Uma "lei complementar" é um tipo de lei que serve para explicar melhor ou detalhar assuntos importantes que a Constituição menciona, mas não explica totalmente. Ela é mais difícil de aprovar do que uma lei comum, porque precisa de mais votos dos deputados e senadores. No caso do trecho, a lei complementar vai explicar exatamente o que significa "valor adicionado" para dividir o dinheiro dos impostos entre os municípios.

A "lei complementar" é uma lei criada para complementar, ou seja, detalhar e esclarecer pontos que a Constituição Federal traz de forma mais geral. Diferente das leis ordinárias, a lei complementar exige um processo de aprovação mais rigoroso, com maioria absoluta dos votos dos parlamentares. No contexto do trecho, a Constituição determina que uma lei complementar deve definir o que é "valor adicionado" - um conceito importante para calcular quanto cada município vai receber na divisão dos impostos. Assim, a lei complementar serve como uma regra mais específica para garantir que a partilha do dinheiro seja feita de forma justa e clara.

No contexto constitucional, "lei complementar" refere-se a uma espécie normativa prevista no art. 59, II, da CF/88, destinada a regulamentar matérias específicas que exigem quórum qualificado para aprovação (maioria absoluta), conforme o art. 69 da CF/88. No caso do art. 161, I, da CF/88, a lei complementar tem a função de definir o conceito de "valor adicionado" para fins de repartição das receitas tributárias entre os entes federados, especialmente no tocante ao disposto no art. 158, § 1º, I.

A expressão "lei complementar", no desiderato constitucional, consubstancia-se em espécie normativa de hierarquia intermediária entre a Constituição e a lei ordinária, ex vi do art. 59, II, da Carta Magna, revestindo-se de quórum de aprovação qualificado, qual seja, maioria absoluta dos membros das Casas Legislativas, nos termos do art. 69 do mesmo diploma. No tocante ao art. 161, I, da Constituição Federal, a lei complementar exsurge como instrumento normativo apto a densificar o conceito de "valor adicionado", elemento nuclear para a repartição das receitas tributárias, notadamente aquelas previstas no art. 158, § 1º, inciso I, promovendo, destarte, a efetivação do princípio federativo e a equidade na distribuição dos recursos arrecadados.

A definição de "valor adicionado" serve para ajudar a dividir de forma justa o dinheiro dos impostos entre as cidades. Assim, cada município recebe uma parte do dinheiro de acordo com o quanto ele contribuiu para a economia. Isso evita que uma cidade receba mais ou menos do que deveria.

O conceito de "valor adicionado" é importante porque ele mede quanto de riqueza uma cidade realmente gerou, por exemplo, através da produção de bens e serviços. Quando o governo arrecada impostos, parte desse dinheiro precisa ser repartida entre os municípios. Usando o valor adicionado, é possível calcular quanto cada cidade contribuiu para a economia e, assim, distribuir o dinheiro de maneira proporcional e mais justa. Por exemplo, se uma cidade tem muitas fábricas e gera bastante valor, ela terá direito a uma fatia maior da arrecadação.

A definição de "valor adicionado", para fins do art. 158, § 1º, I, da CF/88, é fundamental para a apuração do índice de participação dos municípios na distribuição da quota-parte do ICMS. O valor adicionado corresponde à diferença entre o valor das saídas e o das entradas de mercadorias e serviços em cada município, servindo como critério objetivo para a repartição das receitas tributárias estaduais, conforme disciplinado em lei complementar.

A definição de "valor adicionado", ex vi do disposto no art. 161, I, da Constituição Federal, constitui-se em elemento nuclear para a fixação dos coeficientes de participação municipal na repartição das receitas tributárias, notadamente aquelas oriundas do ICMS, consoante preconiza o art. 158, § 1º, I, da Carta Magna. Tal conceito, a ser delineado por lei complementar, visa conferir equidade distributiva, observando-se, destarte, o princípio federativo e a justiça fiscal, mediante a mensuração da riqueza efetivamente produzida no território de cada ente municipal.

É importante que a lei diga exatamente o que é "valor adicionado" porque esse valor serve para dividir o dinheiro dos impostos entre as cidades. Se não ficar claro o que conta ou não como "valor adicionado", pode haver briga ou confusão na hora de repartir o dinheiro. Assim, todos sabem como calcular e ninguém sai prejudicado.

A definição clara de "valor adicionado" na lei é fundamental porque esse conceito serve de base para calcular quanto cada município vai receber da arrecadação de certos impostos. Imagine que o valor adicionado é como o quanto cada cidade contribuiu para a economia, por exemplo, produzindo bens ou prestando serviços. Se a lei não explicar direitinho o que entra nessa conta, pode haver dúvidas, injustiças ou até disputas entre as cidades. Por isso, a lei complementar precisa detalhar como calcular esse valor, garantindo que a divisão do dinheiro seja justa e transparente para todos.

A definição precisa do "valor adicionado" em lei complementar é imprescindível para assegurar segurança jurídica e uniformidade na apuração do índice de participação dos municípios na repartição das receitas tributárias, conforme o art. 158, § 1º, I, da CF/88. A ausência de clareza pode ensejar interpretações divergentes, litígios e distorções na distribuição dos recursos, comprometendo a equidade fiscal entre os entes federativos.

A imperiosidade de que a lei complementar defina, de modo inequívoco, o conceito de "valor adicionado" exsurge da necessidade de conferir exegese uniforme e segurança jurídica à partilha das receitas tributárias, nos termos do art. 158, § 1º, I, da Constituição Federal. A ausência de tal definição propiciaria a proliferação de hermenêuticas díspares, ensejando potentialia litígios intermunicipais e comprometendo o desiderato constitucional de justiça distributiva no âmbito federativo, em manifesta afronta ao princípio da legalidade estrita e da isonomia fiscal.