As "parcelas de receita" são pedaços do dinheiro que o governo arrecada com impostos e que devem ser entregues aos municípios. Ou seja, é uma parte do dinheiro dos impostos que vai para as cidades.

Quando a lei fala em "parcelas de receita", está se referindo a partes do dinheiro arrecadado pelo governo, geralmente por meio de impostos. Esse dinheiro não fica todo com o governo federal ou estadual; uma parte dele deve ser repassada para os municípios, ou seja, para as prefeituras das cidades. Por exemplo, quando você paga um imposto, uma fatia desse valor pode ser destinada ao município onde você mora, conforme regras estabelecidas na lei.

As "parcelas de receita" mencionadas no dispositivo referem-se às quotas-partes do produto da arrecadação de determinados tributos, cuja titularidade, segundo o art. 158, IV, "b", da CF/88, pertence aos Municípios. Tais parcelas correspondem à fração da receita tributária que, por força do sistema de repartição constitucional de receitas, deve ser creditada aos entes municipais, observados os critérios legais de distribuição.

As denominadas "parcelas de receita" consubstanciam-se nas quotas-partes do produto da arrecadação tributária, cuja destinação aos entes municipais encontra respaldo no mandamento constitucional insculpido no art. 158, inciso IV, alínea "b", da Constituição da República. Trata-se, pois, de proventos financeiros advindos da arrecadação de tributos, cuja repartição, adstrita a critérios legais específicos, visa assegurar a autonomia financeira dos Municípios, em consonância com o pacto federativo e o princípio da cooperação intergovernamental.

Isso quer dizer que o dinheiro que deve ir para os municípios será dividido e entregue de acordo com algumas regras. Essas regras dizem como cada município vai receber a sua parte.

Quando a lei fala que as parcelas de receita serão "creditadas conforme os seguintes critérios", ela está dizendo que o dinheiro arrecadado, que pertence aos municípios, será distribuído seguindo regras específicas. Por exemplo, pode ser que parte do dinheiro vá para cidades maiores, outra parte para cidades menores, ou que se leve em conta a população de cada município. Essas regras existem para garantir que a divisão do dinheiro seja justa e organizada.

A expressão "creditadas conforme os seguintes critérios" indica que as parcelas da receita tributária pertencentes aos Municípios, nos termos do art. 158, IV, "b", da CF/88, serão depositadas ou transferidas aos entes municipais segundo parâmetros objetivos e previamente estabelecidos em lei, que disciplinam a forma, o percentual e as condições para o repasse dos valores.

A locução "creditadas conforme os seguintes critérios", exarada no § 2º do art. 158 da Constituição Federal, denota que a efetivação dos lançamentos financeiros em favor dos Municípios, concernentes às parcelas de receita tributária elencadas no inciso IV, alínea "b", dar-se-á adstrita à observância de critérios legais específicos, previamente delineados pelo legislador constituinte derivado, os quais visam assegurar a distributividade equânime e a segurança jurídica na partilha dos recursos, ex vi do princípio federativo e da legalidade estrita em matéria de repartição de receitas públicas.

É importante ter regras para dividir o dinheiro porque assim todos os municípios recebem de forma justa. Sem critérios, alguns poderiam ganhar mais do que deveriam e outros menos. As regras ajudam a evitar brigas e garantem que o dinheiro chegue a quem precisa.

Ter critérios para o repasse das receitas aos municípios é essencial para garantir justiça e organização na distribuição do dinheiro público. Imagine uma família dividindo uma herança: se não houver regras claras, pode haver confusão e desentendimentos. No caso dos municípios, os critérios ajudam a definir quanto cada um vai receber, levando em conta fatores como população, necessidades e arrecadação. Assim, todos sabem como o valor foi calculado e podem confiar que a divisão está sendo feita de forma correta e transparente.

A fixação de critérios para o repasse das receitas aos Municípios visa assegurar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade e equidade na repartição de receitas tributárias. Esses critérios objetivam evitar distorções, garantir a correta aplicação dos dispositivos constitucionais pertinentes e proporcionar previsibilidade e transparência na transferência dos recursos, promovendo a justiça fiscal entre os entes federativos.

A estipulação de critérios para o repasse das receitas municipais, consoante o disposto no § 2º do art. 158 da Constituição da República, revela-se medida de salutar importância, na medida em que propicia a observância do postulado da isonomia federativa e da repartição equitativa dos recursos públicos, ex vi do princípio da legalidade estrita. Tal providência obsta arbitrariedades e discricionariedades indesejáveis, conferindo segurança jurídica e previsibilidade ao plexo normativo que rege a distribuição das receitas tributárias, em estrita consonância com o desiderato de justiça fiscal e equilíbrio federativo.