"Dívida pública" é o dinheiro que o governo deve para outras pessoas, empresas ou países. É como quando alguém faz um empréstimo: o governo pega dinheiro emprestado para pagar contas ou fazer obras e depois precisa devolver esse dinheiro, pagando juros.

No contexto da lei, "dívida pública" significa todo o dinheiro que o governo deve, seja para bancos, empresas, pessoas ou até outros países. Isso pode acontecer quando o governo precisa de recursos para investir em obras, saúde, educação ou para cobrir despesas que são maiores do que a arrecadação de impostos. Assim como uma pessoa pode fazer um empréstimo no banco, o governo também pode pegar dinheiro emprestado, emitindo títulos, por exemplo, e depois precisa pagar esse valor de volta, geralmente com juros. A lei quer garantir que essa dívida não fique tão grande a ponto de o governo não conseguir pagar, o que prejudicaria a economia.

No contexto do art. 163 da CF/88, "dívida pública" refere-se ao conjunto de obrigações financeiras assumidas pelo Estado, decorrentes de operações de crédito internas e externas, contraídas para financiar déficits orçamentários ou investimentos públicos, cuja quitação se dará em prazo determinado, mediante pagamento de principal e encargos financeiros, nos termos da legislação pertinente.

No âmbito do artigo 163 da Constituição Federal de 1988, a expressão "dívida pública" consubstancia o conjunto de passivos financeiros do ente federativo, originados de mútuos, contratos de financiamento, emissão de títulos e demais operações de crédito, tanto no mercado interno quanto externo, cuja solvência e adimplemento se impõem como conditio sine qua non para a manutenção da higidez fiscal e do equilíbrio das finanças públicas, nos estritos termos da legislação infraconstitucional e dos princípios da responsabilidade fiscal.

A especificação da sustentabilidade da dívida serve para garantir que o governo não faça dívidas além do que pode pagar. Assim, evita que o país fique com problemas financeiros, como faltar dinheiro para serviços públicos ou aumentar muito os impostos. É uma regra para ajudar o governo a cuidar bem do dinheiro e não gastar mais do que deve.

A ideia de exigir a sustentabilidade da dívida em uma lei complementar é criar regras claras para que o governo só faça dívidas que consiga pagar no futuro, sem prejudicar a economia ou o bem-estar da população. Por exemplo, é como se uma família tivesse um limite para o quanto pode pegar emprestado, para não correr o risco de ficar inadimplente ou não conseguir pagar as contas essenciais. Essa exigência ajuda a manter as contas públicas sob controle e evita crises financeiras no governo.

A especificação da sustentabilidade da dívida em lei complementar, conforme previsto no art. 163, inciso VIII, da CF/88, visa estabelecer parâmetros normativos para que o endividamento público ocorra dentro de limites prudenciais, assegurando a capacidade do ente federativo de honrar seus compromissos financeiros presentes e futuros, sem comprometer a estabilidade fiscal e a prestação de serviços públicos essenciais. Tal previsão busca evitar a insolvência estatal e garantir a responsabilidade na gestão fiscal.

A exegese do artigo 163, inciso VIII, da Constituição Federal, ao determinar que lei complementar disponha acerca da sustentabilidade da dívida, revela o desiderato de erigir balizas normativas que obste a assunção de obrigações pecuniárias pelo Estado em patamares que ultrapassem sua capacidade solvendi, resguardando, destarte, o equilíbrio das finanças públicas e a observância dos princípios da responsabilidade fiscal e do interesse público. Trata-se, pois, de mecanismo jurídico que visa a evitar a hipertrofia do endividamento estatal e assegurar a perenidade da solvabilidade do erário, em consonância com os cânones do direito financeiro pátrio.

É importante controlar a dívida do governo para que ele não gaste mais do que pode pagar. Se o governo deve muito e não consegue pagar, pode faltar dinheiro para serviços como saúde, educação e segurança. Além disso, dívidas altas demais podem causar problemas na economia, como aumento dos preços e desemprego. Por isso, é preciso garantir que a dívida fique em um nível que o governo consiga pagar sem prejudicar o país.

Controlar a sustentabilidade da dívida do governo significa garantir que o governo consiga pagar o que deve sem criar novos problemas para a sociedade. Imagine uma família que faz muitas dívidas e depois não consegue pagar: ela pode perder a casa, o carro e ter dificuldades para comprar comida. Com o governo é parecido. Se ele se endivida demais, pode faltar dinheiro para serviços públicos, os juros aumentam e a economia sofre. Por isso, a lei exige esse controle, para proteger o país de crises financeiras e garantir que o governo continue funcionando bem.

O controle da sustentabilidade da dívida pública é fundamental para assegurar a solvência do Estado e a manutenção do equilíbrio fiscal. A ausência desse controle pode resultar em aumento do risco-país, elevação dos custos de financiamento, restrição da capacidade de investimento público e comprometimento de políticas sociais essenciais. Ademais, o descontrole do endividamento pode gerar impactos negativos sobre a estabilidade macroeconômica, afetando inflação, taxa de juros e crescimento econômico. Por esses motivos, a Constituição exige que a lei complementar discipline mecanismos para garantir a sustentabilidade da dívida pública.

A imperiosa necessidade de controle da sustentabilidade da dívida pública exsurge como corolário da busca pela estabilidade das finanças do Estado, consoante preconiza o art. 163, inciso VIII, da Constituição da República. O desiderato consiste em obstar a assunção de obrigações pecuniárias que ultrapassem a capacidade de adimplemento do Erário, evitando, destarte, a insolvência estatal e a consequente vulneração ao princípio do equilíbrio orçamentário. Tal mister visa resguardar não apenas a higidez fiscal, mas igualmente o regular funcionamento da máquina pública e a tutela do interesse coletivo, sob pena de se instaurar o caos econômico e social, em flagrante afronta à segurança jurídica e à ordem constitucional.