A frase "na forma da lei a que se refere o mencionado inciso" quer dizer que essa divisão do dinheiro deve ser feita do jeito que uma lei específica manda. Ou seja, existe uma lei que explica como esse dinheiro deve ser repassado, e é preciso seguir o que ela diz.

Quando o texto diz "na forma da lei a que se refere o mencionado inciso", está dizendo que existe uma lei específica (citada no inciso anterior) que define exatamente como essa divisão do dinheiro deve acontecer. Por exemplo, imagine que há uma regra de um jogo e, para jogar, você precisa seguir exatamente o que está escrito nessa regra. Aqui, a lei funciona como esse manual: ela vai detalhar como os Estados devem passar parte do dinheiro para os Municípios, e todos precisam seguir esse passo a passo.

A expressão "na forma da lei a que se refere o mencionado inciso" indica que a destinação dos 25% dos recursos aos Municípios deve observar os critérios e procedimentos estabelecidos na legislação específica mencionada no inciso III do art. 159 da CF/88. Ou seja, a repartição deverá obedecer aos parâmetros fixados pela lei complementar referida no próprio inciso.

A locução "na forma da lei a que se refere o mencionado inciso" consubstancia remissão expressa à legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria tratada no inciso III do art. 159 da Constituição Federal. Destarte, a repartição dos recursos ora aludidos deverá observar, ad litteram, os ditames e balizas normativas traçadas pela lei específica, ex vi do princípio da legalidade estrita, sob pena de inconstitucionalidade do repasse realizado em desconformidade com o preceito legal.

Essa obrigação existe porque os municípios precisam de dinheiro para cuidar de serviços importantes, como saúde, educação e limpeza. Como eles sozinhos não conseguem arrecadar tudo o que precisam, a lei manda que os estados repassem uma parte do dinheiro que recebem para ajudar as cidades a funcionar melhor.

A obrigação de repassar parte dos recursos dos Estados para os Municípios existe para garantir que as cidades tenham dinheiro suficiente para prestar serviços essenciais à população, como escolas, hospitais e transporte. Os municípios, em geral, arrecadam menos impostos do que os Estados e a União, mas têm muitas responsabilidades. Por isso, a Constituição determina que uma parte do dinheiro que os Estados recebem seja dividida com os municípios, promovendo uma distribuição mais justa dos recursos públicos e ajudando a reduzir desigualdades entre as regiões.

A obrigação de repasse decorre do princípio federativo e do objetivo de assegurar a autonomia financeira dos entes municipais, conforme previsto no art. 159, § 4º, da CF/88. Tal dispositivo visa promover a repartição de receitas tributárias, garantindo que os municípios, titulares de competências administrativas relevantes, disponham de recursos suficientes para o cumprimento de suas atribuições constitucionais.

A ratio essendi da imposição normativa que compele os Estados-membros a destinarem parcela dos recursos advindos da repartição tributária aos seus Municípios encontra fundamento no desiderato de assegurar a efetividade do pacto federativo, consagrado no magno texto constitucional. Trata-se de mecanismo de equânime distribuição das receitas públicas, em consonância com o princípio da autonomia municipal e com a busca da concretização do interesse público local, ex vi do art. 159, § 4º, da Constituição da República. Tal comando visa obstar a concentração de recursos em esferas intermediárias, promovendo a justa partilha e o fortalecimento da capacidade financeira dos entes municipais, conditio sine qua non para o regular exercício de suas competências constitucionais.

Os 25% que o Estado recebe e deve passar para os Municípios são divididos conforme regras que estão em uma lei específica. Essa lei diz como cada cidade vai receber sua parte, levando em conta critérios como população ou outros fatores. Não é o Estado que escolhe como dividir: ele segue o que está escrito na lei.

A Constituição determina que, do dinheiro que o Estado recebe da União, 25% precisa ser repassado aos Municípios do próprio Estado. A forma como esse dinheiro é dividido entre os Municípios não é escolhida livremente pelo Estado, mas sim definida por uma lei estadual específica. Normalmente, essa lei leva em conta critérios como o número de habitantes de cada Município, mas pode considerar outros fatores, como área territorial ou arrecadação. Assim, cada Município recebe uma parte proporcional, conforme as regras estabelecidas na lei do Estado.

A divisão dos 25% do montante repassado pela União aos Estados, destinados aos Municípios, é realizada de acordo com critérios estabelecidos em lei estadual, conforme determina o art. 158, parágrafo único, inciso I, da CF/88. A legislação estadual deve observar os parâmetros constitucionais, podendo adotar critérios como população, valor adicionado fiscal, extensão territorial, entre outros, desde que respeitada a obrigatoriedade de repasse integral do percentual.

A repartição do percentual de 25% dos recursos provenientes da transferência constitucional prevista no art. 159, inciso III, da Carta Magna, aos Municípios, opera-se ex vi legis, consoante as balizas traçadas pela legislação estadual específica, em consonância com o disposto no art. 158, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal. Cumpre salientar que tal partilha deve observar os critérios legalmente estabelecidos, os quais podem abranger, inter alia, população, valor adicionado e outros elementos objetivos, resguardando-se a observância do princípio federativo e da autonomia municipal, sob pena de afronta ao pacto federativo e ao postulado da legalidade estrita.