O artigo diz que a União (governo federal) tem a obrigação de repassar parte do dinheiro arrecadado com impostos para outros entes, como estados, municípios e o Distrito Federal. Isso serve para dividir melhor os recursos públicos entre os diferentes níveis de governo.
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Explicação
O artigo diz que a União (governo federal) tem a obrigação de repassar parte do dinheiro arrecadado com impostos para outros entes, como estados, municípios e o Distrito Federal. Isso serve para dividir melhor os recursos públicos entre os diferentes níveis de governo.
Perguntas
O que significa "entregar" nesse contexto?
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No trecho da lei, "entregar" quer dizer que o governo federal precisa passar uma parte do dinheiro dos impostos para os estados, cidades e o Distrito Federal. Ou seja, a União pega parte do que arrecada e repassa para esses outros governos usarem.
No contexto do artigo 159 da Constituição, "entregar" significa que a União tem o dever de transferir uma parte do dinheiro arrecadado com impostos para os estados, municípios e o Distrito Federal. Imagine que o governo federal é como uma pessoa que recebe um grande bolo (o dinheiro dos impostos) e precisa dividir fatias desse bolo com outras pessoas (os outros governos), para que todos possam cuidar das suas responsabilidades e serviços públicos.
No contexto do artigo 159 da CF/88, "entregar" refere-se ao dever constitucional da União de efetuar o repasse de parcelas das receitas tributárias arrecadadas, conforme os critérios estabelecidos na própria Constituição, aos demais entes federativos, notadamente Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do sistema de repartição de receitas públicas.
No escopo do artigo 159 da Magna Carta de 1988, a expressão "entregar" consubstancia-se na obrigação ex lege imposta à União de proceder à transferência compulsória de quotas-parte das receitas tributárias arrecadadas, ex vi dos dispositivos constitucionais atinentes à repartição de receitas, em observância ao pacto federativo e à solidariedade intergovernamental, promovendo, destarte, a devida distribuição dos recursos financeiros entre os entes subnacionais, em consonância com o desiderato do equilíbrio federativo e da justiça fiscal.
Por que a União precisa repassar parte das receitas para outros entes?
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Técnica
Juridiquês
A União precisa dividir o dinheiro dos impostos com estados e municípios porque esses lugares também têm gastos importantes, como saúde, educação e segurança. Assim, todos recebem uma parte do dinheiro para cuidar das pessoas que moram lá.
A Constituição manda que a União repasse parte do dinheiro arrecadado para estados e municípios porque todos eles têm responsabilidades com a população. Por exemplo, a prefeitura cuida das escolas municipais e do posto de saúde do bairro, enquanto o estado cuida de hospitais e estradas estaduais. Se só a União ficasse com o dinheiro, os outros governos não teriam como prestar esses serviços. Por isso, existe a "repartição de receitas", para que cada um tenha recursos e possa fazer sua parte.
A obrigatoriedade de repasse de receitas pela União aos demais entes federativos decorre do princípio federativo e do pacto constitucional de repartição de competências e receitas, previsto nos arts. 157 a 162 da CF/88. Tal mecanismo visa garantir autonomia financeira e viabilizar o exercício das competências administrativas, legislativas e tributárias dos estados, Distrito Federal e municípios, promovendo equilíbrio fiscal e justiça distributiva no âmbito federativo.
A ratio essendi da obrigatoriedade de repasse de parcelas das receitas tributárias pela União aos demais entes federados encontra fundamento no princípio federativo, consagrado no art. 1º da Carta Magna, e se materializa, precipuamente, nos arts. 157 a 162 do Texto Constitucional. Trata-se de corolário da autonomia financeira dos entes subnacionais, propiciando-lhes os meios necessários à consecução de suas competências constitucionais, em observância ao pacto federativo e à repartição equitativa de recursos, ex vi do princípio da solidariedade federativa e do equilíbrio fiscal intergovernamental.