais. Trata-se do monitoramento e projeção do comportamento da dívida em função dos fluxos de receitas e despesas públicas, visando aferir sua sustentabilidade e compatibilidade com os objetivos fiscais estabelecidos em lei.

No âmbito das finanças públicas, a expressão "trajetória da dívida" consubstancia-se na análise diacrônica do passivo público, compreendendo a evolução do montante da dívida estatal à luz dos influxos e efluxos orçamentários, notadamente à guisa dos resultados fiscais obtidos. Tal conceito reveste-se de especial relevância para a aferição da sustentabilidade fiscal, exsurgindo como elemento sine qua non para a compatibilização dos desideratos constitucionais atinentes ao equilíbrio das contas públicas, nos moldes preconizados pelo art. 163, VIII, da Carta Magna.

É importante juntar os resultados do que o governo ganha e gasta com o tamanho da dívida porque, se o governo gastar mais do que arrecada, a dívida pode crescer muito e ficar difícil de pagar. Isso pode causar problemas para o país, como falta de dinheiro para serviços públicos ou aumento de impostos. Por isso, é preciso cuidar para que o dinheiro que entra e sai do governo esteja em equilíbrio com o quanto ele deve.

Compatibilizar resultados fiscais com a dívida pública é fundamental para garantir que o governo consiga pagar o que deve sem comprometer seu funcionamento. Pense como se fosse o orçamento de uma família: se ela gasta mais do que ganha, vai precisar pegar dinheiro emprestado e sua dívida vai aumentar. Se isso acontecer por muito tempo, pode chegar um momento em que não consegue mais pagar suas contas. No caso do governo, estabelecer metas e limites ajuda a manter a dívida sob controle, evitando crises financeiras e garantindo recursos para serviços essenciais, como saúde e educação.

A compatibilização dos resultados fiscais com a trajetória da dívida pública é essencial para assegurar a sustentabilidade fiscal do Estado. Resultados fiscais deficitários recorrentes elevam o estoque da dívida pública, podendo comprometer a capacidade de pagamento do ente federativo e afetar negativamente a confiança dos agentes econômicos. A legislação exige a definição de parâmetros que alinhem o resultado primário e nominal à evolução da dívida, evitando desequilíbrios que possam gerar risco de insolvência ou necessidade de ajuste fiscal abrupto.

A imperiosa necessidade de compatibilização entre os resultados fiscais e a trajetória da dívida pública decorre do desiderato de assegurar o equilíbrio das finanças públicas, em consonância com os princípios constitucionais da responsabilidade fiscal e da sustentabilidade orçamentária. A ratio legis subjacente à norma do art. 163, VIII, da Magna Carta, reside na prevenção de incrementos desmesurados do endividamento estatal, exsurgindo a obrigação de estabelecer parâmetros normativos que harmonizem o resultado fiscal - consubstanciado nos saldos orçamentários - com a evolução do passivo público, obtemperando, destarte, os riscos de inadimplência e de comprometimento da solvabilidade do Erário.

A lei pode dizer quais números de receitas e despesas do governo são bons ou ruins para a dívida. Ela pode criar regras para mostrar quando a situação está segura ou perigosa. Por exemplo, pode falar que a dívida não pode passar de certo valor em relação ao que o governo arrecada. Assim, fica mais fácil controlar se o governo está gastando mais do que pode.

A lei pode definir níveis de compatibilidade estabelecendo limites ou metas para os resultados fiscais, em relação à dívida pública. Por exemplo, ela pode dizer que o governo só pode gastar até um certo ponto, para que a dívida não fique muito alta em comparação com o que arrecada de impostos. Imagine como o orçamento de uma família: se ela gasta mais do que ganha, a dívida cresce. A lei pode criar indicadores, como uma porcentagem máxima de dívida em relação ao total arrecadado, para garantir que as contas públicas fiquem equilibradas.

A lei pode definir os níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida por meio do estabelecimento de parâmetros objetivos, como limites para o resultado primário, resultado nominal e relação dívida/PIB. Tais parâmetros devem ser fixados em lei complementar, conforme o art. 163, VIII, da CF/88, de modo a assegurar a sustentabilidade da dívida pública e a responsabilidade fiscal do ente federativo.

A lei complementar, ex vi do art. 163, inciso VIII, da Constituição Federal, deverá delinear, de forma minudente, os níveis de compatibilidade entre os resultados fiscais e a trajetória da dívida, mediante a estipulação de critérios normativos que balizem a sustentabilidade do endividamento público. Tal desiderato poderá se concretizar por meio da fixação de tetos, limites prudenciais e indicadores macroeconômicos, como a relação dívida/PIB, resultado primário e nominal, tudo em consonância com os cânones da responsabilidade fiscal e a hermenêutica sistemática do ordenamento pátrio.