A "Seção I - Normas Gerais" serve para reunir regras básicas e princípios que orientam todo o restante do capítulo sobre Finanças Públicas. Essa divisão facilita a compreensão e a localização das normas fundamentais antes de tratar de temas mais específicos. Assim, organiza o texto legal de forma lógica e acessível para quem consulta a lei.