"Condicionar a entrega de recursos" quer dizer que, para receber o dinheiro, o Estado ou Município precisa cumprir algumas regras ou exigências. Ou seja, só recebe o dinheiro se fizer o que foi pedido antes.

Quando a lei fala em "condicionar a entrega de recursos", está dizendo que a União ou os Estados podem exigir que quem vai receber o dinheiro (como Estados ou Municípios) cumpra certas condições antes de liberar o valor. Por exemplo, pode ser necessário prestar contas de como usou recursos anteriores, ou apresentar documentos que comprovem o uso correto do dinheiro. Assim, o repasse não é automático: depende do cumprimento dessas exigências.

"Condicionar a entrega de recursos" significa subordinar o repasse de valores à observância de requisitos previamente estabelecidos pela União ou pelos Estados. Tais condições podem envolver, por exemplo, a comprovação de regularidade fiscal, a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos ou o atendimento a normas legais específicas. Trata-se de uma exceção à vedação de retenção prevista no caput do art. 160 da CF/88.

A expressão "condicionar a entrega de recursos", ex vi do § 1º do art. 160 da Constituição Federal, consubstancia a faculdade conferida à União e aos Estados de submeter a transferência de numerário, concernente à repartição de receitas tributárias, ao adimplemento de requisitos legais ou regulamentares, a exemplo da demonstração de regularidade fiscal ou da observância de preceitos normativos atinentes à aplicação de recursos públicos. Tal prerrogativa excepciona o interdito constitucional de retenção ou restrição, consagrado no caput do referido artigo, desde que observadas as balizas estabelecidas pelo ordenamento jurídico pátrio.

A União e os Estados podem impor condições para repassar dinheiro quando querem garantir que o dinheiro será usado corretamente. Por exemplo, eles podem pedir que o município comprove que está usando o dinheiro para educação ou saúde, ou que está pagando seus funcionários em dia. Assim, o dinheiro só é entregue se essas regras forem seguidas.

A regra geral é que a União e os Estados não podem segurar ou limitar o dinheiro que deve ser repassado a outros entes, como Estados e Municípios. No entanto, existem situações em que eles podem exigir que certas condições sejam cumpridas antes de liberar o dinheiro. Por exemplo, podem pedir que o município comprove que está aplicando corretamente os recursos em áreas obrigatórias, como saúde e educação, ou que está em dia com o pagamento de precatórios. Isso serve para garantir que o dinheiro público seja usado de acordo com a lei e com as finalidades para as quais foi destinado.

A União e os Estados podem condicionar a entrega de recursos nos casos expressamente previstos em lei, especialmente quando se trata de exigências constitucionais relativas à aplicação mínima de recursos em áreas específicas, como saúde e educação, ou ao pagamento de precatórios judiciais. Tais condições visam assegurar o cumprimento de obrigações constitucionais e legais pelos entes federados destinatários dos repasses, conforme autorizado pelo § 1º do art. 160 da CF/88.

Consoante o disposto no § 1º do art. 160 da Constituição da República, a vedação à retenção ou restrição dos repasses financeiros não obsta que a União e os Estados, adrede, possam condicionar a entrega dos recursos à observância de requisitos legalmente estabelecidos, mormente aqueles atinentes à destinação constitucional mínima de receitas para setores sensíveis, v.g., saúde e educação, bem como ao adimplemento de obrigações judiciais, notadamente precatórios. Tal exegese visa resguardar a efetividade das normas constitucionais e garantir a observância do pacto federativo, nos estritos termos da legislação de regência.

Não, as condições não podem ser qualquer uma. A lei coloca limites. As condições só podem ser aquelas que a própria Constituição ou outras leis permitem. Ou seja, não é permitido inventar qualquer condição para repassar o dinheiro; tem que seguir o que está escrito na lei.

As condições que a União e os Estados podem impor para repassar recursos não são livres ou ilimitadas. Elas precisam obedecer ao que a Constituição e as leis determinam. Por exemplo, pode-se exigir que o município preste contas do dinheiro recebido ou cumpra certas regras de uso, mas não se pode criar condições que contrariem a própria Constituição ou que sejam abusivas. O objetivo é garantir que o dinheiro seja usado corretamente, sem prejudicar a autonomia dos Estados e Municípios.

As condições impostas à entrega de recursos, nos termos do §1º do art. 160 da CF/88, não são discricionárias. Devem observar os limites constitucionais e legais, especialmente aqueles relacionados à prestação de contas, aplicação mínima de recursos em áreas específicas (como saúde e educação), e outras exigências expressamente previstas na legislação. Condições que extrapolem esses limites ou que restrinjam indevidamente a autonomia dos entes federativos são vedadas.

In casu, as condições a que alude o §1º do art. 160 da Carta Magna não se apresentam ad libitum, mas, ao revés, encontram-se adstritas aos lindes estabelecidos pelo ordenamento jurídico pátrio. Cumpre salientar que tais condicionantes devem guardar estrita observância aos preceitos constitucionais e infraconstitucionais, mormente no tocante à prestação de contas e à destinação vinculada de recursos, vedando-se, ex vi legis, a imposição de requisitos que desbordem do permissivo legal ou que maculem a autonomia federativa, sob pena de afronta ao pacto federativo e aos princípios basilares do Estado Democrático de Direito.